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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2008/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1098319_ef8af.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.319 - RJ (2008/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) RECORRENTE : LUIZ ALBERTO DE CARVALHO FARIA ADVOGADO : RAMILSON TAVARES VEIGA E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES E OUTRO (S) PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ENGENHEIRO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOCIVA. AUSÊNCIA, IN CASU. SÚMULA 7/STJ 1. A prova do tempo de serviço exercido sob condições especiais é regida pela lei da época em que foi prestado: tempus regit actum. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de enquadramento como insalubres ou perigosas, de outras atividades, ainda que anteriores à Lei 9.032/95, as quais não constem do rol de profissões dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, exceção feita àquelas cuja especialidade seja, então, devidamente comprovada por meio de prova pericial. 3. No caso concreto, não restou comprovado o exercício da atividade de engenheiro eletrônico, sob condições especiais, pelo autor, que não se desincumbiu de tal ônus. 4. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ ALBERTO DE CARVALHO FARIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENGENHEIRO ELETRÔNICO. CATEGORIA PROFISSIONAL QUE NÃO CONSTA DO ROL ESTABELECIDO NO ANEXO DO DECRETO 53.831/64. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL QUE VINCULA A CATEGORIA PROFISSIONAL À ATIVIDADE PERIGOSA, INSALUBRE OU PENOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO SOB TAIS CONDIÇÕES. DIREITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível contar o tempo de serviço prestado em condições prejudiciais e penosas à saúde e também o exercido por uma determinada categoria profissional, em virtude de presunção legal, conforme listagem anexada aos Decretos que regulamentavam a matéria. II - A Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, contudo, inaugurou uma nova concepção sobre o instituto da aposentadoria especial, quando suprimiu do caput do artigo 57, da Lei nº 8.213/91 o termo “conforme atividade profissional”, deixando apenas o requisito das “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. III - Assim, para a obtenção da aposentadoria especial, com base em fatos anteriores à Lei nº 9.032/95 basta demonstração de que a atividade profissional exercida pelo segurado era daquelas relacionadas como perigosas, insalubres ou penosas, em rol contido em norma expedida pelo próprio Poder Executivo. IV - Como a categoria profissional de engenheiro eletrônico não constava do quadro anexo do Decreto 53.831/64, não era considerada, por presunção legal, atividade insalubre, perigosa ou penosa, na forma do artigo do aludido diploma. V - Logo, para o reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço especial haveria a necessidade de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, não sendo suficiente, para que se reconheça o direito à aposentadoria especial, a mera comprovação de que recebia adicional de insalubridade, porquanto o recebimento de tal parcela pode derivar de acordo coletivo da categoria profissional, ainda que o funcionário tenha desempenhado atividade administrativa. VII - Apelação improvida."O recorrente aponta ofensa ao art. , XXXVI, da CF, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que a atividade de engenheiro eletrônico se encontra elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sob os códigos 2.1.1 e 2.3.5, respectivamente, demonstrando, assim, que a nocividade do trabalho por ele desenvolvido já estaria prevista na própria lei, sendo desnecessária a sua confirmação por qualquer outro documento exigido pela autarquia previdenciária. Acresce, ademais, que não sendo exigida a comprovação de trabalho exposto a agentes nocivos em relação aos engenheiros, fazer tal exigência ao engenheiro eletrônico seria admitir tratamento não isonômico. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 405/415, e admitido o recurso na origem, ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO Por primeiro, cumpre destacar que, em relação à suposta violação ao art. da CF/88, a via do recurso especial não se revela como a sede processual própria, tampouco adequada à análise de matéria de índole constitucional, mesmo que deduzida mediante suposta ofensa à legislação infraconstitucional, cabendo ao STF o deslinde da controvérsia ( CF, art. 102, III). Precedentes: AgRg no Ag 960.747/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 14/03/2011; AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 09/03/2011. No que tange à contagem de tempo especial, na função de engenheiro eletrônico, o entendimento nesta Corte de Justiça se encontra pacificado no sentido de que a prova do tempo de serviço exercido sob condições especiais é regida pela lei da época em que foi ele prestado, o que implica em dizer que as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, a Lei nº 9.528/97, não se aplicam ao cômputo de prazo de atividade insalubre exercida em anterior regime. A partir da vigência da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-80, e, somente com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, surgiu a necessidade de laudo técnico a confirmá-la. