jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0289988-76.2010.8.09.0000 GO 2012/0008791-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/04/2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_36977_36e1c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.977 - GO (2012/0008791-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARCELO CAETANO ADVOGADO : ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. APRECIAÇÃO SOMENTE DO TEMA RELATIVO À LICENÇA-PRÊMIO. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por MARCELO CAETANO, com fundamento no art. 105, II, b da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO DE AQUISIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ATIVIDADE POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. No Mandado de Segurança não se admite dilação probatória, impondo-se ao Impetrante o ônus de instruir a inicial com a prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. Segurança denegada (fls. 95). 2. Irresignado, alega o recorrente, em suma, que se a licença é concedida ao servidor como se em atividade estivesse, não há que se falar em interrupção do período aquisitivo para fins de licença-prêmio, pois na ficção legal o Recorrente estava na mesma situação de servidores que laboravam normalmente (fls. 145). Acrescenta que o período de atividade política poderia, no máximo, suspender a contagem do tempo para licença-prêmio, mas nunca o interromper, o que no caso importou na perda de 4 anos de serviço. 3. O douto Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República DARCY SANTANA VITOBELLO, manifestou-se pelo reconhecimento da nulidade do acórdão, tendo em vista a ocorrência de julgamento citra petita. 4. É, em suma, o breve relatório. 5. Conforme salientado pelo ilustre membro do Ministério Público Federal, há que ser reconhecida a nulidade do acórdão em razão da ocorrência de julgamento citra petita. 6. Verifica-se da petição inicial do Mandado de Segurança que a impetração teve por objeto o direito de incluir os períodos de licença para atividade política na contagem do prazo destinado à aquisição da licença-prêmio, reiterando o Impetrante o pedido de averbação para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço. 7. A Corte de origem, por sua vez, se limitou a analisar o pleito do Impetrante quanto à contagem do tempo de serviço para fins de licença-prêmio, não se manifestando sobre a averbação do período para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço. 8. Assim, constatada a ocorrência de julgamento citra petita, é de ser declarada a nulidade do acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se manifeste sobre todos os pedidos feitos pelo ora recorrente. 9. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Em caso de julgamento citra petita, devem os autos retornar à Corte local para que decida a lide nos exatos limites em que foi proposta, em atenção ao disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Recurso ordinário provido (RMS 15.892/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 9.12.2008). 10. Ante o exposto, reconheço de ofício a nulidade do acórdão e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que decida a lide nos exatos limites em que foi proposta. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 04 de abril de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891976282/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-36977-go-2012-0008791-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0047326-98.2020.3.00.0000 DF 2020/0047326-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0019539-84.2015.8.24.0000 SC 2015/0122451-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1148753 SC 2009/0133377-5