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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1581726 PR 2016/0031003-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/04/2016

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1581726_a969d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.726 - PR (2016/0031003-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CATEDRAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADOS : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO (S) NAYARA TATAREN SEPULCRI TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INEFICÁCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. , II, DA LEI 9.964/2000. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 622, e-STJ): "TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.964/2000. REFIS. EXCLUSÃO. Inexistindo prazo determinado, inviável se admitir como hipótese de exclusão do programa, o pagamento de prestação do parcelamento que foi calculada nos moldes previsto na legislação, por ser considerada de valor irrisório." Rejeitados os embargos de declaração opostos, nos termos da seguinte ementa (fl. 640, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. DESCABIMENTO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. 2. O fato de o acórdão decidir contrariamente à pretensão do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente. 3. A citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão para fins de prequestionamento é desnecessária, pois o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão."No presente recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/73, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre um ponto necessário ao deslinde da controvérsia, qual seja: o valor irrisório das parcelas, no caso concreto, em comprovação com o montante da dívida consolidada no REFIS. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. , §§ 4º e , inciso II, da Lei n. 9.964/2000 e 155 do CTN. Sustenta, outrossim, que (fl. 660, e-STJ): "(...) não é admissível que o débito pos- sa existir de forma perene diante da irrisoriedade das parcelas pagas, porquanto a finalidade do parcelamento é a quitação do débito em tempo razoável, tal como se verifica em outros parcelamentos especiais que possuem um prazo determinado. É mister, então, que o contribuinte recolha um valor capaz de amortizar a dívida num período plausível, rechaçando-se os recolhimentos ínfimos que só quitam a dívida em 4.000 anos, segundo o exemplo dado no início deste parecer. Se assim não for, a em- presa se manterá endividada para com o Fisco eternamente pagando parcela irrisória. Isso implicará a impossibilidade de adimplência que deve ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Diante disso, o entendimento da CDA é no sentido de que os pagamentos ínfimos que são insuficientes para amortizar o saldo dos débitos no âmbito do REFIS não podem ser considerados válidos perante o ordenamento jurídico, sob a ótica do princípio da isonomia tributária e da finalidade do parcelamento, consubstanciada na necessidade de amortização da dívida com o pagamento de cada parcela." Apresentadas as contrarrazões (fls. 668/672, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 675, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O presente recurso comporta conhecimento. Passo à análise dos artigos apontados como violados. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Não há a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. É o que se infere do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 618/619, e-STJ): "Nos termos do art. 155-A do CTN, o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, de modo que o contribuinte não possui o direito a pleitear parcelamento em molde e com características diversas daquelas constantes na lei. De outro lado, também não pode o Fisco exigir senão o cumprimento das condições previstas na lei do parcelamento. Com efeito, o parcelamento é ato administrativo vinculado cingindo-se aos exatos termos da legislação de regência. Diante disso, observa-se que a hipótese de exclusão do programa por inadimplência está prevista no art. 5º, inc. II, cuja redação é a seguinte: II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000; Assim, verifica-se que somente a falta de pagamento, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, caracteriza-se inadimplemento apto ajustificar a exclusão do programa. Dessa forma, não vejo como concordar com o raciocínio, para o caso do REFIS 2000, de que o pagamento regular das prestações, conforme estipulado na lei de regência, embora o valor da parcela mensal pareça ínfimo, se comparado com o valor total do débito, caracterize inadimplência apta a ensejar exclusão do parcelamento, em face da absoluta falta de previsão legal. Ressalte-se que na lei do REFIS 2000 não há prazo determinado para o fim do parcelamento ou número máximo de prestações, tal como ocorre no PAES, que prevê o prazo máximo de 180 meses (arts. e da Lei 10.684/2003). Com isso, quanto ao REFIS 2000 não há que se falar em inadimplemento nas hipóteses em que existir parcela paga e calculada de acordo com o preceito legal de regência. Parece-me claro, com a devida vênia, que no REFIS 2000, a disposição legal que permite a exclusão do programa por inadimplência refere-se tão-somente ao inadimplemento da parcela mensal e não ao saldo total da dívida (impossibilidade de adimplemento do valor total da dívida), tal como ocorre no PAES. Se há alguma incongruência na lei, cabe ao legislador alterá-la, não podendo o Poder Judiciário realizar interpretação extensiva para impor sanção em face da observância do princípio da legalidade. Destaque-se que não está aqui se falando dos casos em que o contribuinte paga valor irrisório, aleatório ou insuficiente para a quitação do débito e em desconformidade com os critérios estabelecidos pela lei, buscando, com isso, obter apenas a aparência de cumprimento das obrigações, mas da hipótese em que o contribuinte, de boa-fé, paga montante segundo critérios previstos em lei, sendo depois surpreendido com sua exclusão do programa sob a alegação de inadimplemento, por não ter o valor das parcelas mensais potencial para adimplir o débito total. Com isso, diante do pagamento regular das prestações que foram estipuladas observando a lei pertinente, impossível criar hipótese de exclusão do programa não contemplada na lei de regência." Ve-se, pois, na verdade, que no presente caso a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu no caso ora em apreço. Nesse sentido, ainda, os precedentes: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios - Súmula 211/STJ. (...) 