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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/06/2011
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_4987_2fad4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 4.987 - SP (2010/0204162-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECLAMANTE : GERÔNIMO CLÉZIO DOS REIS E OUTRO

ADVOGADO : GERÔNIMO CLÉZIO DOS REIS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS

RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DA 48A CIRCUNSCRIÇÃO

JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : CONCESSIONÁRIA LOUVRE MAIA E SCANAVINI

VEÍCULOS LTDA E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de reclamação ajuizada por Gerônimo Clézio dos Reis e Outro contra acórdão do Colégio Recursal da 48a. Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, que manteve a sentença de improcedência em ação de revisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais.

Alegam os reclamantes, em síntese, que a Turma Recursal não respeitou a jurisprudência consolidada desta Corte em torno do princípio da vinculação da publicidade, em matéria de Direito do Consumidor.

Aduzem que acabaram pagando, em financiamento de veículo automotor, taxa de juros superior ao amplamente divulgado nos diversos meios de comunicação.

Assim delimitada a controvérsia, decido.

A reclamação em causa é disciplinada na Resolução 12/2009, editada em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, com o objetivo de dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

Observo que a reclamação prevista na referida resolução não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ.

Na presente hipótese, todavia, a reclamação se apresenta

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intempestiva.

Registro que a publicação do acórdão ora reclamado deve ser considerada como ocorrida em 18.10.2010 (segunda-feira), iniciando-se, portanto, o

prazo de 15 (quinze) dias, em 19.10.2010 (terça-feira) e findando-se em 02.11.2010.

A presente reclamação, por sua vez, somente foi protocolada nesta Corte em 24.11.2010, muito após o encerramento do prazo a que se refere o art. 1º da Resolução 12/2009-STJ.

Esclareço, desde já, que o encaminhamento da petição a Tribunal diverso não justifica a tempestividade, pois tal aferição deve ser realizada levando-se em conta a data de protocolo no setor competente desta Corte. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO EM TRIBUNAL DIVERSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A tempestividade do recurso é aferida com base na data em que a petição deu entrada no protocolo deste Tribunal, sendo irrelevante o fato de ter sido entregue por engano e dentro do prazo em outro tribunal. Precedentes do STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no Ag 1144342/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 31/08/2010)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO EM TRIBUNAL DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.

1. É intempestivo o recurso interposto em tribunal diverso, quando a sua apresentação nesta Corte ultrapassa o prazo estabelecido de Código de Processo Civil.

2. A tempestividade dos presentes embargos de declaração deve ser aferida pelo protocolo dos originais nesta Corte e não pela data da entrega em tribunal diverso. Precedentes.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

(EDcl no AgRg no REsp 1156129/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 13/09/2010)

Em face do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego

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seguimento à Reclamação.

Publique-se.

Brasília (DF), 31 de maio de 2011.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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