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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1100466 PR 2008/0237151-7
Publicação
DJ 12/04/2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1100466_62a40.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK13

RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.466 - PR (2008/0237151-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : PEDRO PINTO JACHINOSKI

ADVOGADO : RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pela União , com fundamento no art. 105,

III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim

ementado (fl. 114):

TRIBUTÁRIO. FUSEX. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. LEIS NºS 5.787/72 E 8.237/91. DECRETO Nº 92.512/86

1. O prazo prescricional para postular a restituição/compensação de créditos tributários é de 5 anos, começando a fluir somente após a sua extinção definitiva (art. 168, I, do CTN). Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a referida extinção se dá pela homologação fiscal - expressa ou tácita - do recolhimento antecipado pelo contribuinte. Se não houver manifestação expressa, presume-se tacitamente homologado o pagamento (e, portanto, extinto o crédito tributário) após cinco anos "a contar da ocorrência do fato gerador" (art. 150, § 4 , CTN). Assim, o contribuinte que recolheu exação indevidamente, ou a maior, tem dez anos para repetir o indébito, contados do fato gerador se a homologação for tácita. Se esta for expressa, terá cinco anos contados da homologação do lançamento.

2. O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que usufruem, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. Em sendo compulsória a filiação e o desconto para o financiamento do Fundo, é inequívoca a natureza jurídica tributária da contribuição, sujeitando-se ao princípio da legalidade.

3. A fixação da alíquota da contribuição por meio de ato normativo infralegal fere o princípio da legalidade tributária.

4. O Decreto n° 92.512/86, que prevê a exigibilidade da contribuição no percentual de 3%, regulamentava a Lei n° 5.787/72, que foi revogada pela Lei n° 8.237/91. Logo, não pode subsistir o decreto regulamentador, sem a legislação a ser regulamentada.

Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos apenas para fins

de prequestionamento (fls. 136/141).

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A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º do Decreto nº 20.910/32; 3º, 167, 168 do CTN; 3º e 4º da LC nº 118/2005; 50, IV, da Lei nº 6.880/80; 76, 80, 81, 82 da Lei nº 5.787/72; 1º, 25, 27, 28 do Decreto nº 73.787/74; 1º do Decreto nº 79.440/77; 1º, 14, 15 do Decreto nº 92.512/86; 74, 75, II, da Lei nº 8.237/91; 14, 15, II, 25, da MP nº 2.131/2000; 964, 1009, 1062, 1063 do CC/16; 368, 876, 881, 884, 885 do CC; 2º, § 2º, 6º, da LINDB; 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81; 4º da Lei nº 8.177/91; 1º-F da Lei nº 9.494/97; 1º da Lei nº 4.414/64; 20, §§ 3º e 4º, 21, 219, 263, 515, 518, e 535, I e II, do CPC. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) deve ser declarada a prescrição do fundo do direito, ou ao menos das parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; (III) "Os descontos realizados pelo FUSEX não constituem espécie de tributo e nem sequer possuem caráter previdenciário" (fl. 165), mas são decorrentes da opção pela permanência na caserna; (IV) o recorrido beneficiou-se dos serviços de assistência médica e odontológica patrocinados pelo FUSEX, não se havendo falar em repetição de indébito, sob pena de redundar em enriquecimento sem causa do demandante; (V) "Tanto o Estatuto dos Militares como a Lei de Remuneração dos Militares previram a contribuição para o Fundo de Saúde do Exército, deixando para que o Poder Executivo apenas estabelecesse, dentro dos parâmetros legais, o percentual a incidir sobre o soldo dos militares [...] Significa dizer que foi a Lei, em sentido formal e material, que estabeleceu a previsão de contribuição dos militares para o Fundo de Saúde do Exército, e não decreto ou portaria autônomo" (fl. 170); (VI) deve ser assegurada a compensação dos valores prestados ao autor e/ou aos seus dependentes, a fim de evitar o locupletamento indevido; (VII) indevida a utilização da UFIR e da SELIC para a correção dos valores da condenação, sendo que os juros de mora somente se aplicam após o trânsito em julgado ou, ao menos, após a citação, devendo ser limitados a 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e (VIII) nos casos em que a Fazenda resta vencida, os honorários não podem ser fixados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC, devendo a verba advocatícia ser estabelecida equitativamente; pugnando ao final que, no caso de parcial procedência, seja reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do CPC.

É o relatório.

