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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 973425 SC 2012/0260872-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 973425 SC 2012/0260872-7
Publicação
DJ 12/04/2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_973425_432cd.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 973.425 - SC (2012/0260872-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : ELIANE MORETTO E OUTROS ADVOGADOS : HENRIQUE COSTA FILHO E OUTRO (S) ANDRÉ LUIZ DE MIRANDA EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PROCURADOR : LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E OUTRO (S) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de divergência opostos por ELIANE MORETTO E OUTROS, com fundamento nos arts. 266 e seguintes do RISTJ e nos arts. 496, VIII, 508 e 546 do CPC, contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 321, e-STJ): "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28, 86%. MAGISTÉRIO SUPERIOR. CARREIRA QUE JÁ FOI BENEFICIADA COM AUMENTOS MAIORES ORIGINADOS DA MESMA LEGISLAÇÃO (LEIS Nos 8.622/1993 E 8.627/1993). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior consagraram o entendimento de que o reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993, por constituir revisão geral de remuneração (nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal), estende-se aos servidores civis, bem como aos demais militares, observadas, todavia, as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. 2. Com relação aos integrantes das carreiras de magistério federal (de nível superior ou de primeiro e de segundo graus), este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que eles já foram beneficiados, na ocasião, com aumento específico superior ao índice de 28,86%, pelo que não fazem jus à aplicação do aludido reajuste sobre o vencimento, sob pena de ocorrer dupla incidência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Como paradigma, os embargantes indicaram o acórdão proferido em razão do REsp 1.235.513/AL, julgado pela Primeira Seção desta Corte segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC e cuja ementa está assim expressa (fls. 332/333, e-STJ):"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%. 3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". 8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008."Sustentam os embargantes que tais acórdãos desafiam a interposição de embargos de divergência, haja vista que"a decisão recorrida é patente em afirmar que mesmo em sede de embargos à execução eventuais reajustes devem ser compensados, nada sendo devido a título de 28,86% aos ocupantes da carreira do magistério federal, enquanto o aresto Divergente é taxativo em reconhecer apenas a compensação delimitada pela coisa julgada"(fl. 334, e-STJ). Concluem os embargantes que"não há como possa prevalecer entendimento contrário, pois, a fase de liquidação está atrelada aos limites estabelecidos pela coisa julgada, não havendo fatos supervenientes ao título excutido que possibilitem sua alteração"(fl. 336, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Segundo o art. 266 do Regimento Interno do STJ,"das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos"(grifou-se). É assente o entendimento neste Tribunal de Justiça de que, para comprovação da divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REGRA TÉCNICA. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. COMERCIAL. SOCIEDADE POR QUOTAS. ALTERAÇÃO SOCIAL. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. 2. Os embargos de divergência não comportam discussão acerca da aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso especial, como, in casu, a incidência das Súmula n.º 7 e 211, do STJ. 3. Deveras, esta Corte em inúmeros julgados firmou entendimento no sentido da impossibilidade de discussão, em sede de embargos de divergência, acerca do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento de recurso especial. Precedentes desta Corte: EREsp 585091/DF, desta relatoria p/ acórdão, DJ de 19.09.2005 e AgRg na Pet 4021/RJ, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 10.10.2005. 4. In casu, o aresto embargado decidiu que 'A alteração social sem o respectivo arquivamento na Junta Comercial pode ser oposta aos quotistas da sociedade se ela é usada para lesar terceiros' enquanto os arestos paradigmas não conheceram do recurso especial ante a incidência das Súmulas n.ºs 07 e 211, do E. STJ. 5. Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EREsp 419.405/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 5.11.2008, DJe 11.12.2008.) No presente caso, porém, não identifico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma a oposição entre teses que resolveram questões de fato e de direito semelhantes. Com efeito, como está claro no acórdão recorrido (fl. 325, e-STJ):"Destarte, com relação aos integrantes das carreiras de magistério federal (de nível superior ou de primeiro e de segundo graus), este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que eles já foram beneficiados, na ocasião, com aumento específico superior ao índice de 28,86%, pelo que não fazem jus à aplicação do aludido reajuste sobre o vencimento, sob pena de ocorrer dupla incidência."Portanto, a questão jurídica resolvida pelo acórdão recorrido diz respeito à possibilidade de compensação entre aumentos remuneratórios dados pelo Poder Público por ocasião da concessão do reajuste remuneratório segundo o índice de 28,86%. Por sua vez, por intermédio do acórdão paradigma (fls. 332/333, e-STJ), a questão jurídica decidida diz respeito à impossibilidade de realização de compensação quando ela não estiver contemplada no título executivo judicial. Trago à colação, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do eminente relator do REsp 1.235.513/AL, Ministro Castro Meira:"Com efeito, o acórdão recorrido examinou, exclusivamente, a tese jurídica de violação da coisa julgada, o que denota ter enfrentado, ainda que implicitamente, os dispositivos do Código de Processo Civil que regulam o instituto na órbita infraconstitucional. (...) O presente recurso especial, todavia, deriva de embargos à execução de título judicial e o questionamento não é mais sobre a possibilidade de compensar o índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, mas sobre a legitimidade de alegar-se a compensação somente na fase executória, após o trânsito em julgado da sentença, considerando que a União e as autarquias federais no caso a UFAL poderiam ter trazido a matéria de defesa no processo de conhecimento. Mas, assim não fizeram. (...) Em outras palavras: não se questiona a compensação em si até porque já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária , mas a possibilidade de alegá-la em execução de sentença, quando esta não traz qualquer limitação ao reajuste pelo índice cheio de 28,86%."Assim, verifica-se claramente que as teses debatidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, não se assemelham e muito menos foram dadas soluções diversas para uma mesma situação de fato e de direito: discute-se possibilidade de compensação no acórdão recorrido; discute-se possibilidade de se evocar a coisa julgada para se impedir a compensação no acórdão paradigma. Diante desse cenário, não antevejo claramente o dissídio jurisprudencial, segundo o art. 255, § 2º, do RISTJ. O indeferimento dos presentes embargos de divergência é de rigor, pela ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos. Ante o exposto, nos termos dos arts. 266, § 3º, do RISTJ e 546 do Código de Processo Civil, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de abril de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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