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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 708688 RS 2015/0101728-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/04/2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_708688_34bed.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 708.688 - RS (2015/0101728-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE NESTOR FELIPE DOS SANTOS ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO (S) AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH EDUARDO FACCHINELLO KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO (S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 475-B, § 1º, DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Depreende-se dos autos que Jose Nestor Felipe dos Santos ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito cumulada com indenizatória contra Oi S.A., a qual foi julgada procedente para "a) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores cobrados a titulo dos serviços não solicitados, desde o mês em que começou a cobrança até o mês de sua interrupção; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e responsabilidade civil dissuasória no valor correspondente a titulo de danos morais ao equivalente a dez salários mínimos; e c) declarar ilegal e/ou inexigível a cobrança do serviço inserido arbitrariamente pela requerida, ante a ausência de lei ou previsão contratual" (e-STJ, fl. 431). Em apelação de ambas as partes, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu parcial provimento aos recursos para afastar a condenação por danos morais e a restituição em dobro. O acórdão ficou assim ementado (e-STJ, fl. 577): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CIC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO É O PREVISTO NO ART. 27, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CIDC, DEVE SER DE FORMA SIMPLES, QUANDO AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR DO PRODUTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 410 DO STJ. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. Inconformado, Jose Nestor Felipe dos Santos interpôs recurso especial alegando, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 205 do Código Civil; 39, III, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Defendeu, em síntese, a aplicação do prazo prescricional decenal, o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, a possibilidade de postergar para a fase de liquidação a apuração do quantum referente à repetição do indébito e a ocorrência de dano moral in re ipsa. O apelo nobre não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. No que tange à discussão acerca da aplicabilidade do prazo prescricional, o Colegiado estadual assim se manifestou (e-STJ, fls. 582-584): Primeiramente, no que se refere à aplicação, no caso concreto, da prescrição trienal, prejudicial de mérito alegada pela ré, tal argumento não lhe assiste razão, pois aplicável na hipótese o prazo qüinqüenal, nos termos do disposto no art. 27, do CDC, de modo que são inexigíveis os valores cobrados em faturas com data superior a cinco anos, nos termos em que determinado na sentença. Nesse mesmo entendimento são os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. MODIFICAÇÃO DE PLANO SEM SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA. RAZÕES RECURSAIS RESTRITAS. Aplicação do princípio "tantum devolutum quantum appellatum". PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. A pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente nas contas telefônicas deve observar o prazo prescricional previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS ACRESCENTADOS ÀS FATURAS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. A restituição devida, nos termos do decisum a quo, deve ser apurada em liquidação da sentença, alcançando todos os valores cobrados no período não atingido pela prescrição quinquenal, onde foram tidos por ilícitos, e não somente quanto às faturas exemplificativamente juntadas aos autos pela parte autora. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, NA HIPÓTESE. Não efetivada a inscrição em cadastros restritivos de crédito e não configurado o dano "in re ipsa". O pedido de reparação por danos morais não pode ser banalizado, impondo-se reservá-lo às ocorrências que realmente exacerbem a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. VERBA HONORÁRIA. Não verificada a inadequação alegada, resta mantida a fixação dos honorários, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais, com fundamento no parágrafo único do art. 21 do CPC. REJEITARAM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E, DE OFÍCIO, DECLARARAM A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056052848, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/09/2013). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA. Aplicada a regra geral da prescrição (nos termos do art. 205 do atual Código Civil, ou do art. 177 do Código Civil anterior) para ação em que o consumidor busca a restituição por pagamentos feitos a maior, em razão de cobrança excessiva ou indevida. Dívida de caráter pessoal. Mantida a prescrição qüinqüenal declarada na sentença. Art. 27, do CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Possível a devolução, de forma simples, dos valores pagos indevidamente. Má-fé não comprovada. Súmula 159, do STF. Acolhida a repetição somente sobre os valores efetivamente despendidos e comprovados no processo. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante reconhecida a cobrança indevida de valores nas faturas, não houve, in casu, agressão à personalidade a justificar o pleito indenizatório. Danos à personalidade não comprovados por qualquer meio de prova legalmente admitido. Situação que configura mero dissabor e não enseja direito à indenização por danos morais. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. PROVIDO O APELO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70055806095, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 18/09/2013). Superado o tópico da prescrição, passo a analise conjunta dos apelos interpostos. Destarte, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo prescricional da ação ordinária por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, como no caso dos autos, é o previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, ou seja, 3 (três) anos. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a lei não houver fixado prazo menor. Os prazos especiais, por sua vez, dirigem-se a direitos expressamente mencionados, podendo ser anuais, bienais, trienais, quadrienais e quinquenais, conforme as disposições contidas nos parágrafos do art. 206. 2. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do art. 205 do CDC. Precedente. 3. A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. 4. O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide do CC/16 exige um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02. 5. (...) 7. Recurso especial não provido. ( REsp n. 1.238.737/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/11/2011). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, incide a prescrição trienal, a teor do art. 206, § 3º, IV, do CC, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados com empresa de telefonia. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 672.536/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 16/06/2015) Inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula 83/STJ. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o que não ficou demonstrado na presente hipótese, conforme consignado no acórdão estadual. Dessa forma, o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, 54, PARÁGRAFO 4º, DO CDC; 92 DO CC, 293 E 515, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 e 356 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ ATESTADA PELA CORTE LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 07 DO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA, E NÃO VINCULATIVA. ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07 DO STJ. 1. Os artigos apontados como violados em relação à inexistência de exigibilidade de autorização por escrito da correntista não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram interpostos embargos de declaração pelo banco para suprir eventual omissão. Portanto, não houve o necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. A Corte estadual decidiu em consonância com o entendimento desta Casa, no sentido de que há necessidade de comprovação da má-fé do credor para possibilitar a devolução em dobro. Havendo na espécie o Tribunal de origem afirmado que não houve a demonstração da má-fé da instituição bancária, a modificação de tal assertiva demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 677.388/PB. Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 12/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO VERIFICADAS. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas a cobrança indevida e a má-fé do credor fornecedor do serviço. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp n. 1.329.178/SC. Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 12/8/2015). Quanto ao dano moral, o Tribunal de origem concluiu que "no caso dos autos, não obstante o reconhecimento da não contratação dos serviços, entendo que não restou caracterizado o dano à personalidade a justificar a pretensão indenizatória. [...] os autores deveriam demonstrar que o problema enfrentado causou alegado abalo moral, o que não ocorreu. Desta forma, não produziram qualquer meio de prova que demonstrasse a plausibilidade de suas alegações, o que era ônus seu, nos termos do artigo 333, I, do CPC [...] Desta forma, descabida a pretensão indenizatória, porquanto os problemas enfrentados não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo por inexistir, como já referido, inscrição negativa do nome do autor junto aos órgãos restritivos de crédito" (e-STJ, fls. 585-586). Assim, modificar o referido entendimento na via do recurso especial esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, verifica-se que o art. 475-B, § 1º, do CPC/1973, dispositivo tido por violado na petição do apelo nobre, não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria, o que faz incidir, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 29 de março de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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