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. LEI Nº 9.032/95. INAPLICABILIDADE. ENGENHEIRO CIVIL. LEI Nº 5.527/68 REVOGADA PELA MP Nº 1.523/96. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/5/98 (Lei nº 9.711/98). 2. Inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para o período em que a atividade especial foi desenvolvida antes da edição da Lei nº 9.032/95, pois até o seu advento, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. 3. Os engenheiros estavam protegidos por diploma específico, in casu, a Lei nº 5.527/68, revogada somente com a redação do art. da Medida Provisória nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, fazendo jus o recorrido à contagem do tempo de serviço especial sem a exigência de demonstração de efetiva exposição a agentes nocivos no período pleiteado, mostrando-se suficiente a comprovação da atividade com a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS." 4. Recurso improvido."( REsp 440.955/RN, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 01/02/2005.) Ainda que a atividade de engenheiro eletrônico não conste efetivamente no rol descrito pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, assentou-se o entendimento de que ele é exemplificativo e não taxativo, abraçando, portanto, as atividades nele não elencadas, desde que a referida situação seja demonstrada por outros meios probantes, conforme consta na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos:"Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento."A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. LABOR EXERCIDO ANTERIORMENTE À LEI 9.032/95. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de enquadramento como insalubres ou perigosas, de outras atividades, ainda que anteriores à Lei 9.032/95, as quais não constem do rol de profissões dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, exceção feita àquelas cuja especialidade seja, então, devidamente comprovada por meio de prova pericial. 2. Agravo ao qual se nega provimento. "(REsp 790.596/RJ, 6.ª Turma, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJ de 22/02/2010.) Feitas essas considerações, passo ao caso em exame. Conforme o acórdão recorrido, não restou comprovado o exercício da atividade de engenheiro eletrônico sob condições especiais, verbis:"Aplicando-se a fundamentação supracitada ao caso concreto, constata-se não haver o direito ao reconhecimento do tempo de serviço para fins de conversão de tempo especial em comum, eis que a categoria profissional em questão (engenheiro eletrônico) não gozava da presunção legal que considerava determinadas atividades contempladas no regulamento (Decreto nº 53.831/64) como sendo insalubres ou perigosas, uma vez que sob o código 2.1.1, havia indicação, apenas, das especialidades de engenheira de construção civil, de minas, de metalurgia e, ainda, a de eletricista. Ocorre, entretanto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo e não exaustivo. Assim, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada pelo segurado como atividade especial não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria. É que o fato das atividades enquadradas serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras atividades, não enquadradas, sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas por meio de comprovação pericial. In casu, contudo, o autor não comprovou o exercício da atividade sob condições especiais, não havendo, pois, como afirmar a possibilidade de conversão do tempo de serviço. Ressalte-se que o fato do autor receber adicional de insalubridade não é definitivo para fins de comprovação do exercício de atividade especial, porquanto o recebimento de tal parcela pode derivar de acordo coletivo da categoria profissional, ainda que o funcionário tenha desempenhado atividade administrativa. "(e-STJ fl. 306) Contudo, observa-se que não havendo o enquadramento da atividade como especial e inexistindo a comprovação do exercício da atividade insalubre, não há reconhecer como especial o período pleiteado. Se o Tribunal de Justiça entendeu que o recorrente não comprovou o exercício da atividade insalubre, a reversão dessa conclusão pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório, atividade cognitiva vedada nesta instância superior. Incidência da Súmula 7/STJ, in verbis:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confira-se: REsp 539.476/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 23/10/2006, p. 348; REsp 790.807/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 225; REsp 243.386/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2000, DJ 10/04/2000, p. 123. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2011. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) Relator
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