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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX RJ 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_5234_306c5.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.234 - RJ (2013/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR : GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A AUTOR : INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - RJ048955 RÉU : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada pela GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRA, visando desconstituir o decisum proferido no AG n. 1.324.973/RJ, Rel. Ministro Campbell Marques, da Segunda Turma, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMPRESA URBANA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. OBRIGATORIEDADE. RECURSO REPETITIVO JULGADO ( RESP 977.058/RS). DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS, EM RAZÃO DA LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO EM COMENTO. As autoras fundam a ação no inciso V do art. 485 do CPC/73, sob a alegação de ter ocorrido violação de literal disposição de lei, representada pelos arts. , caput, 149, caput, e § 2º , III, 150, I, II, IV, 154, I, 194, 195, I e § 4º, 203, 204 e 240 da CF/88, do art. 62 do ADCT, dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.212/91, dos arts. e da Lei n. 8.315/91, do art. , caput e § 1º, da LICC e do art. 97, I, do CTN, e fundamenta também pela a não incidência da Súmula 343/STF. Aduzem que a contribuição para o Incra teria sido revogada, bem como que sociedades empresárias urbanas não deveriam arcar com referida contribuição social. Entendem, ainda, que referida contribuição não foi recepcionada como CIDE. Requerem a rescisão do julgado para que seja julgada procedente a ação ordinária, condenando os réus a devolverem às autoras o montante da contribuição ao Incra recolhido no período de dezembro de 1998 a dezembro de 2004, com correção monetária pela UFIR e pela Selic a partir de 1996. A Fazenda Nacional apresentou contestação (e-STJ fls. 10.968/10.976). Razões finais apresentadas por ambas as partes. O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação rescisória (e-STJ fls. 10.998/11.001). Passo a decidir. A ação rescisória visa à desconstituição de decisum que decidiu ser devida a contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por empresas urbanas, após a vigência da Lei n. 8.212, de 1991. De início, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal tem pacífico posicionamento no sentido de que "a questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao Incra, após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91, é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa" ( ARE 663.589 AgR, rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013, DJe-052). Com isso, entendo que o tema é alcançado pela Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, e, por isso, as ações rescisórias atinentes à extinção da contribuição ao INCRA pela Lei n. 7.787/1989 não podem ser admitidas, nos termos do enunciado da referida súmula e em obediência ao princípio da segurança jurídica. A propósito, especificamente quanto à contribuição ao INCRA, anoto que a Primeira Seção, há muito, vem entendendo pela incidência da Súmula 343 do STF. Vide: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 7.787/89 E 8.212/91. CONTROVÉRSIA DE ORDEM LEGAL, PACIFICADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Consoante preconiza o art. 485, caput, do CPC, a Rescisória, meio de impugnação autônomo, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos), transitada em julgado, quando simultaneamente presente alguma das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos I a IX de supracitado dispositivo. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que a causa para se postular a rescisão do julgado consistiu em haver a decisão rescindenda deixado de aplicar dispositivos legais que previam a contribuição ao INCRA, por considerá-los revogados, ao passo que o acórdão recorrido considerou serem eles válidos e eficazes, razão pela qual estaria configurada a violação a literal dispositivo da lei, conforme prevista no art. 485, V, do CPC. 3. Ocorre que esse entendimento a respeito da revogação, ou não, da hipótese de incidência da contribuição ao INCRA não era pacífico à época do julgado que se pretendeu desconstituir, o que inviabiliza o cabimento da Ação Rescisória, a teor da orientação firmada na Súmula 343 do STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Precedentes: AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AR 4.668/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24.2.2016; AgRg no REsp. 1.505.842/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.9.2015. 4. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. ( AgInt na AR 4.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 17/03/2017). AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC (VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RETRATA A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA (CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE 0,2% INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS). SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO. 1. A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C do CPC: REsp 1.001.779/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 2. In casu, cuida-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão proferido em 19.08.2004 (cujo trânsito em julgado se deu em 04.06.2008) que pugnou pela extinção da contribuição destinada ao INCRA em virtude do artigo , § 1º, da Lei 7.787/89. 3. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa (Precedentes do STF: AI XXXXX AgR/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 23.10.2009; e AI 639.396 AgR/RS, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14.8.2009). 4. Destarte, não prospera o argumento de que a Súmula 343/STF não incide na ação rescisória que indica como violados os artigos 149 e 195, da Constituição Federal, pugnando pela recepção da Lei 2.613/55. 5. Deveras, a ratio essendi da Súmula 343 do STF foi preservar a coisa julgada, revelando-se contraditio in terminis interpretá-la a contrario sensu para inaugurar uma novel hipótese de rescindibilidade do julgado, com o que se viola a um só tempo o princípio da legalidade e o da segurança jurídica. 6. Imperioso, ainda, assentar que o julgamento supostamente injusto (error in judicando), não autoriza o manejo da Ação Rescisória, por isso que o fundamento da coisa julgada não é a justiça da decisão nem o seu conformismo com a verdade (pro veritate habetur), mas antes compromisso político com a segurança social. 7. Ademais, deve-se ressaltar que "a decisão que se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era controvertida no âmbito da Primeira Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. EREsp XXXXX/SC, na sessão de 27 de setembro de 2006, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis 7.787/89 e 8.212/91, subsistindo até os dias atuais ( AR 4.283/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 21.05.2010). 8. Precedentes da Primeira Seção: AR 4.283/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 21.05.2010; e AgRg na AR 3.509/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 25.09.2006). 9. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a rejeição in limine da inicial da ação rescisória. ( AgRg na AR 4.439/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 01/10/2010). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.416.904/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017; AgRg no REsp 1.416.515/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência da Súmula 343 do STF nas controvérsias infraconstitucionais a respeito da contribuição ao INCRA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. [...] 2. Deveras, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que as hipóteses de cabimento da ação rescisória quando controversa a interpretação da norma infraconstitucional não enseja o destrancamento do recurso extraordinário. Súmula 343 do STF, verbis:"não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RETRATA A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA (CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE 0,2%). SÚMULA N. 343/STF. APLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Entendeu a Corte de origem não ser aplicável à espécie a Súmula n. 343/STF, por versar a ação rescisória matéria constitucional. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa. [...] 4. No caso sub judice, a decisão que se intenta rescindir foi prolatada quando a questão referente à extinção da contribuição ao Incra ainda era controvertida no âmbito da Primeira Seção, haja vista que somente por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. EREsp XXXXX/SC, na sessão de 27 de setembro de 2006, a controvérsia foi definitivamente dirimida por esta Corte Superior, adotando-se o entendimento de que a exação não teria sido extinta pelas Leis nºs 7.787/89 e 8.212/91. 5. Dessume-se que a controvérsia não está circunscrita à legitimidade da contribuição interventiva nos domínios econômico e social, destinada ao INCRA e que tem fonte no artigo 149 da Constituição Federal. O debate situa-se em torno da interpretação das Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91, se os referidos diplomas legais teriam, ou não, extinguido a referida contribuição, tema que até então apresentava-se controvertido no âmbito dos tribunais e somente restou pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não extinção da contribuição, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 770.451/SC, na sessão de 27 de setembro de 2006. A questão tem solução no ambiente da aplicação da legislação ordinária, o alcance das Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91 e interpretação do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não provido. ( ARE XXXXX AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013, DJe-052) (Grifos acrescidos). Mais atualmente, confiram-se as decisões monocráticas proferidas nos RE 1.086.555/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julg. 19/04/2018, DJe-079, e RE 1.052.241/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julg. 27/06/2017, DJe-170. Nesse cenário, parece não ser razoável abrir, novamente, discussões a respeito do cabimento da rescisória, sob pena de abalar o princípio da segurança jurídica, cuja proteção é exatamente o objeto do referido enunciado sumular. Reforçam essa conclusão as discussões travadas no RE 590.809/RS, em que, na sistemática da repercussão geral, o STF fixou a tese de que"não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente". Leitura atenta dos votos proferidos pelos preclaros