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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SC 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_165802_a092c.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.802 - SC (2019/0137754-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍIA DE ITAJAÍ - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ASSARÉ - CE INTERES. : E L INTERES. : G L ADVOGADO : JESSICA LEITE BRITO - CE034194 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ALEGADA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA QUE NÃO FOI COMPROVADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI PROPOSTA A DEMANDA. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo de Direito da Vara da Família de Itajaí-SC e como suscitado o Juízo de Direito da Vara Única de Assaré-CE. Na origem, Ezequiel Lima ingressou com ação de exoneração de alimentos em desfavor de Gabriela Lima, alegando que a alimentanda teria alcançado a maioridade e já teria condições de prover o próprio sustento. A demanda foi proposta, inicialmente, perante o Juízo da Vara Única de Assaré-CE, que declinou da competência em favor do Juízo catarinense, por ser o do domicílio da demandada. Confira-se (e-STJ, fl. 15): Tendo em vista trata-se de execução de alimentos e, diante do fato da menor encontrar-se sob a guarda de fato de seu avô materno, na cidade de Itajaí-SC, de acordo com o que preconiza o art. 53, II, do CPC, o domicilio do alimentado é o foro habilitado à tramitação do feito. Por sua vez, ao receber os autos, o Juízo de Direito da Vara da Família de Itajaí-SC suscitou o presente conflito de competência, ao entendimento de que a alimentanda é parte maior e capaz e, portanto, a hipótese seria de competência relativa, não declinável de ofício. Destacou, ademais, que não haveria prova da alegada mudança de domicílio da requerida (e-STJ, fl. 16): Ambas as parte são maiores e capazes, sendo que o autor, alimentante, reside na cidade de Penha-SC, e a requerida, até onde se tem prova dos autos, na cidade de Assaré-CE. A requerida foi citada na cidade de Assaré-CE, encontra-se devidamente matriculada em escola daquele município, conforme documentos de p. 81, 83/84, não havendo qualquer notícia de que esteja residindo neste município. O autor por simples petição de p. 102 requereu o declínio da competência para este Juízo, sob a alegação de que a requerida, repito, maior de idade, mudou-se para esta cidade. Ora, trata-se de competência relativa, pois não se trata de interesse de menor a ser tutelado. (...). A requerida contestou o feito, juntando aos autos inclusive declaração de que se encontra frequentando escola no município de Assaré-CE. Assim, revejo o despacho de p. 108 que alterou a competência, uma vez que equivocado, assim como entendo que o foi, a decisão de p. 104, que declinou a competência para este Juízo. Instado, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo suscitado (e-STJ, fls. 22-24). Brevemente relatado, decido. A questão posta nos presentes autos consiste em definir o Juízo competente para julgar ação exoneratória de alimentos. Na espécie, o Juízo de Direito da Vara Única de Assaré-CE declarou-se incompetente para apreciar a matéria, registrando que o foro adequado seria o do domicílio da alimentanda, conforme previsão do art. 53, II, do CPC/2015. Lado outro, o Juízo de Direito da Vara da Família de Itajaí-SC sustenta que o caso em análise envolve critério de competência relativa, que não poderia ser declinada de ofício, haja vista ser a alimentanda maior de idade. Apontou, ademais, que não haveria comprovação de sua residência na comarca de Itajaí-SC. Pelo que se depreende dos autos, não há, de fato, efetiva comprovação da alegada mudança de domicílio da alimentanda. Com efeito, há excertos na contestação por ela apresentada corroborando tal afirmação, em que se afirma que o local de sua residência seria o distrito localizado no município de Assaré: (...) no Sítio Barbosa, distrito de Aratama, conforme consta no comprovante de residência em anexo (...)"(e-STJ, fl. 10). A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a interpretação das normas que tratam de competência para conhecer de causas que versem sobre alimentos deve ser a mais favorável ao alimentando. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis-MT, o suscitado. ( CC n. 50.597/MS, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJ de 24/9/2007). Nesse sentido, é competente, em regra, o foro do domicílio do beneficiário da verba alimentar para a propositura da ação de exoneração de alimentos, entendimento que deve prevalecer mesmo nos casos em que a parte passiva da demanda exoneratória tenha atingido a maioridade. Sobre o tema: CC n. 161.763/PA, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 30/4/2019 e CC n. 155.093/RJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 2/3/2018. Desse modo, na esteira do Parecer Ministerial, considerando a fundamentação acima exposta e as peculiaridades da causa, deve prevalecer a competência do local onde fora proposta originalmente a ação exoneratória de alimentos, à mingua de elementos comprobatórios consistentes de que a demandada teria mudado de domicílio. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Assaré-CE, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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