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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1054188 RJ 2008/0099258-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1054188 RJ 2008/0099258-0
Publicação
DJ 01/06/2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1054188_7c7e0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.188 - RJ (2008/0099258-0) (f) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO (S) LUCIANO CORREA GOMES RECORRIDO : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : PAULO GIRÃO BARROSO E OUTRO (S) DECISÃO 1.- UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A interpõe Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra Acórdão unânime do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rel. Des. FREDERICO GUEIROS), assim ementado (fl. 387): PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. , 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI Nº 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)- OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO. I - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração pública, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos considerada parte legítima para figurar no pólo ativa de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual. 2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos. 3 - A lei nº 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo. 4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor. 5- A multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução. 6- Agravo de instrumento provido parcialmente. 2.- Houve a interposição de Embargos de Declaração (fls. 393/396), que foram rejeitados (fls. 413/422). 3.- Alega o recorrente ofensa aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil - CPC e 82, III, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses de consumidores, hipóteses reservadas a Órgãos ou entidades do Poder Executivo. 4.- Contra-arrazoado (fls. 459/474), o recurso foi admitido (fls. 477/478), vindo os autos conclusos. 5.- Instado, na pessoa do Dr. ANTONIO FONSECA, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do Recurso Especial (fls. 496/500). É o relatório. 6.- Observe-se, de início, que não se viabiliza o Especial pela indicada violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil. É que, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 7.- Em relação ao tema de fundo, cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor ação civil pública visando discutir vícios em propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, questão que foi enfrentada pelo Colegiado estadual, nos termos seguintes (fls. 383/384): (...). O art. 82, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe no seu inciso III, que, para os fins do artigo 81, “parágrafo único, são legitimados concorrentemente: as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código.” Ademais, a Agravada é um órgão da administração pública, destinada especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, portanto, é de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual. Convém analisar, no caso dos autos, a existência de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo. O legislador tratou de arrolar e definir no parágrafo único do art. 81, da Lei 8.078/1990, os direitos que poderão ser tutelados através das ações coletivas e consumo, verbis: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Aliás, como se extrai do parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal, no AG nº 2006.02.01.004411-3, “não há dúvida que a propaganda enganosa implica em violação à interesses individuais dos consumidores. De fato, propaganda não atinge a nenhum consumidor específico, mas sim de um universo indeterminado de consumidores. A lesão é, por outro lado indivisível. Portanto, não há dúvida de que estão em jogo interesses metaindividuais, que são tutelados pela ação civil pública, nos termos dos arts. 81, inciso II e III do CDC. 8.- Da leitura do art. 82, III, do CDC, a que se reportou o Acórdão recorrido, ressai que o legislador conferiu legitimação para ajuizamento de demandas coletivas a "entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos" do consumidor. Para efeito de aplicação da lei, a expressão "Administração Pública" deve ser entendida em sentido amplo, visto que, segundo a orientação de HELY LOPES MEIRELLES, referido conceito não apresenta contornos bem definidos, quer pela diversidade de sentidos da própria expressão, quer pelos diferentes campos em que se desenvolve a atividade administrativa. (Direito Administrativo Brasileiro, 35ª ed. , São Paulo, Malheiros, 2009, p. 85). Nesse contexto, a controvérsia sobre a legitimidade da Comissão da Assembléia Legislativa para propor demanda coletiva com a finalidade de proteger interesse do consumidor envolve, necessariamente, discussão sobre as funções do Estado, sendo de se ressaltar que, na atualidade, não há exclusividade no exercício das funções pelos três Poderes, mas, sim, preponderância. 9.- A propósito, essa matéria foi enfrentada com proficiência pelo E. Min. HERMAN BENJAMIN, um dos autores do Anteprojeto do CDC, no julgamento do REsp 1.075.392/RJ, SEGUNDA TURMA DJe 4.5.2011, que, em caso análogo, assim fundamentou: a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - é órgão técnico vinculado ao Poder Legislativo Estadual com competência, expressa e específica, para atuar na tutela do consumidor, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A previsão normativa para ajuizar demandas coletivas na hipótese dos autos foi inserida no art. 26, § 49, d, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em fevereiro de 2006. A reforma foi realizada para expressar a possibilidade de ajuizamento de ações como in casu, alteração legislativa que, diga-se de passagem, mostrava-se de todo desnecessária. Veja-se o teor do dispositivo (grifei): Art. 26. Compete às comissões permanentes: (...) § 49 - De Defesa do Consumidor: (...) d) - representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no parágrafo único do artigo 81, conforme determinação expressa do artigo 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. (...). Numa palavra, o Procon do Rio de Janeiro, como organismo sem personalidade jurídica própria, integra o Poder Legislativo, e não, como ocorre na maioria dos Estados, o Poder Executivo. A sua localização, no organograma estatal, pouco importa para o fim de apuração da legitimação para agir em juízo. Como se sabe, o intuito do CDC foi conferir a esses órgãos, "ainda que sem personalidade jurídica" (art. 82, III), a proteção do consumidor em todas as esferas possíveis, extrajudiciais e sobretudo judiciais. Negar a legitimidade ad causam da Comissão (rectius, Procon) neste caso choca-se com a principiologia de facilitação do acesso à Justiça, esposada amplamente pelo CDC e pela própria Constituição Federal. Ao aplicador da lei cabe apenas perguntar: "trata-se de entidade ou órgão de defesa do consumidor"? Se a resposta for positiva, não há como negar a legitimação para agir em juízo, exceto se o seu estatuto de criação vedar-lhe tal intervenção. Ora, como vimos, no caso da Comissão, há previsão expressa, autorizando-a a bater às portas do Judiciário. (...). Dessa maneira, no que remete à legitimação para a proposição de ações coletivas, não se deve fazer uma interpretação restritiva da expressão "administração pública", referida no art. 82, III, do CDC. Por "Administração Pública" o legislador quis a rigor, aqui, referir-se à "função administrativa", e tal, como bem notado pelo eminente Ministro Castro Meira, não é monopólio do Poder Executivo. Eventual abuso pode ocorrer tanto no exercício dessas funções anômalas, como naquelas de natureza estritamente típica. Numa e noutra hipótese, o Judiciário saberá separar o joio do trigo. Para o intérprete da lei, como o STJ, importa apenas indagar se o órgão em questão exerce, com base em autorização legal, a defesa do consumidor e se, nesses termos, equipara-se ao Procon. A resposta a ambos os quesitos, in casu, é positiva. Em síntese, as normas que regem a Ação Civil Pública convidam à ampliação judicial, jamais à restrição, do rol de sujeitos legitimados para a sua propositura. O Juiz, na dúvida, deverá, em obediência à ratio legis, sempre decidir em favor do acesso à Justiça, pois a negação da legitimação para agir, mais ainda a coletiva, demanda vocalização inequívoca do legislador."10.- Acresce, no que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, que a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do artigo 82 e incisos do CDC, bem assim do artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal, ao dispor expressamente que incumbe ao “Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor”. (REsp 181580/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 22.3.04). 11.- Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2011. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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