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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 359420 SP 2016/0155179-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/06/2016

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_359420_fa66e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 359.420 - SP (2016/0155179-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GUSTAVO ADOLFO LEMOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : GUSTAVO ADOLFO LEMOS PEREIRA DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCUS VINICIUS ALVES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCUS VINICIUS ALVES, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0017041-10.2014.8.26.0577). Segundo se colhe dos autos, o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e à pena de 1 (um) ano de reclusão, por infração ao artigo 12 da Lei 10.826/2003, podendo se extrair da sentença, o seguinte no que interessa (fls. 19/25): (...) Rejeito as preliminares arguidas pela defesa do réu Marcus. A denúncia atendeu aos requisitos enunciados no art. 41 do CPP. Conforme foi decidido por ocasião do juízo de recebimento da denúncia, os fatos foram descritos e individualizados, não se podendo exigir articulação pormenorizada, o que somente vem a lume, eventualmente, ao cabo de regular instrução. Foram exibidos e apreendidos: um caderno preto, 50 plásticos para embalar, 08 aparelhos de telefonia móvel, 04 folhas de papel com inscrição, 05 munições de calibre 38, 112 pedras de crack e 176 pinos de cocaína (fls. 21/24). As substâncias apreendidas foram submetidas a exames químicos toxicológicos que resultaram positivos para cocaína e na forma de "crack" (fls. 132). O caderno apreendido foi submetido a exame pericial. Dentre os manuscritos nele lançados havia as inscrições: "Guga", "Denis Perón", além de outas conjuntas com lançamentos de conteúdo contábil-fínanceiro, que poderiam estar relacionadas ao tráfico de entorpecentes (fls. 276/299). Os policiais civis que atuaram no caso - Luiz Henrique da Silva Vadô, Yasuhiro Sogabe e Augusto Donizeti do Nascimento - seguiram até o bairro em questão para coibir o tráfico de drogas, dada alta incidência daquele delito no local. Lá chegando, os referidos agentes da autoridade policial depararam-se com Marcus, Jonathan e o adolescente Jefferson, abordando-os e submetendo-os a buscas pessoais. Na oportunidade, o menor trazia consigo um pino de cocaína. Como Marcus estava de posse das chaves de um imóvel e havia informações de que ele, vulgo "Negão", seria o responsável por manter as drogas do tráfico em depósito, os policiais seguiram até sua casa. Durante as buscas no domicílio de Marcus foram encontradas as drogas, as munições, o caderno e os celulares ora apreendidos. Segundo os policiais civis, em dado momento o acusado Alex chegou ao local. Dadas as circunstâncias e como já havia notícia do envolvimento dele no tráfico de drogas, Alex foi detido. Denis, vulgo "Guga", não foi localizado, não obstante seu apelido e nome estivessem anotados no caderno apreendido, bem como sua sogra, que residia no mesmo bairro, houvesse colaborado, fornecendo os dados que permitiram sua completa qualificação. Os investigadores de polícia afirmaram que, ao longo dos meses anteriores, obtiveram informações dando conta de que Denis seria o "dono da boca" e Marcus o "gerente", responsável pela guarda das drogas. A partir das diligências que resultaram nas prisões em flagrante, concluíram que Jonathan, Alex e Jefferson eram "vapores". Rafael Cristiano Pontes, Roseli Siqueira de Paiva e William Dias dos Santos depuseram a respeito da conduta social do réu Marcus, afirmando que ele tem ocupação lícita e desconhecendo fatos a ele desabonadores. O réu Marcus Vinícius permaneceu em silêncio na fase policial. Interrogado em Juízo, confessou que as drogas, assim como as munições e o caderno estavam em seu poder, posto que havia recebido R$ 2.500,00 para mante-los em sua residência. Negou, todavia, estivesse associado aos demais acusados para a prática do tráfico de drogas. Denis negou a autoria dos fatos que lhe estão sendo imputados, alegando ser alvo de constantes perseguições por parte de policiais em virtude de sua vida pregressa. Alex também negou envolvimento nos crimes. Alegou que ao passar pela casa de Marcus aproximou-se da entrada para ver o que estava se passando, uma vez que havia uma movimentação anormal e discussão entre pessoas. Os policiais que lá se encontravam o detiveram. Atribuiu o fato a seu antecedente envolvimento no tráfico de drogas. Jonathan alegou que, logo cedo pela manhã, encontrou Marcus e Jefferson em via pública. Pouco depois, policiais os abordaram, detiveram e os conduziram à residência de Marcus. Negou envolvimento no tráfico de drogas. Para além das suspeitas e informações, não foi produzida prova que permita imputar aos réus o crime de associação para a prática do tráfico de drogas; o mesmo se diga quanto ao tráfico de drogas e posse ilegal de munição para arma de fogo imputados a Alex, Jonathan e Denis. Restou provado, por outro lado, que nas condições de tempo e lugar descritas na denúncia, o réu Marcus manteve em depósito 31,90 gramas de "crack" distribuído em 112 porções