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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0107067-52.2011.3.00.0000 SP 2011/0107067-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2011
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_5924_b54f0.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 5.924 - SP (2011/0107067-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : IRACI LOPES DA SILVA ADVOGADO : STEPHANIE GARCIA ANDRADE SILVA E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA EXTRAORDINÁRIA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA ADVOGADO : ÉDINA VERSUTTO DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por IRACI LOPES DA SILVA, buscando reformar acórdão proferido pela 3a. Turma Extraordinária do Colégio Recursal de Santos/SP, que confirmou sentença de procedência de ação de reparação de danos morais movida contra PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, e o condenou ao pagamento de 20 salários mínimos. Sustenta a recorrente a necessidade de majoração da verba, ao entendimento, em suma, de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condenações em casos que tais (inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito) são muito mais elevadas, variando entre 50 salários mínimos e R$ 20.000, 00 (vinte mil reais). Sustenta, também, a necessidade de fixação dos honorários advocatícios em consonância com a Súmula 326/STJ. Pede, nesse contexto, seja determinada liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão reclamada. É o relatório. Passo a decidir. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009. No caso em apreço, porém, conforme informa a própria inicial, não houve o esgotamento da instância ordinária, o que seria imprescindível para instaurar a competência desta Corte. Com efeito, às fls. 03, a reclamante informa que opôs embargos declaratórios ao julgado da Turma Recursal, que pende de julgamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2011. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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