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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1147528 RO 2011/0004361-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 1147528 RO 2011/0004361-0

Publicação

DJ 15/04/2013

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1147528_90617.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.147.528 - RO (2011/0004361-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : JOSÉ LOURA NETO ADVOGADO : PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. - Embargos de divergência indeferidos liminarmente. DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de acórdão prolatado pela 1ª Turma do STJ. Ação: de execução de título judicial, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em face de JOSÉ LOURA NETO. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de liberação de penhora on line. Acórdão: conferiu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargado, para reduzir o valor da constrição para 50% da sua remuneração. Recurso especial: interposto pelo embargado, no qual sustenta a impenhorabilidade de seus vencimentos Acórdão: manteve a decisão unipessoal do Relator que deu provimento ao recurso especial, para declarar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente destinada exclusivamente ao recebimento de vencimentos por parte do devedor. Embargos de divergência: aponta dissonância entre o entendimento adotado pela 1ª Turma do STJ e o posicionamento firmado no REsp 1.059.781/DF, de minha relatoria, 3ª Turma, DJe de 14.10.2009. Argumenta que a impenhorabilidade de conta-corrente destinada ao recebimento de salários ou vencimentos do devedor não é absoluta. Aduz a possibilidade de penhora parcial dos vencimentos do embargado. Relatado o processo, decide-se. - Da divergência jurisprudencial O art. 266, § 1º, do RISTJ determina que a divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada na forma do disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, RISTJ, sendo, portanto, de se exigir o cotejo analítico. Só assim os embargos podem cumprir a sua função precípua de solucionar controvérsias estritamente jurídicas sobre as quais divirjam duas ou mais Turmas deste Tribunal. Confiram-se os precedentes nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO. FALTA. ACÓRDÃO PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. I - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. II - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. (...) (AgRg nos EREsp 942.463/MS, Corte Especial, Felix Fischer, DJ 21.02.2008) Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 266 c/c o art. 255, ambos do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Precedentes. (AgRg nos EREsp 716.381/PR, Corte Especial, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 05.02.2007) Da atenta leitura dos embargos de divergência percebe-se que entre os acórdãos trazidos à colação não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 266, § 3º, RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de abril de 2013. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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