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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_16937_e2b61.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 16.937 - MS (2014/0049554-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECLAMANTE : OI S/A

ADVOGADO : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA E OUTRO(S)

RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE MATO GROSSO DO SUL - MS

INTERES. : VANILTON FRERES DE ARAUJO

ADVOGADO : JOSIANE GOUVÊIA CARVALHO

DECISÃO

Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, requerida pela OI S/A, com fundamento na Resolução 12/09 do Superior Tribunal de Justiça, em que se insurge contra acórdão da TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

De acordo com os autos, a parte interessada ajuizou ação postulando a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa e a devolução de tais valores.

Em julgamento realizado em abril de 2008, a Turma Recursal julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da cobrança da assinatura básica (fls. 232/235e).

Irresignada, a reclamante, em janeiro de 2009, interpôs Recurso Extraordinário, que, com o julgamento do RE 567.454/BA, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão debatida nos autos é de natureza infraconstitucional, foi declarado prejudicado.

Contra essa decisão, a reclamante ajuizou a presente Reclamação, sustentado, em síntese, que o acórdão proferido na origem diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 356/STJ e no entendimento adotado no julgamento do REsp 1.074.799/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

Requer seja (a) deferida liminar determinando a suspensão do processo na origem; (b) "decidido incidentalmente ser aplicável aos recursos extraordinários que versem sobre a legalidade da tarifa de assinatura básica, por analogia, a sistemática disposta nos artigos 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, possibilitando às Turmas Recursais o exercício do juízo de retratação" (fl. 22e); e (c) julgada procedente a presente Reclamação para adequar o caso dos autos à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Decido.

A presente reclamação não merece seguimento.

MAM39

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Superior Tribunal de Justiça

Conforme relatado, o recurso da reclamante foi julgado pela Turma Recursal em 2008 e contra esse acórdão foi interposto apenas Recurso Extraordinário. Somente em 2010 foram ajuizadas as Rcl 3.918/PB e 3.924/BA, em que foram proferidas liminares determinando a suspensão dos processos que versassem sobre a legalidade da cobrança de assinatura básica mensal.

Além disso, na Rcl 3.918/PB, o Ministro HAMILTON CARVALHIDO, ao apreciar o pedido de liminar, decidiu que, "entre as julgadas pelas Turmas Recursais, somente a decisão reclamada é que deverá ser ajustada, se for o caso, à decisão da Reclamação, excluindo-se assim a retratação das decisões já lavradas pelas Turmas Recursais, sendo caso, pois, de se retratar em parte a decisão anterior para determinar a suspensão de todos os processos em trâmite, ainda não julgados pelos Turmas Recursais".

Esse entendimento foi mantido pela Primeira Seção em acórdão assim ementado (Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/03/2013):

"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O ENUNCIADO Nº 356/STJ. LIMINAR. EFEITOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS JÁ JULGADOS ACERCA DA MATÉRIA. INCABIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da MC nº 16.568/TO, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que "A Resolução nº 12/2009 não pretendeu dar à Reclamação uma exorbitante eficácia de ação rescisória 'sui gereris', com eficácia erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista pelo art. 485 do CPC" (Segunda Seção, DJe 6/5/2010).

2. Agravo regimental não provido."

Igual entendimento foi seguido nos EDcl na Rcl 3.924/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/02/2013.

Assim, não estando o feito originário sujeito à suspensão determinada pelas citadas Reclamações e não tendo sido o acórdão prolatado pela Turma Recursal impugnado no prazo previsto no art. 1º da Resolução STJ 12/09, incabível a presente reclamação. Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TELEFONIA. RESOLUÇÃO STJ 12/09. INTEMPESTIVIDADE. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 1º da Resolução STJ 12/09, 'As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...) serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela MAM39

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parte, da decisão impugnada'.

2. No caso, o recurso da agravante foi julgado pela Turma Recursal em julho de 2008, e contra esse acórdão foi interposto apenas recurso extraordinário, que ficou sobrestado até o julgamento do RE 567.454-1/BA pelo Supremo Tribunal Federal. Somente em 10/4/13, após o seu recurso extraordinário ter sido inadmitido, a agravante ofereceu a presente reclamação, pelo que manifesta a sua intempestividade.

3. O fato de a Resolução STJ 12/09 ter sido editada posteriormente ao julgamento proferido pela Turma Recursal não é capaz de reabrir o prazo previsto no seu art. 1º ou de tornar a reclamação um substituto de recurso contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário.

4. Agravo regimental não provido" (AgRg na Rcl 12.194/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à Reclamação.

Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de março de 2014.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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