e 280 gramas de cocaína distribuída em 176 porções, drogas que, pela quantidade e maneira como estavam embaladas, seriam destinadas ao consumo de terceiros. Ainda, Marcus guardou munição para arma de fogo de calibre permitido em desacordo com determinação legal e regulamentar. Não há, todavia, prova do envolvimento de menor no tráfico em que incidiu Marcus, nem de que tal delito visasse adolescente. Suas condutas caracterizaram, portanto, os crimes dos artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06 e 12 da Lei 10.826/03, não havendo causas excludentes de tipicidade, ilicitude, punibilidade ou culpabilidade. Artigo 33 da Lei 11.343/06. Por ser o réu primário, fixo a pena-base, no patamar mínimo, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Embora o réu fosse menor de 21 anos ao tempo do fato, inviável a redução das penas aquém do mínimo nesta fase. O réu, ao alegar que estava desempregado e que aceitou participar do tráfico de entorpecentes como depositário das drogas e outros petrechos, admitiu que não tinha ocupação lícita e, portanto, que estava se dedicando exclusivamente àquele delito, razões pelas quais não faz jus à redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Definitivas as penas nos patamares supra, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, dada a hediondez do tráfico, a quantidade e variedade de drogas que ele tinha em depósito. Artigo 12 da Lei 10.826/03. Fixo as penas, inicial e definitivamente, no mínimo, em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. O réu poderá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade, em entidade assistencial a ser definida no Juízo da Execução Criminal, ao longo de 01 ano, mediante cumprimento de 365 horas de atividades; prestação pecuniária, em favor de entidade assistencial, em valor correspondente a 01 salário mínimo. Os montantes das penas pecuniárias serão calculados com base no valor unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO Marcus Vinícius Alves, RG 43.173.237-SSP/SP, filho de Anselmo Francisco Alves Júnior e Isabel das Graças Alves, nascido em 30.04.1985 em São José dos Campos/SP, a 05 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 500 dias-multa, cujo montante será calculado com base no valor unitário correspondente a 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime do artigo 33, 'caput', da Lei 11.343/06 e a 01 ano de detenção em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade, em entidade assistencial a ser definida no Juízo da Execução Criminal, ao longo de 01 ano, mediante cumprimento de 365 horas de atividades e de prestação pecuniária, em favor de entidade assistencial, em valor correspondente a 01 salário mínimo, pela prática do crime do artigo 12 da Lei 10.826/03. ABSOLVO Marcus quanto às acusações de prática dos crimes dos artigos 35 e 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, fazendo-o com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Porque subsistem os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, considerando a natureza do crime e a imposição do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mantenho Marcus Vinícius preso preventivamente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade. Expeça-se imediatamente a respectiva guia de recolhimento provisória. Após o trânsito em julgado, insira-se o nome do réu Marcus Vinícius no rol dos culpados. Requisite-se a incineração das drogas e a oportuna remessa do respectivo auto de incineração ao Juízo. As munições deverão ser destruídas na forma do artigo 25 da Lei 10.826/03, ofíciando-se. ABSOLVO Alex Junio da Silva, Jonatham das Dores Silva e Denis Perão nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados em favor dos referidos acusados. Irresignados, defesa e Ministério Público interpuseram apelação. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso ministerial, bem como deu parcial provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim fundamentado (fls. 29/43): (...) Rejeita-se a matéria preliminar. Com efeito, sem adentrar na análise do mérito, consta dos autos que os policiais responsáveis pelo flagrante detiveram o adolescente Jefferson em poder de uma porção de cocaína e na companhia de Marcus. Considerando a existência de várias denúncias apontando o local da abordagem como ponto de tráfico, os agentes públicos resolveram ingressar na residência de Marcus, onde as drogas e as munições foram encontradas. Presente esse contexto, descabe falar em violação de domicílio, pois o tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, de modo que o mandado de busca e apreensão era até dispensável em face da fundada suspeita da prática do crime. (...) E não há que se cogitar em violação ao princípio da identidade física do juiz. Em 9 de fevereiro de 2015, a sentença condenatória atacada foi proferida pelo Dr. Milton de Oliveira Sampaio Neto, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos. Conforme informações obtidas no sítio eletrônico deste Tribunal, a partir de 20 de novembro de 2014, a Dr.