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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1250017 RS 2011/0090716-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1250017 RS 2011/0090716-5
Publicação
DJ 07/06/2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1250017_60bcc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.017 - RS (2011/0090716-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO : MÁRCIO KRIEGER RIQUELME E OUTRO (S) RECORRIDO : IZAQUE SILVEIRA GARCIA ADVOGADO : GIOVANNI EDUARDO MIELKE RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. , II, DA LEI 6.194/74. 1- O art. , II, da Lei 6.194/74 (redação determinada pela Lei 11.482/2007) não estabelece, para hipóteses de invalidez permanente, um valor de indenização fixo mas determina um teto que limita o valor da indenização. 2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. 3. Recurso especial provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Bradesco Seguros S/A, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: "apelações cíveis. seguros. DPVAT. INDENIZAÇÃO correspondente a VALOR CERTO e determinado - tarifado EM LEI para OS CASOS DE INVALIDEZ. MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. PAGAMENTO integral. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. 1. A seguradora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2. Não há que se falar em graduar a invalidez permanente com base na Resolução n.º 1/75 de 03/10/75, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, pois, em se tratando de norma regulamentar, não pode esta dispor de modo diverso da Lei n.º 6.194/74, de hierarquia superior. 3. A Lei n.º 6.174/74, que criou o seguro DPVAT, alterada pela Lei n.º 8.441/92, é o texto legal que regulamenta os valores das indenizações relativas ao seguro obrigatório. 4. A parte autora possui direito à indenização no valor tarifado de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro. Contudo, como a parte autora postulou na exordial como termo inicial da correção monetária a data do ajuizamento da demanda, o valor condenatório deverá ser corrigido desde a propositura da ação. Juros moratórios a partir da citação. Rejeitada a preliminar e, no mérito, negado provimento ao apelo da ré e dado parcial provimento ao recurso da parte autora' (fl. 132). A seguradora aponta violação do art. , II, da Lei 6.194/74, ao argumento de que não foi considerado o caráter proporcional e progressivo para pagamento de indenização do seguro DPVAT, em razão da lesão permanente ser parcial. Apresenta julgados. Contrarrazões às fls. 185-190. 2. Assiste razão à recorrente. Com efeito, de acordo com a redação vigente à época dos fatos, art. , II, da Lei n.º 6.194/74 (determinada pela Lei 11.482/2007), em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT, será de até R$13.500,00. A utilização, pelo legislador, do termo" até "no referido inciso corrobora o entendimento sobre a necessidade de se aferir o grau de invalidez, ante o sentido de gradação em direção ao valor máximo, que traz ínsito a referida expressão, e ante o entendimento de que a lei não contém palavras inúteis. Ademais, o art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 8.441/1992, que disciplina tal espécie de seguro, dispõe que:"O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças". A necessidade de quantificação das lesões pelo Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima foi mantida, inclusive, na nova redação data ao referido § 5º, pela redação dada pela Lei 11.945/2009, nos seguintes termos:"§ 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais."Nessa linha de intelecção, não haveria sentido útil a letra da lei indicar a quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e do grau de invalidez causado pelo acidente. A intenção do legislador ao utilizar a expressão invalidez permanente, para efeito de indenização pelo valor máximo foi abranger aqueles casos em que a lesão sofrida pelo acidentado seja expressiva a ponto de torná-lo incapaz para o trabalho, não sendo suficiente para caracterizá-la a ocorrência de lesão que, embora permanente, não o impossibilite de exercer atividade laboral. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte entende que há possibilidade de pagamento de indenização proporcional em caso de lesão parcial permanente. Colaciono precedentes: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido. (REsp 1101572/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010). DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES. I.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. II.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1341965/MT, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 10/11/2010). CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III. Recurso não conhecido. (REsp 1119614/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009, RSTJ vol. 216, p. 537). Destaco que o Juízo de primeiro grau fixou o valor da indenização, fundamentado na análise dos elementos probatórios constantes dos autos, nos seguintes termos:" No presente caso, conforme se verifica nos laudos médicos acostados às fls. 15/18, o autor apresente sequela de fratura de 1/3 distal de antebraço esquerdo com bloqueio articular e com déficit motor em punho direito, ("limitando a capacidade laboral") equivalente, pois ao percentual de 25%, conforme prevê a tabela de graduação que regula a matéria (Danos Corporais Segmentares (Parciais) - Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores - Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar - Percentual de perdas: 25%), merecendo a indenização proporcional a esse grau de invalidez. Assim sendo, uma vez que o demandado não superou o ônus probatório elencado no art. 333, II do CPC, restando comprovado fato constitutivo do direito do autos (art. 333, I, do CPC), imperativa a parcial procedência do pedido. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por IZAQUE SILVEIRA GARCIA em face de BRADESCO SEGUROS S/A, condenado o réu ao pagamento de seguro por invalidez parcial permanente, no valor de R$ 3.375,00 (25% de R$ 13.500,00), corrigido pelo IGP-M a contar da publicação da presente sentença e acrescidos dos juros de mora a contar da citação" (fls. 94-95). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para que seja restabelecido o valor da indenização determinado pela sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2011. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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