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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2019/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_517253_db615.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 517.253 - BA (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : RAIDALVA ALVES SIMOES DE FREITAS

ADVOGADO : RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS - BA013386

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : JOILSON LEANDRO SOUZA DE ASSIS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOILSON LEANDRO SOUZA DE ASSIS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça da Bahia, que denegou o writ de origem.

O paciente responde pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006.

O impetrante busca a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos autorizadores, sendo possível a aplicação de medidas alternativas.

Na origem, processo n. XXXXX-46.2019.8.05.0001, a audiência de instrução foi designada para o dia 20/8/2019, conforme informações processuais eletrônicas constantes no sítio do Tribunal a quo em 24/6/2019.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal.

No procedimento do writ a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. A peça inicial veio desacompanhada de cópia do acórdão impugnado, documento indispensável para o deslinde da controvérsia.

Resta, portanto, impossibilitada a análise das alegações.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações, em especial para que seja enviada a cópia do acórdão impugnado.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de junho de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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