jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1549310 MG 2015/0197975-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/04/2016

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1549310_f5126.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.310 - MG (2015/0197975-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG PROCURADOR : GERALDA DO CARMO SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : ZELIA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO : ANTONIO ALVES PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA. SÚMULA 98/STJ. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão proferido pelo TJMG, assim ementado (e-STJ fl. 212): EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL-MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS-APREENSÃO-DE- VEÍCULOS COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - PAGAMENTO DE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA - ILEGALIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - PRECEDENTES DESTE TJMG, DO STJ E DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA 1. Considerando que norma de hierarquia inferior não poderia prever penalidade mais severa e de natureza diversa para a infração capitulada no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim), mostra-se ilegal a apreensão de veículos utilizados na atividade com base na Lei estadual n. 19.445/2011. 2. À vista da ilegalidade da apreensão do automotor, também se mostra ilegítima a exigência de pagamento das despesas de remoção e das diárias para sua liberação - prevista no art. 7o da Lei n. 19.445/2011. 3. Sentença confirmada, em reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 22, V e VI, 256 e 262, § 2º, do CTB, 535 e 538, parágrafo único, do CPC. Alega, em síntese, que a Lei estadual n. 19.445/11 ao prever a sanção de apreensão do veículo no caso de transporte irregular de passageiros está em harmonia com o Código de Trânsito Brasileiro. Não foram apresentadas contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 251/253 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. A insurgência merece prosperar em parte. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.124.832/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11.5.2010) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Andôvale Transportes Turísticos Ltda. visando a liberação de veículo apreendido por realizar transporte rodoviário interestadual de passageiros sem a devida licença, independentemente do pagamento de multa e demais despesas. Sentença concedeu parcialmente a segurança. Acórdão recorrido negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, entendendo ser ilegal a manutenção da retenção do veículo como forma de coerção para o pagamento de multa, mas condicionando, entretanto, a liberação deste ao reembolso das despesas do transbordo dos passageiros feito por terceiro. Recurso especial de União alegando violação dos arts. 231, VIII, do CTB, e 85, § 3º, do Decreto 2.521/98, defendendo a legalidade da apreensão e da exigência do pagamento da multa imposta como condição para liberação do veículo apreendido. Sem contra-razões. 2. Para a infração de trânsito descrita no art. 231, VIII, o CTB comina somente a pena de multa, fixando como medida administrativa a mera retenção do veículo. 3. A medida administrativa de retenção do veículo tem a finalidade de sanear uma situação irregular (art. 270 do CTB). Portanto, tão logo resolvido o impasse, deve-se restituir o veículo ao seu proprietário, independentemente do pagamento da multa aplicada. Precedentes. 4. Recurso especial não-provido. ( REsp 790.288/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 5.10.2006) Semelhantemente, registre-se que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1144810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos, reafirmou que, em se tratando de retenção de veículo por transporte irregular de passageiros, é incabível o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de multas e despesas. Veja-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. 1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. ( REsp 1.144.810/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 18.3.2010) Por fim, a multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser afastada na espécie, visto que embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de abril de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891848307/recurso-especial-resp-1549310-mg-2015-0197975-6