Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 34499 SP 2011/0112890-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.499 - SP (2011/0112890-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTRO (S) RECORRIDO : MIGUEL RICARDO ADVOGADO : SANDRA REGINA DOS SANTOS TAVARES PINTO DESPACHO Intime-se o Estado de São Paulo, recorrente, a esclarecer, em vinte dias, a circunstância de ter ou não havido levantamento do sequestro objeto do presente recurso. Brasília (DF), 10 de abril de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora