Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62385 PR 2015/0188615-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.385 - PR (2015/0188615-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ERTON MEDEIROS FONSECA ADVOGADOS : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S) JAQUELINE FURRIER CAMILA TORRES CESAR RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista o decidido nos HC 331.829/PR, 332.586/PR, 332.637/PR, 338.297/PR, 338.345/PR, bem como no Conflito de Competência n. 145.705/DF, reatuem-se os autos, com a devida alteração da relatoria. Após, retornem os autos conclusos. Brasília (DF), 04 de abril de 2016. Ministro Felix Fischer Ministro