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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1211566 MS 2010/0162733-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1211566 MS 2010/0162733-9

Publicação

DJ 06/06/2011

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1211566_d1c3e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.566 - MS (2010/0162733-9) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : MARCIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : MÁRCIO DOS SANTOS SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : FELIPE MARCELO GIMENEZ E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Marcio dos Santos Silva, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATOS DE REPRESENTANTES DO ESTADO - JUÍZES E PROMOTOR DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO CONHECIDO - IMPROVIDO. Não há ato ilícito quando a conduta é exercida em exercício regular do direito e em estrito cumprimento do dever legal. O trancamento de ação penal pela segunda instância, por si só, não retira a legitimidade e legalidade do ato do juízo singular que a instaurou, bem assim do promotor de justiça que apresentou a denúncia, eis que agiram conforme o direito e suas convicções, dentro da respectiva competência funcional, sem o intuito subjetivo de prejudicar quem quer que seja. Para que haja a responsabilidade objetiva do Estado, impõe-se, concomitantemente, a prova da existência de ato lícito ou ilícito praticado pelo Estado ou preposto, com reflexo danoso na esfera jurídica alheia, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. O ônus de provar os danos morais e materiais sofridos é de quem pleiteia a indenização, meras alegações são insuficientes para gerar o direito à reparação dos danos, posto que se exige a efetiva comprovação de dano certo, não eventual ou potencial, e real. Não comprovado o dano sofrido, afasta-se o dever de indenizar, eis que ausente um dos requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil" (fl. 854). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados conforme ementa de fl. 870. Alega o recorrente contrariedade ao disposto nos arts. 12, 17, 20, 21, 43, 186, 187, 927, 934, 942, 944 e 963 do Código Civil, 3º, alínea j, da Lei n. 4.898/1965, 18, I, 61, II, alínea f, 138, 139, 140, 146, 147, 339 e 344 do Código Penal e 133, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de existência de ato ilícito, pois que sua honra e imagem foram denegridas, "justamente no seu local de trabalho, onde exerce diariamente suas funções, por se advogado de boa índole" (fl. 939). Sustenta que faz jus à indenização, porque foi vítima de abuso de autoridade e denunciação caluniosa por parte de magistrado e promotor de justiça, de forma dolosa e ilegal e com intuito de perseguição. Requer, assim, o provimento do especial. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 950/952. O recurso subiu por força de decisão exarada no AG 1.305.854/MS, da relatoria da e. Ministra Eliana Calmon. É o relatório. Decido. Não merece prosperar o inconformismo. Inicialmente, observa-se que os temas insertos nos arts. 20, 21, 934 e 963 do CC, 3º, alínea j, da Lei n. 4.898/1965, 18, I, 61, II, alínea f, 140, 146, 147 e 344 do Código Penal, apontados como violados, não foram alvo de debate pelo acórdão recorrido, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador da abertura da via eleita. Incidência, no ponto, do enunciado n. 211 da Súmula desta Corte, a saber: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Quanto aos demais artigos tidos como contrariados, o Tribunal de origem destramou a controvérsia, sob os seguintes fundamentos: "O recorrente pugna pela reforma da sentença para que seja indenizado pelo apelado por danos morais e materiais que experimentou em virtude de atos ilícitos dos juízes e do promotor de justiça supracitados. Afirma que teve sua honra e imagem ofendidas, perdeu clientes e ficou impossibilitado de participar do concurso público para o cargo de delegado de polícia, por estar respondendo a referida ação penal pelo crime de calúnia. Aduz, ainda, que há responsabilidade objetiva do Estado em indenizá-lo, eis que os danos advieram de condutas ilícitas praticadas por agentes públicos. Não lhe assiste razão. [...] Compulsando os autos, verifica-se que não há prova concreta de que o apelante experimentou danos de cunho material ou moral, capaz de ensejar no direito à indenização pleiteada. Quanto aos danos materiais, o recorrente alega que, em virtude dos atos cometidos por representantes do apelado, perdeu clientes, não conseguiu formar uma associação de advogados e ficou impossibilitado de participar do concurso público para o cargo de delegado da polícia civil. Contudo, em momento algum, fez prova da existência de tais danos. Com relação aos danos morais o apelante sustenta que teve sua honra e imagem afetadas, ficando, por isso, desmoralizado socialmente, o que fez cair por terra toda a conduta íntegra e a boa imagem que mantinha junto à sociedade. De igual modo, suas alegações não passam de meras conjecturas, posto que não demonstrou a ocorrência de dano moral. Nesse passo, como o recorrente não se desincumbiu de provar o que lhe competia, por força do artigo 333, I, do CPC, não há que falar na existência de qualquer espécie de dano. Ademais, frise-se que o dano, para ser indenizável, tem de ser certo e não eventual como aduz o apelante ao pleitear indenização por não ter participado do concurso para delegado de polícia, onde poderia (eventualmente) ser aprovado, e por não ter formado uma associação de advogados em que eventualmente obteria mais clientes e dinheiro com honorários. [...] Nesse passo, em que pese a divergência existente sobre a aplicabilidade ou não da responsabilidade objetiva do estado aos atos jurisdicionais, o aprofundamento desta discussão, in casu, encontra-se prejudicado, pois, mesmo que se aplique a responsabilidade objetiva do estado aos atos jurisdicionais, não está caracterizado o dano na esfera jurídica do apelante, o que, por si só, afasta a obrigação de reparar o dano, eis que inexistente elemento essencial (dano) para imputar a responsabilidade civil ao estado" (fls. 857 e 859/861 - grifos no original). Nesse contexto, tendo a instância ordinária soberanamente considerado a inexistência de qualquer espécie de dano indenizável, o acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria o vedado reexame de matéria de fato. Assim, inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ESPECIAL. APELO INADMITIDO NA ORIGEM. [...] 3. Reconhecer a ilicitude do ato da Administração e, consequentemente, o direito à indenização, como pretende o recorrente, demandaria o reexame das provas, o que é defeso neste Tribunal em face da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.357.739/PR, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 4.4.2011). O sugerido dissídio jurisprudencial, por seu turno, não restou demonstrado nos moldes do art. 255, § 2º, do RISTJ, que impõe a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma em divergência e o cotejo analítico entre os julgados, de modo a demonstrar a identidade das situações diferentemente apreciadas. Diante disso, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2011. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
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