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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 152596 SP 2012/0056543-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/04/2012

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_152596_d193f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 152.596 - SP (2012/0056543-8) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : MARCIAL BARRETO CASABONA E OUTRO (S) AGRAVADO : NELDA THAIS HAYDEE DEFILIPPI E OUTRO ADVOGADO : ALEXANDRE YOSHIO HAYDSHIE E OUTRO (S) DECISÃO 1.- BANCO SANTANDER BRASIL S/A interpõe Agravo contra decisão que, na origem, negou seguimento a Recurso Especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manifestado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator o Des. RUBENS CURY, que deu parcial provimento ao recurso de apelação das Autoras, ora Recorridas, majorarando o quantum indenizatório para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma. O Acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 561): INDENIZATÓRIA - Descontos indevidos decorrentes de cartão de crédito não contratado pelas autoras - Relação de consumo - aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Ônus da prova - Inversão corretamente determinada pelo juízo de origem, diante da patente hipossuficiência das requerentes - Inteligência do art. , VIII do CDC - Ausência de comprovação da regularidade da contratação do cartão de crédito pelo banco requerido - Responsabilidade do banco réu no ressarcimento em dobro das quantias indevidamente descontadas - Cumprimento ao art. 42, parágrafo único do CDC. DANOS MORAIS - Ocorrência evidente diante dos descontos indevidos - Situação agravada pela negativação do nome de uma das autoras no CCF - Indenizações devidas e individualmente fixadas em valores majorados - Multa por descumprimento já determinada em sede de gravo de instrumento - Ausência de comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 600 do CPC a ensejar a aplicação de sanção processual - Recurso do banco não provido e das autoras provido em parte. 2.- Nas razões do Apelo Especial, sustenta a Recorrente ofensa aos artigos 186 e 884 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando que o quantum indenizatório fixado constitui enriquecimento sem causa, pugnando pela sua redução. É o relatório. 3.- O recurso não merece prosperar. 4.- Em relação ao valor da indenização, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp. 331.221/PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 04.02.2002, e REsp. 280.219/SE, relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, não obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo acórdão recorrido (R$ 50.000,00) decorrente de saques e descontos não autorizados pela consumidora em sua conta corrente, emissão e envio sem solicitação de cartão de crédito e inscrição no CCF, razão para provocar a intervenção desta Corte. 5.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 30 de março de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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