4. Agravo Regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 281.621/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 3/4/2013.) "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. (...) 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013.) DA EXCLUSÃO DO REFIS PAGAMENTO DE VALORES ÍNFIMOS Discute-se nos autos a possibilidade de exclusão do programa de parcelamento de débitos tributários REFIS em decorrência de pagamento de parcela em valor irrisório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal REFIS, com fulcro no art. , II, da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. , II, DA LEI Nº 9.964/00. EXCLUSÃO DO REFIS POR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ). 2. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. 3. Não há como se considerar o termo inicial para o fluxo do lustro do prazo prescricional a data do pagamento da primeira parcela, na medida que, para verificar se ficou configurado a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas, faz-se necessário a observância dos pagamentos ao longo do tempo, ou seja, da capacidade de quitação das parcelas. Somente com o transcurso do lapso temporal é que se faz possível verificar a ineficácia do parcelamento e reconhecer que os pagamentos mensais realizados não são capazes de amortizar a dívida. 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 826.591/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016 grifo nosso.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REFIS. EXCLUSÃO. PARCELA PAGA MENSALMENTE INSUFICIENTE PARA ABATIMENTO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA. ARTIGO DA LEI Nº 9.964/2000. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a exclusão do contribuinte do REFIS quando a parcela paga mensalmente não é suficiente para o abatimento do valor principal da dívida. Nesse sentido, precedentes da Primeira Turma e da Segunda Turma do STJ ( EDcl no AREsp 277.519/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 15/04/2013; AgRg no REsp 1510971/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015). 2. Agravo regimento a que se nega provimento."( AgRg no REsp 1.530.486/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 05/11/2015 grifo nosso.)"TRIBUTÁRIO. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO SE FICAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. , II, DA LEI 9.964/2000. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que"é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, com fulcro no art. , II, da Lei 9.964/00 (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento"( REsp 1.447.131/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.5.2014). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido."( AgRg no REsp 1.510.971/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015 grifo nosso.) No caso dos autos, conforme se extrai da sentença, restou demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas, in verbis (fl. 448, e-STJ):"Como anotei no evento 20, o débito fiscal inicial seria de R$ 7.077.010,22 (abril de 2000). A empresa promoveu pagamentos em valores erráticos, conforme planilha emitida pelo Fisco, com mesma data (valores de R$ 39,00, R$ 86,70, e, depois, R$ 5.593,00; R$ 23.034,83; R$ 12.230,05 etc.). Em alguns meses, a empresa adimpliu o valor de R$ 100,00 (p.ex., agosto de setembro de 2013). A dívida passou dos R$ 7.077.010,22, de abril de 2000, para o valor d e R$ 13.817.183,90 (dezembro de 2013), segundo planilha elaborada pelo Fisco, e jungida nos referidos autos de processo administrativo. Do exame daquela planilha, percebe-se facilmente que, a despeito dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, o débito fiscal estaria sendo majorado com o tempo. E isso bem revela que a parcela mensal é inapta para o fim a que se destina: efetivamente permitir o adimplemento da dívida." Logo, in casu, é possível a exclusão da ora recorrida do REFIS. Contudo, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, manifestou-se em sentido contrário à jurisprudência desta Corte por entender que não há previsão legal para tal exclusão como se extrai do seguinte trecho (fl. 619, e-STJ): "Com efeito, o parcelamento é ato administrativo vinculado cingindo-se aos exatos termos da legislação de regência. Diante disso, observa-se que a hipótese de exclusão do programa por inadimplência está prevista no art. 5º, inc. II, cuja redação é a seguinte: II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000; Assim, verifica-se que somente a falta de pagamento, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, caracteriza-se inadimplemento apto ajustificar a exclusão do programa. Dessa forma, não vejo como concordar com o raciocínio, para o caso do REFIS 2000, de que o pagamento regular das prestações, conforme estipulado na lei de regência, embora o valor da parcela mensal pareça ínfimo, se comparado com o valor total do débito, caracterize inadimplência apta a ensejar exclusão do parcelamento, em face da absoluta falta de previsão legal."Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em desconformidade com jurisprudência dominante desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ, verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea a, do NCPC, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de exclusão do REFIS nos casos de pagamento de parcela em valor irrisório. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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