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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1211604 SP 2009/0116602-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1211604 SP 2009/0116602-3
Publicação
DJ 13/04/2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-AG_1211604_a1ad1.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.211.604 - SP (2009/0116602-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ÂNGELA APARECIDA CAMPEDELLI E OUTRO (S) AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES FREITAS ADVOGADO : JUCENIR BELINO ZANATTA E OUTRO (S) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA, EM PARTE, RECONSIDERADA. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão da Presidência desta Corte, que o condenou ao pagamento de auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Sustenta o agravante, em síntese, impossibilidade de aplicação da Lei n.º 9.032/1995 para majoração dos benefícios concedidos anteriormente à sua edição, sob pena de violação dos artigos 5.º, XXXVI, e 195, § 5.º, ambos da Constituição da República,os quais pretende prequestionar. Afirma, por outro lado, a incidência imediata do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, conforme os precedentes que indica, deste Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A matéria relativa à incidência retroativa da Lei n.º 9.032/1995 não pode ser objeto de análise, pois é estranha à controvérsia dos autos, em que se discute acerca da possibilidade de concessão do auxílio-acidente quando o grau de disacusia está abaixo do mínimo previsto na Tabela Fowler. Tem incidência, assim, por analogia, a impedir o conhecimento do recurso, no ponto, a Súmula n.º 284, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA." Assiste razão, contudo, ao Agravante, quanto ao tema dos juros de mora e da correção monetária, pois conforme entendimento pacificado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pelo art. , da Lei n.º 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, ficando vedada, apenas, a concessão de efeitos retroativos à referida norma. Destaco, também nessa linha, os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA. 1. Segundo a novel compreensão deste Superior Tribunal de Justiça, tem incidência imediata aos feitos em curso o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, que disciplina a atualização monetária para os casos de condenação da Fazenda Pública. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão então agravada e negar provimento ao agravo de instrumento." (EDcl no AgRg no Ag 1.230.296/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 29/02/2012.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MP N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. Nos termos do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil, 'julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se'. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da limitação de 6% ao ano dos juros de mora em demandas contra a Fazenda Pública. Na mesma assentada, a excelsa Corte afirmou que a MP n. 2.180-35/2001 é de natureza processual, devendo incidir imediatamente nos processos em andamento. Tal compreensão também foi adotada com relação à Lei n. 11.960/2009. 3. Seguindo tal compreensão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgando os EREsp n. 1.207.197/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, assentou o entendimento de que as normas disciplinares dos juros de mora possuem natureza eminentemente processual, devendo ser necessariamente aplicadas aos processos em curso, em atenção ao princípio tempus regit actum. 4. Posteriormente, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, cujo acórdão se encontra pendente de publicação, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que a Lei n. 11.960/2009 também é de natureza eminentemente processual, devendo ser aplicada imediatamente aos feitos em andamento. 5. Recurso especial provido." (REsp 701.321/RO, 6.ª Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 01/02/2012.) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO IMPOSTO PELO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA IMEDIATA ÀS DEMANDAS AJUIZADAS. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmava entendimento no sentido de que os juros de mora de 6% ao ano, estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, somente eram aplicados às ações ajuizadas após sua vigência. 2. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral, entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01. 3. Diante do juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, no tocante aos juros moratórios, determinando a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, a partir de sua vigência à presente demanda." (EDcl no AgRg no Ag 1.031.096/RS, 5.ª Turma, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU - Desembargador Convocado do TJ/RJ, DJe de 10/02/2012.) Em face do exposto, CONHEÇO, EM PARTE, DO AGRAVO REGIMENTAL, E RECONSIDERO, NA PARTE CONHECIDA, A DECISÃO AGRAVADA, apenas para reconhecer, na fixação dos juros e da correção monetária, a aplicabilidade imediata do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de abril de 2012. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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