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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2016/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_884574_9470c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.574 - MG (2016/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : P T R ADVOGADOS : DANIEL CARVALHO M DE ANDRADE MÁRCIO GABRIEL DINIZ E OUTRO (S) GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE AGRAVADO : N M A B ADVOGADO : LILIAN CAMPOMIZZI BUENO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por P T R, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão de fls. 152-160 (e-STJ). No especial, o recorrente alegou ofensa aos arts. 732 e 475-J do CPC. O Tribunal de origem, todavia, não admitiu o recurso sob o fundamento da incidência da Súmula n. 283/STF. Brevemente relatado, decido. Com efeito, cabe ao agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso, conforme determina expressamente o art. 544, § 4º, inciso I, do CPC. No caso, o agravante repisa as argumentações do recurso especial, porém não impugna o fundamento da decisão agravada acima especificado. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 31 de março de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891838858/agravo-em-recurso-especial-aresp-884574-mg-2016-0091593-6