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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 885783 SP 2013/0231032-0

Publicação

DJ 24/03/2014

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_885783_87f9e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 885.783 - SP (2013/0231032-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE : UCI-UNITED CINEMAS BRASIL LTDA

ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(S)

EMBARGADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E

DISTRIBUIÇÃO ECAD

ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) CARLOS OTÁVIO L. GUZZO E OUTRO

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência opostos por UCI-UNITED CINEMAS BRASIL LTDA, contra acórdão proferido pela Terceira Turma, da relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO.

DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÕES PÚBLICAS DE TRILHAS SONORAS DE FILMES. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE.

LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, são devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras de filmes.

2. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD.

3. A remansosa a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais independentemente da prova da filiação do titular da obra.

4. Agravo regimental não provido.

Embasando-se em precedente da Quarta Turma ( REsp n.º 681.847/RJ ), aponta a embargante divergência jurisprudencial, sustentando, em suma, que o ECAD não possui legitimidade ativa ad causam para "cobrar direitos autorais de forma 'genérica' sem a procuração do autor estrangeiro à associação nacional ou a comprovação hábil do exercício da representação de associação com sede no exterior" (fl. 1.657, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Os embargos de divergência devem ser indeferidos.

1. Consoante se observa da acurada leitura dos autos, não foi efetuado o necessário cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, olvidando-se o embargante de evidenciar a similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ficando, assim, desatendida a regra do art. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.

O que se observa é a simples transcrição de trechos do aresto tido por divergente e considerações acerca do entendimento nele adotado.

Não realizou, portanto, a necessária confrontação analítica dos acórdãos a fim de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou GMMB-8

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assemelhariam os casos confrontados. Tal aspecto, por si só, já impede a admissão do recurso.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO.

1.- O dissenso pretoriano não restou demonstrado por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos dos Acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal entre os casos confrontados, conforme exigem os artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg nos EREsp 837.784/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NECESSIDADE DO COTEJO ANALÍTICO.

O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência, de acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da mesma maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da alínea "c" do permissivo constitucional. Exige-se, portanto, que a parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de maneira a evidenciar que as decisões conflitantes foram proferidas a partir de bases fáticas idênticas, não sendo suficiente, via de regra, a mera transcrição das ementas. (Precedentes).

Agravo a que se nega provimento.

(AgRg nos EREsp 167529/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2001, DJ 04/02/2002, p. 250)

Assim, não atendidas as exigências regimentais para a demonstração da divergência alegada, o recurso não reúne condições de acolhimento.

2. Ademais, o decisum embargado assentou escorreitamente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não é necessária a comprovação da filiação dos autores para que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD proceda à cobrança de direitos autorais, reconhecendo-se, para tanto, a sua legitimidade ativa ad causam em tais procedimentos.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 168.

1. Se o acórdão recorrido acompanha a atual jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição para cobrança de direitos autorais, ainda que não haja prova da filiação do titular da obra, não são cabíveis os embargos de divergência, por GMMB-8

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incidência da súmula 168/STJ.

2. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial não provido.

(AgRg nos EREsp 955.837/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 27/06/2013)

COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

LEGITIMIDADE.

1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional.

2. Orienta a Súmula 282 do egr. STF, aplicável por analogia ao recurso especial, ser inadmissível recurso quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada.

3. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, nos procedimentos destinados à cobrança de direitos autorais.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 955.837/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 20/11/2012)

Confira-se, ainda, no mesmo sentido os seguintes precedentes: REsp n.º 556.340/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ de 11/10/2004; AgRg no REsp n.º 1.174.097/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 07/11/2011; AgRg no Ag n.º 1.120.027/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 26/11/2009; REsp n.º 958.058/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 22/03/2010; e REsp n.º 279.037/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ de 13/08/2001.

Aplica-se, portanto, ainda, na hipótese, o enunciado da Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266, § 3º, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de março de 2014.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

GMMB-8

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