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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 658312 RS 2004/0061591-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02/08/2007 p. 337
Julgamento
26 de Junho de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_658312_RS_1271709997624.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_658312_RS_1271709997626.pdf
Relatório e VotoRESP_658312_RS_1271709997625.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : IPIRANGA SERRANA FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO : RENATO BING REIS E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO. PEDIDO DE ISENÇAO OU REDUÇAO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DA LEI 3.244/57. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDIVIDUAL OU ESPECÍFICO. DISCUSSAO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSAO. REEXAME DE PROVA.
1.Nos termos do art. 179 do CTN, "a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão".
2.A redução ou isenção do imposto de importacao, nos termos do art. da Lei 3.244/57, "poderá ser concedida" quando ocorrida a situação prevista no caput do dispositivo, entretanto, "a isenção ou redução do imposto, conforme as características de produção e de comercialização, e a critério do Conselho de Política Aduaneira, será concedida mediante comprovação da inexistência de produção nacional, e, havendo produção, mediante prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal". Assim, é imperioso concluir que o benefício previsto no art. da Lei 3.244/57 tem caráter individual ou específico, devendo, pois, ser efetivado, em cada caso, mediante despacho da autoridade administrativa (art. 179 do CTN).
3.Na hipótese, como bem ressaltou o Tribunal de origem, a recorrente formulou pedido administrativo para que fosse reduzida a zero a alíquota referente ao Imposto de Importacao "do ácido fosfórico que vier a ser desembaraçado no Porto de Rio Grande - RS" . No entanto, segundo o aresto, "os pressupostos legais tanto da isenção como da redução tributárias restaram incomprovados" . Constata-se, portanto, que não houve comprovação de que a recorrente adquiria ácido fosfórico exclusivamente da Indústria Carboquímica Catarinense - ICC, tampouco que esta era a única fornecedora no mercado nacional, e, também, dos demais requisitos previstos no art. , , a, da Lei 3.244/57.
4.Assim, fixada a premissa inicial o benefício em comento tem caráter individual ou específico , revela-se inviável a reforma do acórdão recorrido, porquanto a cognição acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, no caso, requer reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
5.Por outro lado, o pedido de aplicação do disposto da Portaria 530/90 (do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento) está atrelado à tese no sentido de que, por força do art. 106, II, do CTN, a legislação tributária mais benéfica deve ser aplicada retroativamente. No entanto, sobre essa tese a Corte de origem não emitiu juízo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual a questão não merece ser conhecida (Súmula 211/STJ).
6.Recurso especial não-conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 26 de junho de 2007 (Data do Julgamento).
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : IPIRANGA SERRANA FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO : FREDERICO JOSÉ STRAUBE E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO. ISENÇAO. ALÍQUOTA ZERO.
Incomprovados os pressupostos legais respectivos, não há como reconhecer qualquer dos alegados benefícios fiscais."
(fl. 128)
Opostos embargos de declaração, tiveram seguimento negado por decisão monocrática do relator, posteriormente reformada em sede de agravo regimental. Submetidos os embargos ao órgão colegiado, foram rejeitados.
No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. da Lei 3.244/57 (com redação dada pelo art. 7º do Decreto-Lei 63/66), alegando, em síntese, que, preenchidos os requisitos previstos no artigo mencionado, não há como negar a isenção pleiteada.
Menciona, subsidiariamente, que, por força do art. 106, II, do CTN, a Portaria 530/90 (do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento), que reduziu a alíquota em comento para cinco por cento (5%), deve ser aplicada retroativamente.
Em suas contra-razões, a Fazenda Nacional sustenta, em suma, que: (a) a recorrida não demonstrou a existência dos pressupostos para se enquadrar no benefício previsto no art. da Lei 3.244/57 (isenção ou redução do imposto para importação total ou complementar); (b) a análise da questão referente à redução da alíquota para cinco por cento (5%) requer reexame de matéria fática.
Inadmitido o recurso, subiu por força de agravo de instrumento.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
A pretensão recursal não merece amparo.
Nos termos do art. 179 do CTN, "a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão".
Conforme lição de Hugo de Brito Machado, "a isenção diz-se em caráter geral quando decorre diretamente da lei", sendo que nessa hipótese o benefício é concedido em virtude de "condições mais ou menos gerais, cuja comprovação em cada caso se faz desnecessária" ( Comentários ao Código Tributário Nacional , Volume III, São Paulo: Atlas, 2005, págs. 622/623).
Em relação à isenção em caráter individual ou específico, ensina o mencionado doutrinador:
"A isenção em caráter individual é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Na verdade, a isenção de qualquer das duas espécies é concedida sempre pela lei. O que identifica a isenção em caráter geral é a desnecessidade de ato administrativo para a efetivação da isenção. Desnecessidade que decorre exatamente de que nenhuma condição é exigida que não seja própria de um grupo considerado em sua generalidade. Já a isenção em caráter individual caracteriza-se pela necessidade de ato administrativo para sua efetivação. Não é, todavia, do ato administrativo que decorre a isenção. Ela decorre, sempre, da lei."
