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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0121637-64.2013.8.26.0000 SP 2014/0058543-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/03/2014
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_46299_91453.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.299 - SP (2014/0058543-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRENTE : JOSÉ ODAIR ROMBALDI RECORRENTE : JOSÉ CARLOS BARRETO RECORRENTE : LUIZ ANTÔNIO LOT ADVOGADOS : ALEXANDRE MASSARANA DA COSTA MARCOS ANTÔNIO GABAN MONTEIRO E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ODAIR ROMBALDI, JOSÉ CARLOS BARRETO e LUIZ ANTÔNIO LOT contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem no HC n.º 0121637-64.2013.8.26.0000, nos seguintes termos: In casu, da análise das cópias autuadas em apenso e que acompanharam a impetração, complementadas com as informações prestadas pela douta autoridade tida como coatora (fls. 28/30 e 37/39), constata-se que a peça acusatória (fls. 02/22 do apenso) descreveu, de forma clara, fatos aparentemente delituosos (suposta infração ao artigo 288 do Código Penal e artigos 90 e 96 da Lei nº 8.666/93), com todas as suas circunstâncias, supostamente praticados pelos pacientes, permitindo a eles o seu pleno conhecimento e, com isso, a ampla defesa e o contraditório, tudo em obediência ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Imputa-se aos pacientes haverem se associado em quadrilha ou bando e concorrido para a consumação de fraudes licitatórias na região de Presidente Prudente, na comarca de Adamantina, mais especificamente na cidade de Mariápolis. Consta nos autos que visavam sempre vencer as licitações para gerenciamento de obras, manipulando os editais para aquisição de cestas de materiais de construção, utilizando-se de uma empresa, do próprio grupo, que fornecia a planilha, supostamente, superdimensionada dos materiais a serem adquiridos para as obras em licitação, o que tornava as propostas das construtoras do grupo, invencíveis, vez que seus preços estariam sempre abaixo dos apresentados pela concorrência e que seu lucro, em tese, viria do valor advindo do, então, do material excedente que, teoricamente, seria usado nas obras. Suposto subterfúgio fazia com que as empresas do grupo estivessem sempre aptas para a formalização de contrato de serviço com a Prefeitura de Mariápolis. A efetiva comprovação desses fatos deve ser aferida à luz do contraditório, já que presente o fumus boni iuris. O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente é possível quando prontamente desponta a inocência do investigado ou a atipicidade da conduta, circunstâncias que não estão evidenciadas no caso em tela, ao menos no momento. Ademais, é sabido que não se declara nulidade sem que haja prejuízo à acusação ou à defesa, como reza o artigo 563 do Código de Processo Penal: "pas de nullité sans grief". No caso vertente, não fizeram os pacientes prova de que suportaram prejuízo. Na verdade, constata-se que prejuízo não houve, razão pela qual não há nódoa a ser sanada. Portanto, inexiste, com a devida vênia, a alegada inépcia da exordial. Nesse sentido a jurisprudência: (...) No que pertine ao alegado excesso de acusação na denúncia, verifica-se dos autos que não há qualquer ilegalidade, seja nos fatos descritos na denúncia, seja na capitulação legal, vez que inexiste qualquer prejuízo aos pacientes, que se encontram em liberdade. Ademais, o réu se defende dos fatos e não da capitulação legal. Verifica-se, ainda, das informações fornecidas pela douta autoridade apontada coatora, que a exceção de incompetência apresentada pelos pacientes foi rejeitada e tal decisão não teve, à época, interposição de recurso próprio pela Defesa. Sendo assim, o prosseguimento da ação penal, no caso, é imprescindível, não só no interesse da regular instrução criminal, mas também porque não se pode cercear a acusação, impedindo-a de produzir prova. Não é caso, pois, do pretendido trancamento da ação penal. Em suma, não há, ao menos por ora, qualquer constrangimento ilegal a ser afastado. Denega-se, dessarte, a ordem. Os recorrentes, denunciados como incursos nos arts. 90 e 96 da Lei n.º 8.666/93 c.c. art. 288 do Código Penal, sustentam a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa para a ação penal e o excesso de acusação por ausência de discriminação e individualização das condutas dos acusados (indevida responsabilização penal objetiva). Argumentam que o Ministério Público "no afã de ver os denunciados acusados pelo maior número de crimes possíveis, combina tipos penais repetidos e que se tornam inconciliáveis em concurso material, olvidando-se, em grande parte das acusações, dos próprios elementos ínsitos aos crimes que imputa aos réus". Afirmam serem inocentes e aduzem a incompetência do Juízo da 3.ª Vara Judicial da Comarca de Adamantina, sendo preventa a 1.ª Vara Única da Comarca de Pirapozinho. Requerem, liminarmente, a suspensão do processo originário (tombado sob o n.º 001.01.2007.006817-8) até o julgamento definitivo deste recurso ordinário. No mérito, pugnam pela declaração de nulidade da ação penal ou pelo seu trancamento. É o relatório. Em que pesem os argumentos expostos, tenho que as questões suscitadas são complexas, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável neste juízo de cognição sumária, recomendando-se o exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o mérito recursal, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO QUE IMPLICA A ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. O pedido formulado em sede de cognição sumária não pode ser deferido pelo Relator quando a pretensão implica a antecipação da prestação jurisdicional de mérito. A liminar, em sede de habeas corpus, de competência originária de Tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando se fizerem presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Alegações que não convencem, de plano, a soltura da ré, por não vislumbrar, primo oculi, qualquer ilegalidade no aresto atacado. Indeferimento da liminar mantido. Agravo Regimental a que NÃO SE CONHECE. (AgRg no AgRg no HC 51.180/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 12.03.2007). Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2014. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
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