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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0107362-89.2011.3.00.0000 PR 2011/0107362-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2011
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_5926_452e8.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 5.926 - PR (2011/0107362-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : LUIZ CEZAR TUROK ADVOGADO : DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Luiz Cezar Turok contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, que reformou sentença de procedência proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Originariamente, visava o reclamante a ter acesso à cópia do contrato de financiamento para rever os custos administrativos supostamente cobrados de forma indevida. Alega, na presente reclamação, que a instituição financeira, ora interessada, somente após a interposição do recurso inominado providenciou a juntada da cópia do contrato pleiteado, acabando por contrariar a jurisprudência desta Corte que, em casos análogos, consagrou a impossibilidade de juntada de documento na fase de recurso. Assim delimitada a controvérsia, decido. A reclamação em causa é disciplinada na Resolução 12/2009, editada em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, com o objetivo de dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Observo que a reclamação prevista na referida resolução não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ. Na hipótese dos autos, inicialmente, verifico que o ora reclamante não cuidou de demonstrar, por meio da correspondente certidão oficial de intimação do v. acórdão reclamado, a tempestividade da reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução n. 12/2009, do e. STJ, requisito indispensável ao conhecimento da reclamação. A exemplo do que ocorre com o agravo de instrumento, na via ainda mais excepcional da reclamação não cabe conversão em diligência para a juntada de peças faltantes. A formação tempestiva do instrumento é ônus da parte. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. QUESTÃO EM DEBATE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. RECLAMAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. Consoante afirmado na decisão recorrida, a reclamação deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada (art. 1º da Resolução 12/2009). Na hipótese em comento, o recorrente não junta com a exordial qualquer documento, o que impede se verifique a tempestividade da reclamação, ante a ausência da certidão de publicação da decisão impugnada, assim como se constate a efetiva ocorrência dos fatos narrados na inicial. 3. Nesse contexto, desimporta que a matéria em debate seja estritamente de direito, pois carece a reclamação dos requisitos necessários ao seu conhecimento. 4. A certidão de publicação juntada posteriormente somente vem atestar a intempestividade da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl na Rcl 4.311/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 20/09/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma recursal, não há como se comprovar a tempestividade da peça reclamatória. 2. A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 4.712/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 15/12/2010) Confiram-se também: Rcl 4.258/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 13.08.2010; Rcl 4.308/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 04.08.2010; e Rcl 4.277/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO FILHO, DJe 23.06.2010. Esclareço, por oportuno, que o andamento disponibilizado na internet pelo portal do Tribunal local tem caráter meramente informativo, não se prestando para comprovação da tempestividade do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183, § 1º, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. 1. As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. 2. A fortiori, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não conduz à reabertura de prazo nos moldes delineados no art. 183, § 1º, do CPC. Precedentes do STJ: ERESP 503.761/DF, Corte Especial, DJ de 14.11.2005; Ag no REsp 862397/SC, DJ 26.10.2006; REsp 842467/RS, DJ 11.09.2006 e EREsp 756581/BA, 1ª Seção, DJ 01.08.2006. 3. In casu, considerando que o entendimento externado no acórdão embargado coincide com a orientação desta Corte, notadamente da Corte Especial, forçoso se faz a incidência da Súmula 168, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 514412/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2007, DJ 20/08/2007, p. 229) Em face do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à Reclamação. Publique-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2011. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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