ministros indica que,"ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE 590.809/RS, o Plenário não operou, propriamente, uma substancial modificação da sua jurisprudência sobre a não aplicação da Súmula 343 em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição [...] mais especificamente, afirmou que a superveniente modificação da sua jurisprudência (que antes reconhecia e depois veio a negar o direito a creditamento de IPI em operações com mercadorias isentas ou com alíquota zero) não autoriza, sob esse fundamento, o ajuizamento de ação rescisória para desfazer acórdão que aplicara a firme jurisprudência até então vigente no próprio STF"( AR 2370 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2015, DJe-225). De fato, os votos de Suas Excelências decidiram pelo não cabimento da ação rescisória na hipótese de o acórdão rescindendo estar em conformidade com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal à época, ainda que, posteriormente, o próprio STF o tenha alterado. Por óbvio, não houve mesmo alteração de postura quanto à aplicação da Súmula 343 do STF, pois a própria razão do entendimento sumulado tem a ver com o não cabimento da rescisória contra decisões apoiadas em fundamentos razoáveis, ainda que sobre a controvérsia rescindenda houvesse divergência jurisprudencial ou doutrinária, ou alteração superveniente da jurisprudência. Então, a observância do enunciado sumular se aplicaria tanto na hipótese de ser legal o fundamento do acórdão rescindendo, como também no caso de ser constitucional. É o que se extrai do julgamento do RE 590.809/RS, sob pena de considerar que a alteração superveniente da jurisprudência do STF não tem natureza constitucional. Aliás, essa conclusão também é extraída dos precedentes que embasaram a edição da súmula: RE 41.407/DF, RE 50.046/Guanabara e AR 602/Guanabara. De maneira geral, as palavras do Min. Victor Nunes resume bem a problemática: Se em todos os casos de interpretação de lei, por prevalecer aquela que nos pareça menos correta, houvermos de julgar procedente ação rescisória, teremos acrescentado ao mecanismo geral dos recursos um recurso ordinário com prazo de cinco anos da maioria dos casos decididos pela justiça. A má interpretação que justifica o iudicium rescindens há de ser de tal modo aberrante do texto que equivalha à sua violação literal. A justiça nem sempre observa, na prática quotidiana, esse salutar princípio, que, entrentanto, devemos defender em prol da estabilidade das decisões judiciais (2ª T., RE 50.046, p. 422, j. 05/04/1963). Atualmente, ainda que tenhamos divergências da parte de um ou de outro ministro, é inconteste que, por ora, está formada a jurisprudência no sentido de que o Supremo somente afasta a súmula quando há violação literal de dispositivo constitucional, ainda que a decisão rescindenda se tenha baseado em interpretação controvertida. Nesse sentido: RE 529.675 AgR-segundo, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/09/2018, DJe-205; ARE 1.037.103 AgR-AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, DJe-262. Considerada a premissa de que a vontade da Constituição é aquela dita pelo Supremo e que as decisões declaratórias de constitucionalidade e inconstitucionalidade, via de regra, têm efeito ex tunc, aparenta razoável, em tese, a superação do enunciado sumular nos temas constitucionais, pois, ao final, se a conclusão legal é contrária à Constituição, o acórdão rescindendo que a compartilha procede com literal ofensa a dispositivo constitucional e, por contrariar a ordem jurídica, admite-se a rescisão da coisa julgada. Todavia, ainda assim, caso a caso, o Supremo tem ressaltado que a coisa julgada é uma limitação constitucional ao próprio efeito retroativo das decisões proferidas no controle abstrato de constitucionalidade: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA - TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. ( RE 592.912 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/04/2012, DJe-229). No mesmo sentido, o em. Ministro Luiz Fux, ao decidir a AR 2.422/DF no Supremo Tribunal Federal, j. 26/08/2015, expôs: Uma das hipóteses que tem carreado ao Judiciário infindável número de rescisórias diz respeito às decisões lavradas com violação literal de disposição de lei, que, para ensejar a desconstituição da decisão impugnada, deve ser manifesta. Anoto, a propósito, que a causa de rescindibilidade em questão reclama efetiva violação à lei, de modo que, a princípio, interpretar não se confunde com violar. Nessa linha, ainda é atual, como fonte informativa que tem sido utilizada pela jurisprudência, a enunciação do CPC de 1939, no seu art. 800, caput: a injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória. Ademais, para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC seja acolhida, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal ou constitucional na sua literalidade. