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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 291095 SP 2014/0064178-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/03/2014

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_291095_64cb1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 291.095 - SP (2014/0064178-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : FLAVIO AUGUSTO SEPULVEDA ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO SEPULVEDA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDRÉ LUÍS DE MORAES SANTOS (PRESO) DECISÃO ANDRÉ LUÍS DE MORAES SANTOS, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou o HC n. 2065282-97.2013.8.26.0000. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que deveria ter sido concedido ao réu o direito de apelar em liberdade, porque a custódia cautelar somente se aplica nas hipóteses descritas no art. 312 do CPP, as quais não estariam configuradas no caso concreto. Ressalta que o paciente não foi preso em flagrante; que, ao receber a denúncia, o juiz singular não decretou a sua prisão preventiva; bem como que compareceu a todos os atos do processo, inclusive à audiência de instrução e julgamento, e ressalta que não há nenhum fato superveniente que configure a real necessidade da custódia cautelar. Considera que o seu direito de apelar em liberdade foi cassado "pelo fato do réu esta sendo investigado em outro processo crime. Tal crime está em trâmite na Vara Criminal de Pindamonhangaba/SP, sob o número 0007770-19.2013.8.26.0445, e neste processo o ora paciente fora absolvido, ficando claro no corpo da sentença absolutória que este sofre perseguição policial, o que é matéria de apelo também no processo de 1ª Instância que gerou este Habeas Corpus" (fl. 2). Requer, liminarmente e no mérito, o direito de apelar em liberdade, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Decido. Verifico, a partir dos documentos juntados aos autos, que a inicial do writ não veio acompanhada de cópia da sentença condenatória, que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade (Processo n. 0002499.68.2009.8.26.0445), o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado, apresentar elementos documentais consistentes, de modo a se comprovar, de plano, a sustentação esposada no mandamus. Nessa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior: "não havendo nos autos cópia do acórdão no qual o Tribunal de origem tratou dos pedidos formulados na presente impetração, inviável a sua análise por parte desta Corte Superior de Justiça." ( HC 208.128/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, 5 T, DJe 23.8.2013). À vista do exposto, nos termos do artigo 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2014. Ministro Rogerio Schietti Cruz Relator
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