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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - DESIS no RECURSO ESPECIAL : DESIS no REsp 0004762-28.2003.4.05.8100 CE 2014/0155288-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/04/2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_DESIS-RESP_1463670_5cc42.pdf
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Decisão

DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.670 - CE (2014/0155288-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : GRANDE MOINHO CEARENSE S/A ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO (S) REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTERES. : MLRJ IMOBILIÁRIA S/A ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO (S) DESPACHO Tendo em vista que, pela petição incidental protocolada, nesta Corte, sob o número 248011/2014, a impetrante requereu a desistência parcial do Mandado de Segurança, bem como a renúncia parcial às alegações de direito sobre as quais se funda a ação mandamental, tão somente "no que se refere à discussão sobre a aplicação do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35, mantendo-se, entretanto, a discussão relativa à aplicação retroativa do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35 e aos arts. 2º, § 7º e 7º da IN nº 213/02", e levando-se em consideração, outrossim, que semelhantes petições incidentais de desistência e renúncia parciais já haviam sido protocoladas anteriormente (fls. 700/705e, 711e e 719/720e), tendo sido, inclusive, homologadas pelo Juiz de 1º Grau (fls. 707e, 713e e 722/723e), esclareça a impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda dependem de homologação judicial tanto a desistência parcial, quanto a renúncia parcial manifestadas nesta Corte. I. Brasília (DF), 30 de março de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891852439/desis-no-recurso-especial-desis-no-resp-1463670-ce-2014-0155288-1

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