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre várias interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Aliás, deve-se ter sempre presente o texto da Súmula 343 do STF, segundo a qual não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Ressalte-se, ainda, que, no recente julgamento do RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 24/11/2014, o Plenário deste Tribunal se debruçou mais detidamente sobre a sua Súmula 343, tendo reafirmado sua validade, inclusive quando a divergência jurisprudencial e a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional. (Grifos acrescidos). É nessa linha que se pode afirmar ser pacífico no âmbito do STF o entendimento de que eventuais alterações jurisprudenciais posteriores ao acórdão rescindendo, ainda que a respeito de matéria constitucional, não podem ser opostas à coisa julgada, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Assim, parece-nos provável que o Supremo Tribunal Federal ainda continue a debater o alcance de aplicação da Súmula 343 do STF, nos casos julgados na sistemática da repercussão geral, porquanto o afastamento da súmula, incontestavelmente e até o momento, só é permitido quando há decisão proferida no controle abstrato de constitucionalidade. Isso para os acórdãos rescindendos cujas conclusões tratem de matéria constitucional. Mas, data venia, não para aqueles que tratam de temas infraconstitucionais. É interessante notar que, à época da edição da Súmula 343, competia ao Supremo Tribunal Federal tanto o julgamento dos temas constitucionais como também dos infraconstitucionais (art. 101, III, a, da CF/1946). E, se assim foi, cindida a competência, com a criação do Superior Tribunal de Justiça, guardadas as devidas particularidades institucionais, não parece adequado o afastamento do enunciado sumular no âmbito infraconstitucional, como ocorre no Supremo Tribunal Federal, pois, desde sua edição, a Súmula 343 é pelo não cabimento da rescisória, objetivando a proteção da segurança jurídica. E a rescisão da coisa julgada infraconstitucional, por alteração superveniente dos parâmetros jurídicos adotados pela jurisprudência dos tribunais superiores na interpretação da lei, não condiz com a segurança jurídica, salvo na hipótese de entendimentos teratológicos. É que, qualquer que seja a interpretação conferida ao texto legal pelo acórdão rescindendo, à exceção daqueles teratológicos, não se pode concluir pela ocorrência de decisão contrária ao ordenamento jurídico somente pelo fato de, posteriormente, não mais ser aceita nos tribunais. Sob essa ótica, convém anotar que a interpretação da Constituição pelo STF não se assemelha à interpretação da lei pelo STJ, visto que a primeira trata do fundamento de validade da lei, enquanto a segunda está relacionada com a melhor interpretação da lei (com exceção da declaração de inconstitucionalidade pelo órgão especial art. 97 da CF/1988 , a eficácia da lei permanece hígida, seja qual for o resultado do julgamento). Não há falar, consequentemente, que a Súmula 343 só poderia ser observada caso o acórdão rescindendo se tenha baseado em orientação do Supremo Tribunal Federal, pois também está autorizada sua incidência na hipótese de aquele julgado (rescindendo) estar apoiado em interpretação infraconstitucional controvertida à época. Pertinente, a respeito, citar a ponderação feita pelo Ministro Marco Aurélio no RE 590.809/RS (STF, Pleno, j. 22/10/2014): A rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. [...] não se trata de defender o afastamento da medida instrumental a rescisória presente qualquer grau de divergência jurisprudencial, mas de prestigiar a coisa julgada se, quando formada, o teor da solução do litígio dividia a interpretação dos Tribunais pátrios ou, com maior razão, se contava com óptica do próprio Supremo favorável à tese adotada. Assim deve ser, indiferentemente, quanto a ato legal ou constitucional, porque, em ambos, existe distinção ontológica entre texto normativo e norma jurídica. [...] Não posso admitir, sob pena de desprezo à garantia constitucional da coisa julgada, a recusa apriorística do mencionado verbete, como se a rescisória pudesse conformar os pronunciamentos dos tribunais brasileiros com a jurisprudência de último momento do Supremo, mesmo considerada a interpretação da norma constitucional. Neste processo, ainda mais não sendo o novo paradigma ato declaratório de inconstitucionalidade, assento a possibilidade de observar o Verbete nº 343 da Súmula se satisfeitos os pressupostos próprios. Concluo, portanto, ser inafastável a Súmula 343 do STF, no caso concreto, pois o acórdão rescindendo se apoiava em entendimento jurisprudencial controvertido à época e também adotado por este Tribunal Superior, e a alteração do parâmetro interpretativo da lei não pode se sobrepor ao princípio da segurança jurídica. Não é desconhecido precedente deste Tribunal Superior pela não aplicação da Súmula 343 do STF enquanto não julgado pelo Supremo Tribunal Federal o Tema 495:"Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional n. 33/2001"(v.g.: AgRg nos EDcl no REsp 1.343.645/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013). Contudo, como assinalado no início, o próprio STF tem reconhecido o caráter infraconstitucional da controvérsia atinente à revogação da legislação da contribuição ao INCRA pela Lei n. 7.787/89 ( ARE 663.589) e, assim, aplicado o óbice da sua Súmula 343 em casos como o ora analisado. Ao lado, temos que essa situação não se confunde com a discussão sobre a recepção da Lei n. 2.613/1955 pelo art. 149 da Constituição Federal ( RE 630.898/RS, com repercussão geral reconhecida e ainda pendente de julgamento). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação rescisória, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 10.000,00, à luz do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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