Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1428475 PR 2014/0002077-3 - Decisão Monocrática

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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.475 - PR (2014/0002077-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES E OUTRO(S)

EMBARGADO : LÍDIA LEPKA

EMBARGADO : KATHLEEN PÂMELA

EMBARGADO : KAREN PAOLA MUNHOZ

ADVOGADO : MÁRIO CÉZAR PIANARO ANGELO E OUTRO(S)

EMBARGADO : UNIÃO

EMBARGADO : IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI

ADVOGADO : DANIELLA APARECIDA MOLINA VARGAS

DECISÃO

Cuidam-se de embargos declaratórios e agravo regimental interpostos pelo

ESTADO DO PARANÁ contra decisões que deram parcial provimento aos recursos

especiais manejados pela União e por Lídia Lepka e outros, nos termos dos seguintes

dispositivos:

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilegitimidade passiva da União. Ante as peculiaridades da causa, fixo os honorários em R$ 2.000,00, a serem suportados pela parte autora, ressalvada a eventual concessão de gratuidade de justiça. (fl. 1.187)

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora entre a data do evento danoso e a vigência da Lei 11.960/09 observem o disposto no art. 406 do Código Civil. Quanto aos honorários advocatícios, fica mantido o valor arbitrado, não obstante a procedência do recurso especial interposto pela União, devendo o rateio ser efetuado pelas partes que remanescem no polo passivo. (fl. 1.193)

O embargante aponta omissão na decisão acerca da taxa de juros 1%, nos termos

dos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN.

É o relatório.

De início, quanto ao agravo regimental interposto às fls. 1206/1209, este não

REsp 1428475 Petição : 486572/2015 C542452155551494<14425@ C:10218092188221@

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reúne condições de admissibilidade, porquanto foi o segundo recurso manejado em face das

decisões de fls. 1183/1187 e 1188/1193.

Com efeito, no sistema processual vigente é vedada a interposição de mais de

um recurso contra a mesma decisão. Na hipótese dos autos, ao opor os embargos de declaração,

o recorrente exerceu sua faculdade de impugnar o decisório que deu provimento ao recurso

especial, não sendo admissível o apelo posteriormente apresentado contra essa mesma decisão,

em face da ocorrência da preclusão consumativa.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. MANEJO DE DOIS RECLAMOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO.

1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando apenas se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e da suposta ofensa aos arts. 535 do CPC e 6º, § 2º, da LICC.

2. Manejados dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão, resta impedido, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o conhecimento daquele interposto em segundo lugar.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

( AgRg no AREsp 590.685/BA , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016).

AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Não se conhece de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do CPC, mesmo que a única discussão seja a concessão da gratuidade da justiça.

3. Primeiro agravo regimental desprovido. Segundo agravo regimental não conhecido.

( AgRg no AREsp 771.925/RJ , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016).

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AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.

1. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

2. Agravo regimental não conhecido.

( AgRg no AgRg no AREsp 453.520/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ.

3. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 3/12/2014, DJe de 12/12/2014. Súmula 115/STJ.

4. Agravo regimental não conhecido.

( AgRg no AREsp 756.653/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 10/12/2015).

Quanto aos embargos de declaração, não prospera a irresignação da parte

embargante. De acordo com o estatuído no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de

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declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado.

Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois

o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente,

toda a controvérsia posta no recurso.

Com efeito , na decisão embargada restou consignado que, "considerando que o

evento danoso ocorreu após a entrada em vigor do atual Código Civil, os juros deverão

observar a taxa vigente para a mora de pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional,

nos termos do art. 406 de referido dispositivo legal e dos precedentes desta Corte".

Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no

julgado embargado, conforme exige o art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes

embargos de declaração.

A propósito, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as

questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação

da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa.

3. Embargos de declaração rejeitados."

( EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Relator o Ministro TEORI

ALBINO ZAVASCKI, DJU de 1º/8/2006).

Ante o exposto, não se conhece do agravo regimental e rejeitam-se os embargos

declaratórios.

Publique-se.

Brasília (DF), 05 de abril de 2016.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

REsp 1428475 Petição : 486572/2015 C542452155551494<14425@ C:10218092188221@

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