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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_291125_f1a62.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 291.125 - BA (2014/0065053-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS ADVOGADO : RAIDALVA SIMÕES DE FREITAS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : ANTONIO MARCOS MENEZES DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO MARCOS MENEZES DOS SANTOS, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no Habeas Corpus n.º XXXXX-96.2013.8.05.0000, assim ementado: "HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM A QUO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA IMPEDIR OU INIBIR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA."(Fls. 12/13) Consta dos autos que o Paciente foi preso, preventivamente, em 02/10/2013, pela suposta prática do crime previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006. No presente writ, sustenta-se, em suma, falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e nulidade do inquérito policial e das provas dos autos, pois baseados exclusivamente em interceptações telefônicas. Requer-se, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do Paciente. É o relatório inicial. Passo a decidir. Não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida, especialmente ante à inadequação da via eleita errônea impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da Republica; vide STF, HC 120.219/ES-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 18/12/2013 STF, HC 117.502/SP, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 10/12/2013 STF, HC 116.545/DF-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013 STJ, HC 281.653/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA, Sexta Turma, DJe de 13/12/2013 STJ, HC 278.059/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe de 09/12/2013, v.g.). Outrossim, a concessão da tutela de emergência, ainda em sede de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito argüido e do perigo na demora. Esse pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas. Com efeito, quanto à alegação de nulidade das provas, aparentemente, que seu acolhimento significaria indevida supressão de instância, já que, do que se depreende do acórdão impugnado, a questão não foi apreciada pela Corte a quo. Ademais, as instâncias ordinárias consignaram que há indícios da participação do Paciente em organização criminosa, com a função de realizar "guarda e transporte de drogas, fracionamento de entorpecentes, venda para consumidores finais, além de cobranças aos usuários e clientes" (fl. 15). Dessa forma, parece incidir na espécie a orientação jurisprudencial no sentido de que "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC 95.024/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Requisitem-se as informações do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de março de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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