Verifica-se, inicialmente, que a tese relativa à impossibilidade de repetição do

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indébito, sob pena de redundar em enriquecimento ilícito do demandante; a de que deve ser assegurada a compensação dos valores prestados ao autor e/ou aos seus dependentes, a fim de evitar o locupletamento indevido; bem assim a de impossibilidade de fixação dos honorários nos limites do § 3º do art. 20 do CPC; pelo que apontada violação aos arts. 964, 1009 do CC/16; 368, 876, 881, 884, 885 do CC; e 20 §§ 3º e 4º, do CPC; não foram nem sequer mencionadas na apelação cível (fls. 68/89). Com efeito, os autos registram que tais alegações, veiculadas no presente recurso especial, somente foram apresentadas ao Tribunal de origem nos embargos de declaração. Em outras palavras: os temas não foram oportunamente abordados no recurso de apelação sob o enfoque ora pretendido.

A partir desse contexto, extraem-se duas conclusões. A primeira, é que, no ponto, não cabe falar em afronta ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões que lhe foram postas na apelação cível, não havendo omissão a ser suprida por meio de embargos declaratórios, os quais, em verdade, se revestiram de conteúdo evidentemente inovador. A segunda conclusão, consequência da anterior, é que essas matérias não foram prequestionadas, porquanto o instituto do prequestionamento pressupõe a prévia análise da tese jurídica pela Corte de origem, que deve ser suscitada no momento processual oportuno e não somente por ocasião da oposição de embargos declaratórios, caso destes autos.

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES TRAZIDAS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO. SÚMULA 85/STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO.

1. Não há como acolher a alegada violação ao art. 535 do CPC, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA14003904 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 07/04/2016 19:09:32

Publicação no DJe/STJ nº 1947 de 12/04/2016. Código de Controle do Documento: 079ED668-CADB-4C3F-BA48-1460291E5092

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2. A questão relativa à base de cálculos dos honorários fixados e ocorrência de julgamento extra petita não foram debatidas pelo Tribunal de origem, uma vez que somente foi levantada pelo recorrente em sede de Embargos de Declaração. Tendo o recorrente inovado nos argumentos, não se encontra configurada a ofensa ao art. 535 do CPC, em face da ausência de omissão do acórdão recorrido, a ser suprimida pela oposição de Embargos de Declaração.

[...]

4. Agravo Regimental do Estado do Ceará desprovido.

( AgRg no AREsp 295.222/CE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 2/12/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. LEI N.º 11.280/06. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO.

[...]

3. Na forma dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, não se pode ter como prequestionado tema federal suscitado apenas em sede de embargos de declaração, os quais se mostram inadequados para propiciar discussão de matéria nova.

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 1.133.269/PR , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 3/8/2011)

Quanto aos demais temas supostamente omissos, igualmente não há se falar em

ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,

fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a

controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento

desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Adiante, não prospera a tese do recorrente de que a contribuição ao FUSEX não

ostenta natureza tributária.

A Primeira Seção do STJ reconheceu a natureza tributária da exação discutida

quando do julgamento, pela sistemática do art. 543-C do CPC, do REsp 1.086.382/RS .

Confira-se, por pertinente, a ementa do referido julgado:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

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CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

1. O Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar, cuja contribuição é cobrada compulsoriamente dos servidores. A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito de tributo previsto no art. 3º, do CTN, ostenta natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. (Precedentes: REsp 764.526/PR, DJ 07.05.2008; REsp 761.421/PR, DJ 01.03.2007 ;

REsp 692.277/SC, DJ 27.06.2007 ; REsp 789260/PR, DJ 19.06.2006). 2. Consoante doutrina abalizada definindo o critério diferenciador das modalidades de lançamento, in verbis: "Ao estudar as modalidades de lançamento (...), a doutrina antecedente ou a superveniente ao Código Tributário Nacional as classificam adotando como critério de classificação o maior ou menor concurso dos obrigados na atividade do lançamento, ou seja, o grau de colaboração entre Fisco e sujeito passivo. O critério tricotômico consagrado no Código Tributário Nacional decorreria do grau de colaboração do sujeito passivo na preparação do lançamento. No lançamento direto ou de ofício (CTN, art. 149) não haveria participação do sujeito passivo. No lançamento por declaração ou misto (CTN, art. 147) ocorreria uma colaboração entre Fisco e sujeito passivo. No lançamento por homologação (CTN, art. 150) maior seria a intensidade da colaboração, vale dizer, da participação do sujeito passivo, porquanto o Fisco se limitaria a homologar os atos por ele praticados." (José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Editora Malheiros, 2ª edição, p. 325/326) "A fonte inspiradora da tricotomia reside no índice de colaboração do administrado, com vistas à celebração do ato. Na primeira hipótese (lançamento de ofício), a participação seria inexistente, uma vez que todas as providências preparatórias são feitas nos cancelos da Administração. Na segunda (lançamento por declaração), colaboram ambas as partes, visando os resultados finais do lançamento. Na última (lançamento por homologação), quase todo o trabalho é cometido pelo súdito, limitando-se o fisco a homologar os atos por ele praticados." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. saraiva, 20ª edição, p. 460)

