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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_50523_c3079.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.523 - BA

(2016/0082617-5)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : LUIZ OSORIO DE MELO NOBRE

ADVOGADOS : GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO CECÍLIA SILVA BARBOZA DOS SANTOS

RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ANÁLISE DA PENA APLICADA. PENA DE SUSPENSÃO. OFENSA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por LUIZ OSÓRIO DE MELO NOBRE, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (fl. 2021, e-STJ):

"MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. OFENSA COMPROVADA A COLEGA DE PROFISSÃO E Ã INSTITUIÇÃO POLICIAL. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 176 DA LEI 6.674/1994. PENA DE SUSPENSÃO ATÉ 90 DIAS PREVISTA NO ARTIGO 190 DO REFERIDO NORMATIVO. SUSPENSÃO APLICADA POR 15 DIAS. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO A ATUAÇÃO

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ADMINISTRATIVA OCORRE DENTRO DA LEGALIDADE E NÃO EXORBITA O LIMITE DISCRICIONÁRIO SINTONIA ENTRE A APURAÇÃO E A LEGISLAÇÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA

As preliminares não merecem acolhimento. O mandado de segurança é o meio hábil a assegurar direito líquido e certo eventualmente violado e, uma vez comprovados os fatos, a caracterização ou não da violação advirá do exame meritório. Ademais, embota não tenha apresentado cópia do PAD impugnado, o Impetrante comprovou que protocolou pedido de acesso que não foi atendido e, com isso, fez jus a que fosse determinado ao próprio Ente Público que colacionasse os documentos pertinentes aos autos. Tal providência, contudo, não se fez necessária, na medida em que voluntariamente o Estado da Bahia instruiu o feito com as provas indicadas pelo Requerente Rejeitadas, pois, as preliminares.

Meritoriamente, a segurança não se mostra merecida. Aqui inicialmente se impõe reconhecer que a atuação administrativa não se encontra imune ao controle judicial, sobretudo quando questionada a legalidade. Nos autos, contudo, não ha referência a qualquer sacrifício do devido processo legal e, portanto, a controvérsia se resume ao exame da proporcionalidade da pena aplicada.

Nesse contexto, de se estabelecer que não pode o poder judiciário tomar para si a atribuição administrativa no exame da conduta do servidor, substituindo e sobrepujando a autoridade competente em sua esfera de atuação. Deve, pois, se limitar a intervir quando caracterizado vício formal ou evidente desproporção entre fato e apenação.

Na hipótese sub judice o Impetrante foi acusado por ter se referido de forma desrespeitosa a uma colega de profissão por meio de site de relacionamento, quando, por não ter sido acatada sua inscrição em cursos ministrados pela ACADEPOL, publicou que não fazia parte "quadrilha amigos dos amigos da policia" (f. 78). Posteriormente, já se referindo diretamente à colega Delegada Patrícia Barreto de Oliveira, o Impetrante, teceu considerações ofensivas, inclusive postando "Vá tomar no c... Sua retardada..." (f. 92).

O Requerente alega não ter tido intenção de ofender e nem direcionado seu comentário à colega refenda. Ocorre que a conduta foi devidamente apurada e a Comissão Processante a enquadrou no artigo 176. VI, da Lei n° 6.677/94. tendo proferido decisão condenatória assentada no artigo 190 do mesmo normativo legal.

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Em se tratando de conduta não passível de demissão, vê-se que foram aplicados 15 dias dos 90 possíveis pela dicção legal. Dessa forma, não questionado o procedimento administrativo no que toca aos aspectos formais e tendo sido devidamente apurados os fatos e aplicada pena prevista no ordenamento legal pertinente, correspondente a 1/6 da apenação máxima prevista, de se concluir que o ato impugnado não transbordou da legalidade e repousou nos limites discricionários afeto à Administração, vedando reexame meritório pelo Poder Judiciário.

Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada."

