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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_732206_40d35.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 732.206 - MT (2005/XXXXX-7) (f)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : MAGDA MONTENEGRO NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO(S)

EMBARGADO : ANTÔNIO EUGÊNIO BONJOUR E OUTRO

ADVOGADO : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

DECISÃO

Banco do Brasil S/A opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 534/537, de lavra do Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, que negou seguimento ao recurso especial.

Sustenta omissão na referida decisão, porquanto não examinou "a preliminar de negativa de prestação jurisdicional invocada nas razões do recurso especial" (fl. 541).

Intimada a parte contrária, veio impugnação às fls. 574/596.

Com razão o recorrente.

As questões suscitadas nos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação cível (capitalização mensal de juros e utilização da TR como índice de correção monetária em cédula de crédito rural) já haviam sido examinadas no acórdão embargado, notadamente às fls. 429 e 430, embora em sentido contrário aos interesses do recorrente, o que não dá ensejo ao recurso integrativo.

Acresça-se que não é necessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais apontados como violados no recurso especial para fins de preenchimento do especial requisito do prequestionamento, bastando que haja decisão em torno das questões neles veiculadas. Assim:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS - OCORRÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO -CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR CARTA DE FIANÇA -POSSIBILIDADE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS -

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/04/2012 Página 1 de 7

Superior Tribunal de Justiça

PRECEDENTES DO STJ - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE -RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NESTA PARTE.

I - A matéria suscitada no recurso especial foi devidamente prequestionada pelas instâncias ordinárias, sendo desnecessária qualquer manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, porquanto admite-se o prequestionamento implícito;

II - Constata-se que o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, devendo o recurso ser conhecido apenas em relação à alínea "a" do permissivo constitucional;

III - A despeito da nova redação do art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor;

IV - Recurso especial parcialmente conhecido e provido nesta parte.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 01/07/2011)

Equivoca-se a decisão agravada, portanto, quando dá pela incidência dos óbices sumulares a respeito do prequestionamento.

Observe-se que aos embargos de declaração é possível a atribuição de

efeitos modificativos quando a alteração das premissas nas quais se assenta a decisão embargada não subsistem em face do recurso integrativo. Para exame, mutatis

mutandis:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CITAÇÃO EDITALÍCIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - DECRETAÇÃO - ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROVIMENTO - REVELIA AFASTADA - ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - SIMPLES MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - OCORRÊNCIA -RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Os embargos de declaração constituem a via adequada

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para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida, excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado;

II - Na hipótese dos autos, não tendo ocorrido erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de agravo de instrumento, a simples mudança de entendimento do Tribunal a quo a respeito de matéria já apreciada anteriormente não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração;

III - Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 14/06/2011)

No caso dos autos o recurso especial apontou violação aos artigos 535, 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, 6º, 11, da Lei 8.177/91, e 5º, do

Decreto-Lei 167/67, interposto em face de acórdão com a seguinte ementa (fl. 420):

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA -INTERESSE PROCESSUAL - NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA NOVAÇÃO - CLÁUSULAS NULAS QUE NÃO SE CONVALIDAM -POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE VÁRIOS CONTRATOS NUMA MESMA DEMANDA - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA -OBJETOS DISTINTOS - JUROS EXORBITANTES -IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO SEJA PELO ENTÃO VIGENTE § 3 DA C.F. OU PELA LEI DE USURA - JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO ANO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - AFASTABILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, OU QUALQUER OUTRO ENCARGO PACTUADO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - ÍNDICE OFICIAL INPC -AFASTABILIDADE DA TR (TAXA REFERENCIAL) OU QUALQUER OUTRO ENCARGO OU TAXA, AINDA QUE PACTUADA -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 4 DA LEI DE USURA DECRETO-LEI Nº 22.626/33 -ADMITE-SE A SEMESTRAL OU ANUAL NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - LEI ESPECÍFICA - COMPENSAÇÃO DE POSSÍVEIS CRÉDITOS QUE DEVAM SER FEITOS NA AÇÃO EXECUTIVA DESDE QUE OS PAGAMENTOS FEITOS A MAIS

Superior Tribunal de Justiça

SEJAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO. É possível o reconhecimento dos pedidos postos e que visam a revisão de cláusulas contratuais tidas como abusivas, isso porque, não se opera novação de dívida, se não houver cláusula expressa no novo instrumento contratual, quanto à vontade de novar a obrigação anterior e, ainda que novada, afora a possibilidade de revisão dos contratos anteriores aos então executados, porque o instituto da novação não tem o condão de convalidar cláusulas contratuais nulas, ex vi do artigo 1.007 do Código Civil Brasileiro. Não só é possível, como recomendável, que em se tratando de vários contratos em que figuram as mesmas partes, sejam eles, revistos na mesma demanda. Não caracteriza litispendência ações em que não se fazem presentes a tríplice identidade das partes, objetos e pedidos. Não se admite taxa de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano, seja pelo § 3 do artigo 192 da Constituição federal, vigente à época, ou seja pela Lei de Usura que se encontra em plena vigência, uma vez que recepcionada pela Carta magna e da qual não se acha excluída as Instituições Bancárias mesmo porque, os dispositivos contidos na Lei nº 4.595/64, que permite ao Conselho Monetário Nacional, regular as taxas de juros estabelecidas pelos agentes financeiros não foi recepcionada pela atual Carta magna. O atual ordenamento jurídico não admite a capitalização mensal de juros, permitindo-se a semestral ou anual nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 167/67, Cédula de Crédito Rural, dada à previsão legal contida em aludido decreto. A Súmula nº 596 do STF que se incompatibiliza com o atual ordenamento jurídico, perdeu sua finalidade, já que, quando editada, a única possibilidade de reparação real da moeda era a taxa de juros, acrescida de remuneração de capital. Hoje o débito é corrigido pela correção monetária. A correção monetária, embora devida em todos os tipos de créditos e débitos, sob pena de enriquecimento sem causa, não pode ser calculada pela Taxa Referencial, que não é índice medidor de inflação, ainda que tenha sido avençada entre os contraentes, devendo ser substituída pelo INPC.

Seguiram-se-lhe embargos de declaração, rejeitados.

Esta Corte já decidiu que tanto a utilização da TR (Taxa Referencial) como a capitalização mensal de juros na hipótese é permitida. Para exame:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

Superior Tribunal de Justiça

TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CAPITALIZAÇÃO. MULTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

1. A cédula de crédito rural, de acordo com os arts. 9º e 10 do Decreto-Lei n. 167/67, é título executivo hábil a embasar o processo de execução.

2. Segundo a jurisprudência desta Casa, não óbice a que a TR seja avençada pelas partes como fator de atualização monetária.

3. “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” Súmula n. 93-STJ.

4. Descabe a redução da multa moratória de 10% para 2%, nos contratos firmados anteriormente à edição da Lei n. 9.298/96, de 1º.8.1996, que deu nova redação ao art. 52, § 1°, do CDC.

5. Indevida é a comissão de permanência nas cédulas de crédito rural.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 299.435/MT, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 13/12/2004, p. 362)

Civil e comercial. Agravo no recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Correção monetária pela TR. - Desde que pactuada, afigura-se lícita a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito.

- A Taxa Referencial (TR) pode ser utilizada como índice de correção monetária nas cédulas de crédito, desde que as partes tenham acordado nesse sentido.

Agravo no recurso especial desprovido.

(AgRg nos EDcl no REsp 531.823/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2004, DJ 13/12/2004, p. 353)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. LEI 9.298/96. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR.

I - A Lei nº 9.298/96, que alterou a redação do § único do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, reduzindo de 10% para 2% o valor da multa, não se aplica aos contratos celebrados antes de sua vigência.

Superior Tribunal de Justiça

II - É admissível o pacto de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial (Súmula 93/STJ).

III - A taxa referencial somente pode ser adotada, como indexador, quando pactuada.

Agravo improvido.

(AgRg no REsp 679.560/SC, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 10/04/2006, p. 179)

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ.

1. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381/STJ).

2. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula nº 295/STJ.

3. É permitida a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada.

4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se dá provimento.

(EDcl no REsp 790.844/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 01/02/2011)

Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a

omissão verificada na decisão embargada e, por consequência, conhecer e dar provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros, no que tange à

capitalização, e a correção monetária como pactuadas. Honorários reciprocamente

compensados e custas por metade.

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se.

Brasília (DF), 09 de abril de 2012.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891838715/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-732206-mt-2005-0040231-7/decisao-monocratica-891838755

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