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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 287870 SE 2013/0018282-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 287870 SE 2013/0018282-8
Publicação
DJ 15/04/2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_287870_faa31.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 287.870 - SE (2013/0018282-8) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : SPE RESIDENCIAL MAR DE ARUANA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ DANTAS DE SANTANA RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO AGRAVADO : JESSÉ PEREIRA DA SILVA JÚNIOR E OUTRO ADVOGADOS : ALLAN VALERRY NUNES COSTA GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO DECISÃO 1.- SPE RESIDENCIAL MAR DE ARUANA LTDA. interpõe Agravo contra decisão que, na origem, negou seguimento a Recurso Especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, manifestado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Rel. Des. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO), assim ementado (e-STJ fl. 237): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DE IMÓVEL. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRAXE NO MERCADO IMOBILIÁRIO REFERIDA PREVISÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO NÃO OBSERVADA PELA RÉ QUE INCLUSIVE SE UTILIZOU DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS CONTRATUALMENTE PREVISTO. PERÍODO EXPIRADO SEM QUE SE VERIFICASSE O RECEBIMENTO DO BEM ADQUIRIDO. OFENSA QUE VAI ALÉM DO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SOFRIMENTO QUE FOGE À NORMALIDADE INTERFERINDO NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DOS AUTORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUÉIS DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO DE DANOS MATERIAIS COM MULTA CONTRATUAL. NATUREZAS DISTINTAS. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA MULTA CONTRATUAL E DOS LUCROS CESSANTES A PARTIR DA DATA EM QUE SE ENCERROU O PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E CONCEDER PROVIMENTO PARCIAL AO DOS AUTORES. DECISÃO UNÂNIME. 2.- Nas razões do Recurso Especial, sustentou violação aos artigos 416 do Código Civil. Sustentou divergência jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral em caso de descumprimento de contrato. 3.- Alegou, em síntese, que não é possível a cumulação de clausula penal e indenização por danos materiais. É o relatório. 4.- Os temas já estão pacificados pela jurisprudência firmada nesta Corte, de modo que não há necessidade de processamento do Recurso Especial e posterior envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal. 5.- No que se refere às alegações ao artigo 416 do Código Civil, impende saber, se o promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também uma indenização correspondente aos lucros cessantes, correspondentes aos valores despendidos a título de alugueres. 6.- Esta Corte tem entendimento no sentido de que a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil correlata que já deflui naturalmente do próprio sistema. 7.- Concede-se ao credor, nesses casos, a faculdade de requerer, cumulativamente: a) o cumprimento da obrigação, b) a multa contratualmente estipulada e ainda c) indenização correspondente às perdas e danos decorrentes da mora. Nesse sentido a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: (...) Quando a cláusula penal é moratória, não substitui nem compensa o inadimplemento. Por essa razão, nenhuma alternativa surgem, mas, ao revés, há uma conjugação de pedidos que o credor pode formular: o cumprimento da obrigação principal que não for satisfeita oportunamente, e a penal moratória, devida como punição ao devedor, e indenização ao credor pelo retardamento oriundo da falta daquele. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil Vol. II, 17ª ed.: Forense, Rio de Janeiro, 1999, p. 106/107). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. ( REsp 1355554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) - A multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel. ( REsp 953.907/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/04/2010); RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. ( REsp 968.091/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 30/03/2009). 8.- A respeito da configuração do dano moral, razão assiste à recorrente, pois restou configurada a divergência jurisprudencial, apresentando o acórdão paradigma, precedente desta Corte, a mesma base fática do acórdão recorrido, o qual trata da configuração do dano moral pelo atraso na entrega do imóvel em construção adquirido por contrato de promessa de compra e venda. Ressalte-se que o tribunal estadual não apresentou em seus fundamentos qualquer circunstância excepcional que pudesse ensejar os danos morais. 9.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, conhece-se do Agravo e dá-se parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação pelos danos morais. 10.- Em razão da sucumbência parcial, condenam-se as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% da condenação, a serem suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, devidamente compensados, observando-se o disposto na Lei n. 1.060/50, se for o caso. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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