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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1200856 RS 2010/0125839-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/03/2014

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1200856_a15df.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.856 - RS (2010/0125839-4) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : ADIL TODESCHINI E OUTROS ADVOGADOS : DOMINGOS DOS SANTOS BITENCOURT E OUTRO (S) SIMONE TODESCHINI E OUTRO (S) RECORRIDO : EDIBA S/A EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI ADVOGADO : JANNE DATSIOUK VASSILIOUK DECISÃO 1.- O presente Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, visa à reforma de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual entendeu pela impossibilidade da execução provisória da multa fixada com base no § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil. 2.- O Recurso Especial aponta violação dos arts. 475-O, 535 e 586 do Código de Processo Civil - CPC, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) a possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível. 3.- O Recurso foi admitido na origem e selecionado, em âmbito de Agravo Regimental pela Terceira Turma deste Tribunal, como representativo da controvérsia, devendo ser incluído em pauta da C. Corte Especial deste Tribunal (e-STJ fls. 372/375). É o relatório. 4.- O recurso é repetitivo, de caráter multitudinário, noticiando-se que milhares de recursos estão a caminho, lidando com a mesma matéria. 5.- Com fundamento no art. 543-C, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.672, de 8.5.2008, e na forma do art. , §§ 1º e 2º, c.c. art. 7º, da Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008, o presente processo foi afetado à E. Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça. 6.- Para o fim de suspensão de recursos que versem a mesma controvérsia (Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008, art. 2º, § 2º), comunique-se: a) ao E. Presidente do Tribunal de origem; b) aos E. Presidentes dos demais Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, "ad cautelam", dada a possibilidade de haver situações semelhantes nos Estados. 7.- Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008, informe-se ao E. Presidentes e aos E. Ministros das 1ª, 2ª e 3ª Seções, enviando-se cópias desta decisão, do Acórdão recorrido e do Recurso Especial. Leve-se ao conhecimento dos E. Ministros Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, para constar. 8.- Após, dê-se vista à D. Subprocuradoria Geral da República, de acordo com a Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008, art. 3º, II, pelo prazo de 15 dias. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2014. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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