ª Naira Assis Barbosa, 4ª Juíza de Direito Auxiliar, responsável por presidir a audiência de instrução realizada em 4 de novembro de 2014 (fl. 239), foi designada para auxiliar as Varas da Comarca de São José dos Campos, cessando a designação anterior. (...) No que tocante à condenação de Marcus pelos crimes de tráfico e de posse ilegal de munição, cumpre salientar que esse acusado confessou a prática delitiva sob o crivo do contraditório e os policiais ouvidos não teriam motivos para imputar a prática de tão grave crime a pessoa que soubessem ser inocente. (...) Ademais, considerando a quantidade de droga e a forma como estava acondicionada (cento e doze porções de cocaína, na forma de crack, pesando 25 gramas; e cento e setenta e seis porções de cocaína, em pó, pesando 110,9 gramas); a apreensão de um caderno com anotações sobre movimentação financeira do comércio nefasto (fls. 276/299); e a descrição dada ao evento pelos investigadores (local bastante conhecido como ponto de venda de drogas), é inegável a caracterização do tráfico. E não há dificuldade financeira que justifique o armazenamento de cocaína por parte de Marcus, pessoa forte, de aparência saudável e com significativa experiência profissional (conforme informado por ele próprio e pelas testemunhas de defesa em audiência), anotando-se a existência de inúmeros meios lícitos de quitar dívidas e obter ganhos necessários ao sustento pessoal e familiar. (...) A pena-base pelo crime de tráfico foi estabelecida no menor patamar, ou seja, cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa. A confissão e a menoridade penal relativa de Marcus não autoriza abrandamento aquém do piso legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 597.270-4, julgado em 26 de março de 2009. Ao contrário do que afirmado pela defesa, Marcus não faz jus ao redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois, além de ter informado que estava desempregado, a circunstância de ter sido surpreendido na posse de um caderno com anotações sobre a contabilidade tráfico autoriza conclusão no sentido de que fazia do crime um meio de vida. Assim, a sanção final de Marcus pelo crime de tráfico permanece em cinco anos de reclusão, mais pagamento de quinhentas diárias, no piso. O regime prisional inicial fechado foi corretamente fixado, em face da gravidade do crime de tráfico e da periculosidade concreta do agente, exigindo, em consequência, resposta penal mais enérgica com a qual não é compatível solução mais branda. Nesse particular, é sempre pertinente recordar que os mercadores de entorpecentes criam um poder paralelo que desafia e se opõe às autoridades constituídas, destrói pessoas e famílias, subjuga comunidades inteiras, e aniquila o futuro de crianças e jovens, decorrendo de suas condutas gravíssimas consequências para a sociedade. O montante da pena impede a substituição da pena carcerária. Diante do exposto, rejeitada a matéria preliminar: a) nega-se provimento à apelação da acusação; b) dá-se parcial provimento ao recurso de Marcus para, no tocante do crime capitulado no artigo 12 da Lei 10.826/2003, substituir a pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual prazo, afastando-se a prestação pecuniária, mantida, no mais, a sentença. Daí o presente mandamus, em que se alega violação ao princípio da identidade física do juiz, em decorrência do "magistrado prolator da sentença vergastada não ter sido o mesmo juiz que presidiu a instrução". Afirma que houve "ausência da certeza visual do crime autorizadora da existência de flagrante delito que permitisse a violação de domicílio". Sustenta que o paciente faz jus ao redutor previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006. Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecida a violação ao princípio da identidade física do juiz e à garantia da inviolabilidade do domicílio. Subsidiariamente, seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. É o relatório. Decido. Cuida-se, em verdade, de habeas corpus impetrado como sucedâneo recursal que, a rigor de técnica e em prestígio à lógica do sistema recursal, não deveria sequer ser processado. Todavia, tendo em vista o teor das alegações constante da impetração, entendo prudente, excepcionalmente, dar seguimento ao presente writ. Pois bem. Por mais que reconheça como judiciosos os argumentos lançados na impetração, tem-se por prematura a intervenção em aspecto tão meritório da sentença e do acórdão vergastado em sede prefacial. Nesse diapasão, penso que a revisão da violação ao princípio da identidade física do juiz e à garantia da inviolabilidade do domicílio, bem como a aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, são temas que não prescindem de uma análise da idoneidade e da razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias de origem, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável nos estreitos limites deste átrio processual. Ademais, o pedido aduzido no mandamus confunde-se com o mérito da impetração. Mostra-se prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de origem, inclusive acerca do andamento da execução do paciente. Devem tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático. Após, ao Ministério Público para parecer. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2016. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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