( ob. cit., pág. 623)
Argumenta a recorrente que tem direito à isenção prevista no art. da Lei 3.244/57, que tem a seguinte redação:
"Art. 4º - Quando não houver produção nacional de matéria-prima e de qualquer produto de base, ou a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedida isenção ou redução do imposto para a importação total ou complementar, conforme o caso. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 63, de 21/11/1966)
1º - A isenção ou redução do imposto, conforme as características de produção e de comercialização, e a critério do Conselho de Política Aduaneira, será concedida: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 63, de 21/11/1966)
a) mediante comprovação da inexistência de produção nacional, e, havendo produção, mediante prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 63, de 21/11/1966)
b) por meio de estabelecimento de quotas tarifárias globais e/ou por período determinado, que não ultrapasse um ano, ou quotas percentuais em relação ao consumo nacional. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 63, de 21/11/1966)
2º - A concessão será de caráter geral em relação a cada espécie de produto, garantida a aquisição integral de produção nacional, observada, quanto ao preço, a definição do Art. , do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 63, de 21/11/1966)
3º - Quando, por motivo de escassez no mercado interno, se tornar imperiosa a aquisição no exterior, de gêneros alimentícios de primeira necessidade, de matérias-primas e de outros produtos de base, poderá ser concedida para a sua importação, por ato do Conselho de Política Aduaneira, isenção do imposto de importacao e da taxa de despacho aduaneiro, ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 63, de 21/11/1966)
4º - Será no máximo de um ano, a contar da emissão, o prazo de validade dos comprovantes da aquisição da quota de produto nacional prevista neste artigo e nas notas correlatas da Tarifa Aduaneira. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 63, de 21/11/1966)
5º - A isenção doimposto de importacaoo sobre matéria-prima e outro qualquer produto de base, industrializado ou não, mesmo os de aplicação direta, somente poderá beneficiar a importação complementar da produção nacional se observadas as normas deste artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 63, de 21/11/1966)."
Conforme se infere, a isenção em comento"poderá ser concedida"quando ocorrida a situação prevista no caput do dispositivo, entretanto, "a isenção ou redução do imposto, conforme as características de produção e de comercialização, e a critério do Conselho de Política Aduaneira, será concedida mediante comprovação da inexistência de produção nacional, e, havendo produção, mediante prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal".
Assim, é imperioso concluir que a isenção prevista no art. da Lei 3.244/57 tem caráter individual ou específico, devendo, pois, ser efetivada, em cada caso, mediante despacho da autoridade administrativa (art. 179 do CTN).
Na hipótese, como bem ressaltou o Tribunal de origem, a recorrente formulou pedido administrativo para que fosse reduzida a zero a alíquota referente ao Imposto de Importacao "do ácido fosfórico que vier a ser desembaraçado no Porto de Rio Grande - RS" (fls. 29/30). No entanto, segundo o aresto, "os pressupostos legais tanto da isenção como da redução tributárias restaram incomprovados" (fl. 126).
Constata-se, portanto, que não houve comprovação de que a recorrente adquiria ácido fosfórico exclusivamente da Indústria Carboquímica Catarinense - ICC, tampouco que esta era a única fornecedora no mercado nacional e, também, dos demais requisitos previstos no art. , , a , da Lei 3.244/57.
Assim, fixada a premissa inicial o benefício em comento tem caráter individual ou específico , revela-se inviável a reforma do acórdão recorrido, porquanto a cognição acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, no caso, requer reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
Por outro lado, a questão relativa à incidência da Portaria 530/90 (do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento), foi dirimida nos seguintes termos:
"Finalmente, o argumento de que o fato gerador do imposto de importacao teria ocorrido sob a égide da Portaria MEFP nº 530/90 não se confirma pela prova dos autos, à vista do disposto nos arts. 23 do Decreto-Lei nº 37/66, 19 do CTN e 153, I, da CR/88."
Nas razões recursais, o pedido de aplicação do disposto na portaria mencionada está atrelado à tese no sentido de que, por força do art. 106, II, do CTN, a legislação tributária mais benéfica deve ser aplicada retroativamente.
No entanto, sobre essa tese a Corte de origem não emitiu juízo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual a questão não merece ser conhecida. Aplica-se ao caso o princípio consolidado na Súmula 211 desta Corte: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ."
Impende ressaltar que "o acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não soluciona a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte" (REsp 253.669/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.2.2006).
Nesse sentido, dentre incontáveis julgados, podem ser lembrados os seguintes: AgRg no REsp 639.751/PR , 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.12.2004; REsp 587.635/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 28.2.2005.
Diante do exposto, não deve ser conhecido o recurso especial.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2004/0061591-3 REsp 658312 / RS
Números Origem: 200200167056 9704612990
PAUTA: 26/06/2007 JULGADO: 26/06/2007
Relatora
Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : IPIRANGA SERRANA FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO : RENATO BING REIS E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: Tributário - Imposto de Importacao
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 26 de junho de 2007
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 704181 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 02/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8918156/recurso-especial-resp-658312-rs-2004-0061591-3/inteiro-teor-14060924

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