Nas razões do recurso ordinário, afirma o impetrante que impende "salientar, que foi protocolado pedido de reconsideração tempestivamente conforme previsão legal expressa. consoante cópia do protocolo acostada ao mandamus cm epígrafe. No entanto, o referido pedido sequer foi analisado e o Recorrente foi afastado de suas funções em decorrência de ato absolutamente destituído de legalidade. Ressalta-se que, nos Lermos da legislação aplicável, com fulcro nos dispositivos acima transcritos, o ora Recorrente ainda teria a possibilidade de apresentar mais um recurso na esfera administrativa para atacar a decisão que lhe aplicou a penalidade de suspensão de 15 (quinze)dias, de modo que, não há que prosperar a aplicação imediata de uma penalidade quando sequer o primeiro recurso cabível fora analisado" (fls. 148/149, e-STJ).

Alega que "o princípio da estrita legalidade não pode ser violado desta maneira, sendo imprescindível, concessa venia, reconhecer a nulidade da aplicação imediata de penalidade logo após a publicação da portaria, ou seja, antes do decurso dos prazos recursais expressamente previstos. Por esta razão, clama a esta Corte pelo reconhecimento do direito do Recorrente com o provimento do presente recurso" (fl. 149, e-STJ).

Sustenta ainda que "resta clara a total inexistência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de uma suspensão por quinze dias ao Recorrente, atingindo metade de sua remuneração mensal, em virtude de uma conduta que, valorada criminalmente, foi considerada com tamanho desvalor que sequer atingia o bem jurídico honra, assim, clama a esta Vetusta Corte a anulação da penalidade aplicada pela Portaria 066/2015, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, por absoluta desproporcionalidade com a infração supostamente praticada" (fl. 154, e-STJ).

Nas contrarrazões o impetrado afirma que o "Impetrante, ora recorrente, em momento nenhum, prova "direito líquido e certo". O Processo Disciplinar que inquina viciado transcorreu com obediência ao contraditório,

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à ampla defesa c ao devido processo legal não havendo qualquer ofensa à legalidade apta a ser corrigida por esse Egrégio Tribunal O indevidamente alegado direito líquido e certo, in casu, carece cie suporte probatório pericial, e não documental, o que fatalmente acarretou a ausência de prova pré-constituída" (fl. 165, e-STJ).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 179/183, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

O presente recurso não comporta provimento.

Cuida-se, na origem, de mandado de segurança interposto contra ato alegadamente ilegal, atribuído ao Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia e do Coordenador da 12ª Coordenadoria de Polícia do Interior/Itaberaba, com objetivo de concessão de efeito suspensivo no pedido de reconsideração, bem como anulação da aplicação da penalidade de suspensão, por ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, no processo administrativo.

O Tribunal de origem denegou a segurança, com base no fundamento de que a pena não fora aplicada desproporcionalmente, em acórdão de onde se extraem os seguintes excertos (fl. 136, e-STJ):

"Em se tratando de conduta não passível de demissão, vê-se que foram aplicados 15 dias dos 90 possíveis pela dicção legal.

Dessa forma, não questionado o procedimento administrativo no que toca aos aspectos formais e tendo sido devidamente apurados os fatos e aplicada pena prevista no ordenamento legal pertinente e correspondente a 1/6 da apenação máxima prevista, não há que se falar em desproporção evidente, passível de controle judicial.

Assim, o ato impugnado não transbordou da legalidade e repousou nos limites discricionários afeto à Administração, vedando reexame meritório pelo Poder Judiciário."

DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

A Lei n. 6.674/94, do Estado da Bahia, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, trata da concessão de efeito suspensivo nos seguintes termos:

"Art. 168 - O recurso poderá ser recebido com efeito

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suspensivo, a juízo da autoridade competente, em despacho fundamentado.

Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado."

A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "a atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo é medida excepcional, cabendo à autoridade competente para julgamento o juízo acerca da concessão" (AgRg no RMS 32.778/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015). Eis a ementa do julgado:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DECISÃO FINAL DA AUTORIDADE COMPETENTE PROFERIDA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE CABE À AUTORIDADE JULGADORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não encontra amparo a alegação do agravante de que estaria consumado o prazo prescricional por ausência de decisão final no PAD ao qual foi submetido. Isto porque, conforme se verifica à fl. 90 dos autos, existe decisão final do Governador do Estado de Sergipe aplicando-lhe a pena de demissão, por meio de Decreto publicado do DOES em 19.5.2009. Assim, não há que se falar em consumação do prazo prescricional apenas pela existência de pedido de reconsideração pendente de apreciação pela autoridade que aplicou a penalidade.

2. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo é medida excepcional, cabendo à autoridade competente para julgamento o juízo acerca da concessão.

3. Agravo Regimental desprovido."

(AgRg no RMS 32.778/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015.)

Demais disso, via de regra os recursos administrativos são recebidos apenas no efeito devolutivo, podendo ou não haver a concessão de efeito suspensivo, a critério da autoridade competente, não caracterizando ilegalidade o cumprimento imediato da penalidade aplicada.

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Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, IV E 134, DA LEI 8.112/1990. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE IMPOSTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Pretende a impetrante, ex-Técnica de Assuntos Educacionais do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial que cassou sua aposentadoria, frente à ilegal interrupção do pagamento de seus proventos antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla diante da ausência de documentos essenciais nos autos do PAD e a prescrição da pretensão punitiva disciplinar.

2. Não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do PAD e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo de auto-executoriedade que rege os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo (ex vi do art. 109 da Lei 8.112/1990). Precedentes: MS 14.450/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014; MS 14.425/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 24/09/2014, DJe 01/10/2014; MS 10.759/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 10/05/2006, DJ 22/05/2006.

3. Não merece acolhida a alegação da impetrante no sentido de que a ausência de documentos indispensáveis nos autos do PAD teria prejudicado o exercício do seu direito de defesa, isto porque tal questão sequer foi invocada pela impetrante na defesa apresentada no PAD, evidenciando-se que os documentos acostados aos autos do PAD eram mais que suficientes para a sua defesa.

4. O reconhecimento de nulidade no Processo

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Administrativo Disciplinar pressupõe a efetiva e suficiente comprovação do prejuízo ao direito da defesa, por força do princípio pas de nullité sans grief, o que não evidenciada na espécie, porquanto as alegações da impetrante são destituídas de elementos de prova a evidenciar a indispensabilidade e importância dos documentos em questão.

5. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990), a qual interrompe-se com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar (art. 142, § 3º, da Lei 8.112/1990). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias (prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir de sua instauração (art. 152 c/c art. 167)), o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro (art. 142, § 4º, da Lei 8.112/1990).

6. No caso em análise, a infração disciplinar tornou-se conhecida pela Administração Pública em 2006, hipótese que em 08 de julho de 2008 foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar a ensejar a interrupção da contagem do prazo prescricional, que se reiniciou após 140 dias, ou seja, em 25 de novembro de 2008, sendo que a demissão da impetrante poderia ter ocorrido até 25 de novembro de 2013. Assim não há como acolher a alegação da prescrição na medida em que a Portaria que cassou a aposentadoria da impetrante foi publicada em 26 de setembro de 2012, dentro do prazo legal.

7. Segurança denegada."

(MS 19.488/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2015, DJe 31/3/2015.)

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTIMAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. VISTAS DOS AUTOS APÓS DECISÃO FINAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE.

1. Nos termos do art. 142 da Lei n. 8.112/1990, a ação disciplinar - quanto às infrações puníveis com demissão -prescreve em cinco anos, sendo certo que tal prazo começa a

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correr da data em que o fato se tornou conhecido, havendo a sua interrupção pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Hipótese em que não ocorreu a prescrição.

2. Após o relatório da comissão, encerrando a fase de instrução, o processo disciplinar será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento (art. 166 da Lei n. 8.112/1990), não existindo previsão de intimação das partes para apresentação de memoriais ou alegações finais, de modo que não há que se falar em ofensa à ampla defesa ou ao contraditório quando não oportunizada a referida apresentação.

3. Consoante entendimento desta Corte, não obstante exista dispositivo na Lei n. 9.784/1999 afirmando que, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, havendo na Lei n. 8.112/1990 regulamentação específica para o processo disciplinar dos servidores por ela regidos, a aplicação da Lei n. 9.784/1999 é apenas subsidiária.

4. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, estando o servidor representado por advogado, é dispensável a sua intimação pessoal do ato de demissão, sendo suficiente a publicação do ato no Diário Oficial.

5. "Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído" (art. 113 da Lei n. 8.112/1990).

6. A remessa do compêndio disciplinar ao órgão de origem após a decisão final não gera qualquer prejuízo, já que que este procedimento não impede que a servidora - ou seu advogado -tenha acesso aos autos, protocole petições ou pedido de reconsideração e interponha recursos.

7. Hipótese em que devidamente intimada e ciente de sua demissão - regularmente publicada -, a servidora não apresentou pedido de reconsideração ou recurso, ao qual pudesse ser atribuído efeito suspensivo, mas apenas protocolou, em sede administrativa, petição solicitando suspensão de prazo recursal e não execução do ato demissionário, bem como impetrou o presente mandado de segurança.

8. Os recursos administrativos, via de regra, são recebidos apenas no efeito devolutivo, podendo haver a concessão de efeito suspensivo a juízo da autoridade competente. Não havendo sequer a apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso, é perfeitamente possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada na conclusão do processo administrativo disciplinar. Precedente.

9. Ordem denegada."

(MS 14.450/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,

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TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014.)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. A documentação acostada aos autos do processo administrativo evidencia a adoção dos procedimentos necessários à garantia da ampla defesa e ao exercício do contraditório.

2. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a extensão do prazo para conclusão do processo administrativo não enseja a nulidade, quando não demonstrado prejuízo à defesa do processado.

3. O recurso administrativo é recebido, via de regra, apenas no efeito devolutivo, o que permite a execução imediata da decisão tomada no processo administrativo.

4. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014), conforme orientam os precedentes deste Tribunal Superior.

5. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo (MS 13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A atuação do Poder Judiciário circunscreve-se, nessas hipóteses, ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que inviabiliza a análise e a valoração das provas constantes do processo administrativo (AgRg no RMS 25.722/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013) 6. Segurança denegada."

(MS 14.425/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/9/2014, DJe 1º/10/2014.)

DA REVISÃO DA PENALIDADE APLICADA

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Alega o recorrente a inexistência de proporcionalidade entre a conduta perpetrada pelo recorrente e a penalidade que lhe fora aplicada.

Por outro lado, o Tribunal de origem, em sua fundamentação, concluiu que a penalidade aplicada, correspondente a 1/6 da apenação máxima, não se caracterizaria desproporcional.

A Lei n. 6.674/94, do Estado da Bahia, em seu art. 19, normatiza o prazo de suspensão do servidor público:

"Art. 190 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias."

De fato, a via mandamental não é servível para a pura e simples reapreciação do mérito administrativo das penalidade aplicadas.

No caso, há plena adequação da penalidade aplicada com a conduta devidamente apurada, não havendo falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A propósito:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há como acolher as alegações de que não foi provada a prática de conduta ilícita pelo impetrante. Para contraditar as provas recolhidas no inquérito administrativo, de modo a concluir pela inexistência de autoria ou de materialidade, seria necessária dilação probatória, o que não é cabível no rito mandamental. Precedentes.

2. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Se há a necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, a via ordinária é a que deve ser utilizada pelo impetrante. Precedentes.

3. Sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena aplicada em sede de processo administrativo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua Primeira Seção, possui o posicionamento de que a análise em

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concreto do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo, eis que cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

4. Ainda que assim não fosse, observa-se, na espécie, que não houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que há adequação entre o instrumento (processo administrativo disciplinar) e o fim (aplicação da pena), que é medida exigível e necessária, diante da gravidade das condutas perpetradas pelo servidor, bem como que inexiste outro meio legal para se chegar ao mesmo resultado. Tampouco a medida é excessiva ou se traduz em resultado indesejado pelo sistema jurídico.

5. Agravo regimental não provido."

(AgRg no RMS 42.555/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 26/3/2014.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do novo Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso ordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de abril de 2016.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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