3. A contribuição social ao FUSEX configura tributo sujeito ao lançamento de ofício , que se processa mediante o desconto em folha do servidor militar pelo órgão pagador, o qual é mero retentor do tributo, não havendo qualquer participação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária na constituição do crédito fiscal. (Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1091390/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010; EDcl no AgRg no Ag 1071228/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009,

REsp 1100466 C542854551818065461230@ C902083944908506@

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DJe 27/11/2009; AgRg no AgRg no REsp 1092064/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 21/10/2009; REsp 1094735/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 11/03/2009)

4. Destarte, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

5. In casu , as parcelas pleiteadas referem-se a recolhimentos indevidos efetuados de 30/9/1991 a 29/03/2001, tendo sido a ação ajuizada em 04/06/2007, por isso que ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição.

6. Recurso especial desprovido.

( REsp 1.086.382/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/4/2010)

Justamente em razão da natureza tributária da exação, esta Corte Superior já

exarou posicionamento pela impossibilidade da instituição da alíquota do FUSEX por ato

infralegal, em atenção ao Princípio da Legalidade Tributária. Nessa linha:

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX - NATUREZA TRIBUTÁRIA - REsp 1086382/RS - ART. 543-C DO CPC - LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA - VIOLAÇÃO - RESSARCIMENTO DE VALORES -ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - TESE NÃO PREQUESTIONADA - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 162/STJ - TAXA SELIC.

[...]

4. Em julgamento representativo de controvérsia jurídica (art. 543-C do CPC), o STJ definiu como tributária a natureza da Contribuição para o FUSEX, de modo que é inválida a instituição de alíquota da referida exação por ato infralegal, por violação ao princípio da legalidade tributária.

5. Na repetição do indébito tributário a correção monetária incide desde o pagamento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ, aplicando-se a Taxa Selic, a partir de 1º de janeiro de 1996.

6. Recurso especial não provido.

( REsp 1116877/PR , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2010, DJe 26/8/2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO

REsp 1100466 C542854551818065461230@ C902083944908506@

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(FUSEX). NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".

1. Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que a contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX -, em razão da sua compulsoriedade, possui natureza tributária, de modo que não pode ter sua alíquota fixada ou alterada por ato infralegal.

Precedentes: REsp 692.277/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.6.2007; REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.3.2007; REsp 789.260/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19.6.2006.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no Ag 1071228/RS , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/3/2009, DJe 30/4/2009)

Assim, andou bem a Corte Regional ao assinalar que "Não há, portanto, como conferir validade à regulamentação da contribuição por meio de ato normativo infralegal [...] Se o Decreto n° 92.512/1986 regulamentava a Lei n° 5.787/1972 e esta foi revogada pela Lei n° 8.237/1991, parece-nos claro que não pode subsistir o decreto regulamentador, desaparecida a legislação a ser regulamentada [...] Os valores descontados com base no Decreto são indevidos, carecendo de base legal, e devem ser restituídos" (fl. 107).

Por outro lado, no que toca à prescrição, o Tribunal a quo , ao reconhecer ao autor o direito à "restituição dos valores relativos ao decênio que precedeu o ajuizamento da demanda" (fl. 105), destoa do posicionamento firmado pelo STJ no mencionado recurso especial repetitivo ( REsp 1.086.382/RS ), estando, pois, a merecer reparos no particular.

Conforme se colhe do acórdão recorrido (fls. 103 e 105), a ação foi proposta em 18/2/2003, com o fito de ver reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos ao FUSEX até dezembro de 2000. Nesse panorama, é de se reconhecer que as parcelas relativas aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da actio, portanto, as parcelas anteriores a 18/2/1998, foram alcançadas pela prescrição, nos termos do art. 168, I, do CTN.

