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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PR 2009/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_28638_75e64.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.638 - PR (2009/0007026-9) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : CHRYSLER DO BRASIL LTDA ADVOGADO : LUCIANO APARECIDO BACCHELLI E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por CHRYSLER DO BRASIL LTDA, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl.345e): AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECADÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. O mandado de segurança contra ato judicial não pode ser considerado um sucedâneo recursal. Em se tratando de ato judicial, a via normal de impugnação é pelo uso dos recursos compatíveis, pois o mandado de segurança é ação e sobretudo garantia constitucional de proteção a direito líquido e certo contra ato arbitrário e ilegal de autoridade administrativa. O mandado de segurança deve ser impetrado até 120 dias do ato impugnado. Não o fazendo, ocorre a decadência do direito. Em seu recurso ordinário (fls. 350/362e) a recorrente sustenta que, cientificada de decisão que determinara a conversão em renda da União de valores depositados em procedimento administrativo em trâmite perante a Receita Federal, peticionou, sem êxito, ao Juízo coator. Segue alegando que, contra essa segunda decisão interpôs agravo de instrumento, no qual entendeu-se que "a pretensão estava coberta pela preclusão temporal", eis que o prazo para a interposição deveria ter sido observado a partir da ciência inequívoca da decisão que determinara a conversão dos valores depositados. Acrescenta que, assim sendo, impetrou o presente mandado de segurança, o qual foi indeferido de plano. Aduz que a impetração da "ação mandamental não teve o condão de subsumir-se à condição de sucedâneo recursal", e que"tanto o disposto no art. , inciso II, da Lei 1.533/51, quanto na Súmula 267 do STF têm tido sua aplicação mitigada". Quanto à alegada decadência, sustenta que a ciência inequívoca da decisão se deu em 29/4/08 e que o entendimento esposado pelo acórdão impugnado está equivocado, uma vez que a data de 7/3/08 apenas marca o dia em que fora comunicada "oficiosamente", via postal, acerca do acórdão exarado no processo administrativo. Em suas contrarrazões (fls. 371/372e) a Fazenda Nacional ressalta que o depósito dos valores em questão se deu em decorrência de ordem judicial, inclusive com trânsito em julgado, como se vê do REsp 530.639/PR. O Ministério Público Federal, oficiando, exarou o parecer de fls. 377/381e, opinando, conclusivamente, pelo não provimento do recurso. Decido. O acórdão merece ser mantido por seus próprios fundamentos. Colhe-se do voto condutor do acórdão embargado o seguinte trecho (fls. 342/344e): O ato apontado como coator foi uma decisão judicial que, em 23 de outubro de 2007, determinou a conversão em renda de valores (fl. 195) e da qual não fora intimado o impetrante. Relata que, ao ser intimado de acórdão proferido no Processo Administrativo nº 10907.003003/00-64, em 07 de março de 2008, foi informada de que os depósitos judiciais acima referidos foram repassados em definitivo em favor da União e, assim, em 29 de abril de 2008, ajuizou petição requerendo a restituição dos depósitos indevidamente convertidos, tendo o juízo de origem indeferido tal pleito. Ajuizado o recurso cabível - agravo de instrumento -, a mim distribuído e que tomou o número 2008.04.00.028059-7, neguei-lhe seguimento, tendo o agravante, ora impetrante, deixado decorrer in albis o prazo para a interposição de recurso. Ora, a matéria foi analisada em decisão singular e dela era cabível recurso e não o ajuizamento de ação mandamental no segundo grau de jurisdição. O mandado de segurança contra ato judicial não pode ser considerado um sucedâneo recursal. Em se tratando de ato judicial, a via normal de impugnação é pelo uso dos recursos compatíveis, pois o mandado de segurança é ação e sobretudo garantia constitucional de proteção a direito líquido e certo contra ato arbitrário e ilegal de autoridade administrativa. Somente em casos excepcionais a jurisprudência tem afastado o disposto no artigo , inciso II, da Lei n.º 1.533, de 1951. .................................................................... .................................................... Observo, também, que, ainda que o pedido fosse viável, a pretensão do impetrante não poderia ser veiculada por mandado de segurança, porquanto fulminado pela decadência esse meio. É que, ajuizado o presente mandado de segurança em 25 de agosto de 2008 (fl. 02) e dizendo expressamente a impetrante que a ciência do atos impugnados se deu em 07 de março de 2008 (fl. 09) - há mais de 120 dias, portanto -, o direito de requerer, pela via do mandamus, está extinto, nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51. E não se diga que a ciência de tal ato se deu somente em 29 de abril de 2008, porquanto tal data foi referida no Agravo de Instrumento n.º 2008.04.00.028059-7. Naquele recurso, deixei expresso que não havia naqueles autos a publicação, mas que, no entanto, a agravante dela teve ciência inequívoca, em 29/04/08, quando peticionou nos autos. Ou seja, não pode o impetrante, após dizer neste mandamus que teve ciência do ato apontado coator em 07/03/2007, pretender seja acolhida a data referida no agravo de instrumento, quando lá ficou claro que não havia elementos suficientes para fazer tal afirmação, decidindo-se adotar, então, o dia da interposição de petição nos autos. (grifos no original) Ressalte-se, ademais, que, em pesquisa realizada no site do TRF da 4ª Região, verifica-se que, antes mesmo da malsinada decisão do Juízo de 1º grau, a ora recorrente, por diversas vezes, quedou-se inerte quando intimada a se manifestar em razão do retorno do MS nº 2001.70.08.000018-1/PR àquele Juízo. Quanto à decadência, não há falar em sua inexistência. Como acima explicitado, a ciência inequívoca da decisão deu-se em 7/3/08, conforme indicado pela própria recorrente em sua inicial (fl. 10e), enquanto o presente mandamus foi impetrado quando decorrido o prazo legal. Por todo o exposto, além de cuidar-se de irresignação contra ato judicial, ocorreu o trânsito em julgado da decisão proferida ante a não interposição do recurso próprio, o que é inadmissível tanto pela lei regente, quanto pela jurisprudência dominante, conforme entendimento consolidado nos verbetes sumulares 267 e 268 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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