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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 268099 SP 2013/0100732-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/04/2013
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_268099_b814f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 268.099 - SP (2013/0100732-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DIOGO DE MORAES SCHREITER HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. FRAÇÃO DAS MAJORANTES. AUMENTO EM 2/5. CRITÉRIO MATEMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Diogo de Moraes Schreiter, apontando como autoridade coatora a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento à Apelação n. 0263287-07.2010.8.26.0000, mantendo a sentença que condenou o paciente à pena de 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que, na segunda etapa da dosimetria, deveria ser procedida à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal. Ainda, alega que, na terceira fase da dosimetria, não teriam sido apontadas circunstâncias fáticas que justificassem a elevação da reprimenda acima do mínimo legal de 1/3, ressaltando que o critério matemático tem sido rechaçado pela atual jurisprudência pátria, conforme estabelecido na Súmula 443/STJ. Requer seja concedida liminarmente a ordem para que seja procedida à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e seja fixado o aumento de 1/3 na terceira etapa da dosimetria pelas majorantes do delito de roubo. É o relatório. No caso em análise, verifica-se que o acórdão impugnado foi julgado em 7/2/2013 (fl. 15). Assim, constata-se, em princípio, o não cabimento desta impetração como sucedâneo de recurso especial. Cumpre salientar, de início, na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos à apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado pela inadequação do manejo do habeas corpus em substituição a recurso próprio. A propósito, confira-se o seguinte julgado: HC n. 105.802/MT, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 20/11/2012. Saliente-se que inclusive o Ministro Dias Toffoli, vencido na sessão de 14/8/2012, passou a adotar o entendimento do Colegiado, conforme decisão tomada no HC n. 114.924/RJ (DJe 28/8/2012). Na espécie em exame, contudo, verifica-se a ocorrência de patente ilegalidade a autorizar o processamento excepcional do presente writ. No que tange à pretendida compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, entendo com razão a impetrante. O Juiz singular, quando da segunda etapa da dosimetria, consignou o seguinte (fl. 11): O réu é reincidente (fls. 72). Embora tenha confessado espontaneamente a prática do delito, entendo que, no caso destes autos, a circunstância agravante da reincidência deve ser considerada como preponderante (art. 67, CP). Não obstante, cumpre salientar que, quando do julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. Dessa forma, de rigor a concessão de habeas corpus, de ofício, para que, na segunda fase da dosimetria, seja realizada a compensação entre a atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante da reincidência, como pretendido. Quanto à elevação da reprimenda efetuada na terceira etapa da dosimetria do crime de roubo, verifica-se que o Juiz sentenciante entendeu devida a incidência da fração de 2/5, porquanto presentes duas causas de aumento, previstas no § 2º, incs. I e II, do art. 157, da Lei Penal (fl. 11). A Corte estadual, por sua vez, manteve inalterado o aumento de pena procedido nesse ponto, sem, no entanto, ter tecido maiores considerações (fl. 20). Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, a simples existência de duas ou mais majorantes do crime de roubo não é suficiente, por si só, para ensejar o aumento de pena superior ao mínimo legalmente previsto, qual seja, 1/3, devendo a escolha da fração ser pautada pelo critério subjetivo, em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena. Vale dizer, para a exasperação da reprimenda em patamar acima da fração mínima legalmente prevista, mostra-se necessária a ocorrência de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada, tais como o concurso de vários agentes, o uso de grande número de armas de fogo, de arma de fogo de grosso calibre ou de uso restrito das Forças Armadas, a restrição por tempo prolongado da liberdade da vítima, ou, ainda, de circunstâncias que denotem efetiva periculosidade dos agentes e que sejam capazes de ensejar maior severidade na resposta penal. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Superior Tribunal: HC n. 92.269/RJ, Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 3/8/2011. No mesmo norte, a Quinta Turma deste Tribunal: HC n. 131.460/RJ, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7/2/2011. Por essas razões, resta evidenciado o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente também nesse ponto, igualmente passível de concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, tendo em vista que não foram apontados elementos concretos que ensejassem a elevação da reprimenda, na terceira etapa da dosimetria, em patamar superior ao mínimo legalmente previsto. Procedendo-se, pois, à nova dosimetria da pena do paciente, tem-se que a sua reprimenda-base restou fixada em 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa (fl. 11). Na segunda fase, encontram-se presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ficando ambas compensadas entre si, a teor do disposto no art. 67 do Código Penal. Na terceira etapa, eleva-se a sanção em 1/3, em decorrência das duas causas especiais de aumento emprego de arma e concurso de agentes , tornando a reprimenda do paciente definitivamente estabelecida em 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa. Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, bem como para para fixar o aumento de 1/3 em decorrência das duas causas especiais de aumento (emprego de arma e concurso de agentes), tornando a reprimenda do paciente definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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