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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_25247_e467f.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.247 - DF (2019/0172358-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : LISTEN AGENCIA DE CONSULTORIA ARTISTICA E EVENTOS LTDA ADVOGADOS : LEONARDO RAFAEL SILVA COELHO - SP197111 THAYS DA SILVA NASCIMENTO - MA012449 MARCELO MANOEL DA SILVA E OUTRO (S) - SP277686 IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO POR MINISTRO DO STJ. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LISTEN AGENCIA DE CONSULTORIA ARTISTICA E EVENTOS LTDA contra decisão da Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, que ao indeferir pedido de Tutela Provisória de Urgência/Cautelar objetivando a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário interposto pela requerente contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinou que se aguardasse o trânsito em julgado para em seguida proceder-se ao arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações, dispensando-se o envio de expediente avulso à Vice-Presidência. 2. Informa o impetrante que após o exaurimento das instâncias ordinárias, interpôs Recurso Extraordinário que teve seu seguimento negado repetidas vezes, o que o levou a formular Reclamação constitucional perante o STF, como forma de ver preservada a competência daquela Corte Constitucional para apreciar o Recurso Extraordinário interposto. 3. Diz que requereu tutela provisória de urgência cautelar com o fito de que fosse suspenso o trâmite do Recurso Extraordinário como forma de evitar os efeitos da sucumbência pelo trânsito em julgado prematuro, até que houvesse pronunciamento do STF na reclamatória constitucional manejada. 4. Argumenta que a Relatora confundiu o pedido de tutela provisória de urgência com pedido de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário, razão pela qual interpôs Agravo Interno, que teve seu conhecimento automaticamente negado diante da determinação de arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações, dispensando o envio de expediente avulso à Vice- Presidência, e a baixa dos autos, quando da decisão monocrática mencionada. 5. Sustenta que referida decisão fere direito líquido e certo consubstanciado no direito constitucional de petição, como também de ser analisado por um órgão colegiado competente (colegialidade), o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. 6. É o relatório. 7. De acordo com a disposição contida no art. 1o. da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança é o instrumento processual adequado para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 8. Embora a decisão judicial, quando sujeita a recurso sem efeito suspensivo, possa ser, em tese, objeto de mandado de segurança - art. 5o., V, da Lei 12.016/2009 -, para que isso ocorra, cumpre que se trate de ato manifestamente ilegal, abusivo ou teratológico. 9. A decisão prolatada pela Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, assim dispôs: No caso vertente, no momento de formulação do pedido de efeito suspensivo ora em análise - 30.05.2019 (fl. 563) -, já havia decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário, proferida em 22.10.2018 (fls. 469/472), confirmada, aliás, pela Corte Especial deste Tribunal em sede de agravo interno, julgado em 12.02.2019 (fls. 500/506). Em sendo assim, embora não se desconheça a ausência de trânsito em julgado, não há nada a prover quanto ao pedido de efeito suspensivo ante a negativa de seguimento do apelo extremo. Ademais, o deferimento do pedido, em última análise, teria o condão de conferir efeito suspensivo à reclamação constitucional e, à luz da norma estatuída no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, o exame de pedido análogo compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. Feitas essas considerações, aguarde-se o trânsito em julgado, após o qual fica determinado o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações, dispensando o envio de expediente avulso à Vice-Presidência, e a baixa dos autos. 10. No presente caso, a aplicação dos óbices apresentados no julgamento da pretensão recursal do Impetrante não pode ser considerada manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, posto que a decisão se encontra devidamente fundamentada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão devidamente fundamentada, a qual foi revista e mantida pelo órgão colegiado competente, com idônea fundamentação. Precedente: AgRg no MS 20.508/SP, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe 21/3/2014. 3. Eventual discussão sobre o acerto ou equívoco do acórdão questionado neste mandado de segurança não pode ser feita por via desta ação mandamental, a qual não tem a finalidade de substituir típica modalidade recursal. Somente o recurso típico (não a ação de mandado de segurança) pode questionar o acerto de um julgado proferido e revisar os seus termos para corrigir alegado error in judicando . 4. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no MS 22.653/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.12.2016). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. 1. Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, tendo em vista não ser sucedâneo recursal. 2. O mandado de segurança substitutivo contra ato judicial vem sendo admitido com o fim de emprestar efeito suspensivo quando o recurso cabível não o comporta, mas tão somente nos casos em que a decisão atacada seja manifestamente ilegal ou eivada de teratologia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no RMS 28.920/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 19.2.2016). 11. Observa-se, na verdade, o intuito meramente protelatório de recorrer, utilizando-se do Remédio Constitucional do Mandado de Segurança como via recursal inexistente, posto que suas insurgências contra decisões desse Superior Tribunal de Justiça foram reiteradamente rechaçadas. 12. Em breve retrospecto dos recursos seguidamente manejados pelo impetrante, anoto que o Recurso Especial interposto teve seu seguimento negado por decisão da Presidência do TJMA (fls. 355/355). Interposto Agravo, este foi conhecido, negando-se provimento ao Apelo Nobre (fls. 385/387). Contra esta decisão, o impetrante manejou Agravo Interno, rejeitado à unanimidade pela Quarta Turma (fls. 412/417). Opostos Embargos de Declaração, foram os mesmos rejeitados (fls. 446). Ainda inconformado, a Impetrante interpôs Recurso Extraordinário, em face da decisão prolatada pela Quarta Turma do STJ, que teve seu seguimento negado em decisão monocrática da lavra da Vice-Presidente, Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (fls. 485/488). Interposto Agravo Interno, a Corte Especial, à unanimidade, negou provimento ao Recurso (fls. 516/524), decisão impugnada por meio dos Embargos de Declaração, que igualmente foram rejeitados pela Corte Especial, sob o fundamento de que o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante (fls. 567/568). 13. Até aquele momento, Sem embargo do impetrante já haver manejado sete recursos nas vias extraordinárias, ingressou com nova medida, de suposto caráter cautelar, com a finalidade clara e confessada de impedir o trânsito em julgado, expediente protelatório prontamente reprimido pela decisão prolatada pela Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (fls. 589/591), por reconhecer na conduta do recorrente abuso do direito de recorrer, hipótese na qual a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido do não conhecimento de petições posteriores, certificando-se o trânsito em julgado, com baixa dos autos ao Juízo de origem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVAS PETIÇÕES E RECURSOS, BUSCANDO REAVIVAR O RECURSO ORDINÁRIO QUE TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO PELA SEGUNDA TURMA DO STJ. RECOMENDAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA. 1. Devidamente prestada a jurisdição no RMS 50.185/SP por esta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, nada mais a prover nestes autos. 2. A insistência do peticionante, diante da apresentação de sucessivos recursos e incidentes incabíveis (todos já apreciados por esta Corte Superior), revela não só seu exagerado inconformismo, como também o desrespeito ao Poder Judiciário, no intuito de impedir o regular curso da ação, constituindo verdadeiro abuso de direito de recorrer. 3. Petição não conhecida e determino que se certifique imediatamente o trânsito em julgado e se proceda à baixa dos autos. (PET nos EDcl na PET nos EDcl nos EDcl na PET no RMS 50185/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.5.2018). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO DE DIVERSOS RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo interno interposto após o decurso do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Ademais, é evidente a pretensão protelatória da ora agravante, pois na presente ação mandamental, a qual foi indeferida liminarmente (fls. 100/102), já houve o julgamento de agravo regimental (fls. 130/135), embargos de declaração (fls. 155/159). Além disso, apresentou outro agravo interno (fls. 164/172), julgado nesta mesma assentada, no sentido do não conhecimento do agravo interno em razão do manifesto descabimento da sua interposição em face de acórdão. 3. Assim, configurado o abuso do direito de recorrer, deve ser determinada a certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. Nesse sentido: AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 160.340/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017. 4. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. ( AgInt nos EDcl no AgRg no MS 23901/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2019). 14. Ante o exposto, indefere-se liminarmente o Mandado de Segurança, por ser manifestamente incabível, com fundamento no art. 212 do RISTJ. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília (DF), 25 de junho de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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