No tocante à atualização monetária, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) indica os indexadores e os expurgos inflacionários a serem aplicados em liquidação de sentenças proferidas em ações de compensação/repetição de indébito tributário" ( AgRg no REsp 896487/SP, Rel. Ministro

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Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16/3/2010).

No mesmo sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Em hipóteses de notória divergência interpretativa, como é o caso dos autos, esta Corte tem mitigado as exigências regimentais formais, entre elas, o cotejo analítico" (AgRg no REsp 1.103.227/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 7/12/09).

2. No cálculo da correção monetária, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito. São eles: (a) a ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (b) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (c) a OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988; (d) o IPC, de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989; (e) a BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (f) o IPC, de março de 1990 a fevereiro de 1991; (g) o INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (h) o IPCA, série especial, em dezembro de 1991; (i) a UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; (j) a Taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1171912/MG , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/5/2012, DJe 10/5/2012)

Considerando que na hipótese, conforme antes reconhecido, encontram-se

prescritas as parcelas anteriores a 18/2/1998, será aplicável apenas a Taxa SELIC, a contar do

recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ ("Na repetição de indébito tributário, a

correção monetária incide a partir do pagamento indevido).

Em reforço, confiram-se ainda:

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX - NATUREZA TRIBUTÁRIA - REsp 1086382/RS - ART. 543-C DO CPC - LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA - VIOLAÇÃO - RESSARCIMENTO DE VALORES -ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - TESE NÃO PREQUESTIONADA - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 162/STJ - TAXA SELIC.

[...]

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4. Em julgamento representativo de controvérsia jurídica (art. 543-C do CPC), o STJ definiu como tributária a natureza da Contribuição para o FUSEX, de modo que é inválida a instituição de alíquota da referida exação por ato infralegal, por violação ao princípio da legalidade tributária.

5. Na repetição do indébito tributário a correção monetária incide desde o pagamento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ, aplicando-se a Taxa Selic, a partir de 1º de janeiro de 1996.

6. Recurso especial não provido.

( REsp 1.116.877/PR , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/8/2010)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE.

[...]

2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.

3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.

Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 -Presidência/STJ.

( REsp 1111175/SP , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/6/2009, DJe 1º/7/2009)

Quanto ao pedido pela limitação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da

Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, melhor sorte não acorre o

recorrente.

Isso porque o entendimento sedimentado no STJ, após o julgamento pelo STF

da ADI 4.357/DF , foi no sentido de que "a) a correção monetária das dívidas fazendárias

deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os

índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e b) os juros moratórios serão

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equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de

poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as

regras específicas" ( REsp 1.270.439/PR , Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe

2/8/2013).

Nesse panorama, ante a natureza tributária da exação discutida não será, pois,

aplicável ao caso o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Nessa mesma linha:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. IPSEMG. MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 1997. INAPLICABILIDADE A DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, § 1º, do CTN, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, seja na redação da MP n.

2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, aos casos de repetição de indébito tributário.

2. Tendo que vista que a insurgência gira em torno de questão já decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, aplica-se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC, no valor de 1% sobre o valor corrigido da causa.

3. Não merece guarida o pleito no sentido de sobrestar o presente feito, uma vez que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de não ser necessário o sobrestamento dos feitos em que deve haver pronunciamento acerca da atualização das dívidas fazendárias até o julgamento final ou até a modulação de efeitos da ADI 4.357/DF.

Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

( AgRg no REsp 1.410.519/MG , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013)

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INAPLICABILIDADE.

1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabe exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. 2. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo recair imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao

REsp 1100466 C542854551818065461230@ C902083944908506@

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período anterior à sua vigência.

3. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) "a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança"; b) "os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas" (REsp 1.270.439/PR, Rel.

Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013).

4. No caso dos autos, os juros de mora relativos à restituição de indébito decorrente de contribuição previdenciária têm natureza tributária, logo são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161, § 1º, do CTN, não incidindo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, acrescentado pela MP 2.180-35/2001. Tal orientação ficou consolidada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.189/SP, Relator Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 26.5.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

5. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no REsp 1.377.885/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/2/2014)

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial da União , apenas

para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 18/2/1998, nos termos do art. 168, I, do

CTN.

Por fim, caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca, impõe-se a

distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários

advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do CPC, o que deverá ser aferido pelo Juízo da

Execução. Precedente: EDcl no REsp 704.570/SP , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,

DJe 3/3/2008.

Publique-se.

Brasília (DF), 05 de abril de 2016.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

REsp 1100466 C542854551818065461230@ C902083944908506@

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