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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 16910 DF 2011/0117839-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/06/2011
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_16910_128c4.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.910 - DF (2011/0117839-6) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA IMPETRANTE : BENÍCIO DE FREITAS SIMÕES ADVOGADO : VICTOR AUGUSTO ZORZAL E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA IMPETRADO : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DECISÃO Mandado de segurança impetrado por Benício de Freitas Simões, militar reformado da Aeronáutica, apontando como autoridades coatoras o Ministro de Estado da Justiça e Advogado-Geral da União substituto, e como ato coator a Portaria Interministerial n. 134, de 15.2.2011, com o seguinte teor: "O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o ADVOGADO GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO nos usos de suas atribuições legais, com fulcro no art. da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no art. 17 da lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando os fundamentos constantes no parecer conclusivo AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 da Advocacia Geral da União, resolvem: Art. 1º Instaurar procedimento de revisão das portaria em que foi reconhecida a condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo desta portaria, consoante os respectivos requerimentos de anistia fundados em afastamentos motivados pela Portaria nº 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. Art. 2º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão para promover todo e qualquer ato relacionado à execução desta Portaria. Art. 3º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão será formado por 9 (nove) integrantes, sendo 5 (cinco) membros do Ministério da Justiça, dos quais 1 (um) destes presidirá os trabalhos, e 4 (quatro) membros indicados pelo Consultor Geral da União. Art. 4º O procedimento de revisão das anistias será efetuado pela averiguação individual dos casos inicialmente a partir de um critério geográfico que reflita um contexto político empiricamente relevante e posteriormente um conjunto de critérios formulados pelo Grupo de Trabalho que qualifiquem presunção de que o interessado fora atingido por motivos políticos. Art. 5º Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011 e no referido procedimento de revisão serão abertos procedimentos de anulação de portaria concessiva de anistia política. Art. 6º O Grupo de Trabalho Interministerial funcionará junto à estrutura da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. Art. 7º Fica delegado ao Grupo de Trabalho Interministerial para deflagração de todos os procedimentos contraditórios, a expedição de notificação para apresentação de defesa, análise e pronunciamento de mérito após as manifestações dos interessados bem como responder por quaisquer questionamentos judiciais e/ou administrativos relativos a este ato e seu anexo. Art. 8º Caberá à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça encaminhar os autos físicos dos requerimentos de anistia relacionados para o Grupo de Trabalho Interministerial. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação" (fl. 71). Informa o Impetrante que foi distribuído recentemente o MS n. 15.355/DF, razão pela qual "requer seja o presente Mandado de Segurança distribuído por dependência ao tombado sob o nº 15.355/DF 92010/0098833-4), que tramita na Primeira Seção sob a relatoria o MM Ministro Castro Meira, nos termos do artigo 253, I do Código de Processo Civil" (fl.2). Narra, para tanto, que: "O Impetrante, militar na reserva da Aeronáutica, foi anistiado em 29 de novembro de 2005, pela Portaria nº. 2.223, publicada no Diário Oficial da União no dia 01 de dezembro de 2005 (em anexo), sendo sua anistia precedida do devido procedimento, ao final do qual foi reconhecida a sua condição de anistiado político e concedida a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada. [...] No entanto, no dia 16 de fevereiro de 2011, foi publicada a Portaria Interministerial nº 134, através da qual as Autoridades Coatora determinaram a instauração do processo de revisão da Portaria anistiadora do Impetrante, nº. 2.223 (conforme cópia do D.O.U. do dia 16 de fevereiro de 2011), de forma que seu nome foi incluído no item nº 384 de tal Portaria [...] [...] Ocorre que, tal ato da Autoridade Coatora figura-se ilegal, uma vez que determina a revisão de um ato administrativo após cerca de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses, fato este que acaba por violar o direito líquido e certo do Impetrante de não ter os atos a ele favoráveis anulados após o decurso de 5 (cinco) anos de sua publicação" (fl.6). Sustenta, então, que tal determinação foi alcançada pela decadência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.748/1999, "de forma absolutamente generalizada e em completa violação ao princípio da segurança jurídica" (fl.10). Pede, a título de liminar, "que seja suspenso o ato impugnado" (fl.14), visando resguardar prejuízo que porventura venha sofrer com o cancelamento de pagamento dos valores percebidos pelo impetrante em decorrência de sua anistia e impedir "a continuidade de qualquer ato destinado a dar prosseguimento à revisão da anistia concedida ao Impetrante através da Portaria nº 2.223, de 01 de dezembro de 2005, do Ministro da Justiça" (fl.16). Decido. Não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Inicialmente, observo não estar caracterizada a prevenção em relação ao MS n. 15.355/DF, pertinente a autoridades coatoras e a atos coatores diversos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 7º da Portaria Interministerial n. 134, de 15.2.2011, acima reproduzida, incumbe ao Grupo de Trabalho Interministerial deflagrar "todos os procedimentos contraditórios, a expedição de notificação para apresentação de defesa, análise e pronunciamento de mérito após as manifestações dos interessados". Diante desse texto, verifico não estar caracterizado o periculum in mora, tendo em vista que a suspensão da prestação mensal dependerá do encerramento de todas as etapas do procedimento administrativo de revisão específico do impetrante. Ademais, o eventual acolhimento da decadência depende, além do prazo de cinco anos, da efetiva ausência de má-fé, requisito não suficientemente demonstrado neste feito. Anoto que, também em relação à Portaria Interministerial n. 134, de 15.2.2011, foram indeferidas as liminares postuladas nos Mandados de Segurança n. 16.203/DF, DJe de 18.3.2011, da relatoria do em. Ministro Benedito Gonçalves, e 16.199/DF, DJe de 17.3.2011, da relatoria do em. Ministro Castro Meira. Por outro lado, a própria inicial do MS n. 16.222/DF, que igualmente cuida de caso semelhante ao destes autos, foi indeferida pelo em. Ministro Arnaldo Esteves Lima, em decisao publicada em 24.3.2011. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações às autoridades apontadas como coatoras. Intime-se o impetrante para que junte cópia do "Parecer AGU/CGU/ASNG Nº 01/2011" mencionado no art. 5º da Portaria Interministerial n. 134, de 15.2.2011. Após o encerramento dos prazos para as informações e para a juntada do parecer referido pelo impetrante, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2011. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
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