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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 36412 MG 2013/0083589-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/04/2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_36412_db45c.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 36.412 - MG (2013/0083589-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : EVANDRO LEITE GARCIA RECORRENTE : MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES GARCIA ADVOGADO : OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos, etc. À fl. e-STJ 316, o Ministério Público Federal lançou a seguinte promoção: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem na impetração originária (fls. 265/273e). Todavia, no caso em apreço, verifica-se que não foram oferecidas as contrarrazões e nem se deu conhecimento do r. despacho que mandou subir os autos ao Ministério Público atuante no feito. Dessa forma, necessário se faz diligência com o retorno dos autos à origem, data venia em homenagem ao contraditório e ao devido processo legal, para que o órgão do Ministério Público naquela instância possa se manifestar nos autos. É o que requer. Não vejo razão, à vista do princípio da instrumentalidade processual, para determinar o retorno dos autos à instância a quo, procedimento que somente retardaria, injustificadamente, o julgamento do feito. Como se sabe, o habeas corpus é ação de sede constitucional que tem por escopo a tutela da liberdade de locomoção, nela atuando o Ministério Público como fiscal da lei, motivo pelo qual descabe falar em princípio do contraditório. Desse modo, e à míngua de exigência legal de apresentação de contrarrazões a recurso ordinário em habeas corpus, indefiro o requerimento. Retornem os autos à Subprocuradoria-Geral da República, para parecer. Publique-se. Brasília (DF), 12 de abril de 2013. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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