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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 488408 MG 2014/0060017-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/04/2014

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_488408_61108.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 488.408 - MG (2014/0060017-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MULTI S/C CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : DINARTE MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) AGRAVADO : ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADOS : LEANDRO LUCIANO SOARES E OUTRO (S) THIAGO HENRIQUE DA SILVA GURGEL AGRAVADO : NÁDIA MACARON ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC) interposto por MULTI S/C CONSULTORIA LTDA, contra decisão que não admitiu o recurso especial (fls. 838, e-STJ). O apelo nobre desafia acórdão prolatado em apelação cível emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O julgado recebeu a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM NOME DA EMPRESA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL - DANO MATERIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CABIMENTO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO - PRESENÇA - TEORIA DA APARÊNCIA E MANDATO TÁCITO - APLICAÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Somente tem cabimento a repetição do indébito em dobro no caso de cobrança com má fé. - A teor do art. 14, do CPC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - A responsabilidade objetiva não é absoluta, podendo ser afastada, caso haja culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. - A teoria da aparência busca proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais, como forma de se prestigiar a moral e a honestidade. Por meio dela, fica resguardado aquele que confiou em pessoa que, malgrado não investida dos poderes necessários para firmar a avença, aparentava detê-los , ainda que por mandato tácito. - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação. -Recurso conhecido e não provido. A recorrente, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, aponta violação aos arts. 14 e 42 do CDC; 398 e 927 do CC, sustentando: a) fazer jus à indenização a título de danos morais; b) o cabimento da repetição de indébito em dobro; e, c) o termo inicial dos juros moratórios como sendo a data do evento danoso. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, o que ensejou o manejo do presente agravo, mediante o qual se requer o processamento do recurso. Contraminuta às fls. 861/866. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. No caso concreto, o Tribunal local, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. Confira-se trecho extraído do aresto hostilizado: "No caso dos autos, tenho que não restou demonstrada a responsabilidade da ora apelada, haja vista a ausência de prova da conduta ilícita de seu preposto, havendo, ao contrário, excludente de ilicitude por fato de terceiro. Conforme ressaltado pela própria autora na inicial, a 2ª requerida trabalhou na empresa autora desde o ano de 1998, ocasião em que lhe foram confiadas funções de responsabilidade, por meio das quais ela teve acesso à movimentação financeira da empresa junto ao banco réu: '(...) No ano de 1998, para ajudar sua irmã NÀDIA MACARON, que atravessava dificuldades financeiras, a representante legal da Autora, Laila Macaron, ofereceu-lhe oportunidade de trabalho junto ao primeiro réu. Nesse contexto, foram-lhe confiadas funções de responsabilidade, por meio das quais a segunda ré teve acesso À movimentação financeira da empresa junto ao primeiro réu." (fl.03) A segunda requerida tinha acesso às operações financeiras da autora, mediante uma relação de confiança e, conforme ressaltado pela própria autora, num momento de ausência de sua representante legal, que exercia outras atividades, a segunda ré efetuou diversas operações escusas, por meio de falsificações reiteradas da assinatura da representante legal da autora: '(...) Contudo, aproveitando-se da ausência da representante legal da autora, devido às outras atividades profissionais que exerce, assim como da confiança que lhe foi depositada, a segunda Ré efetuou diversas operações escusas, utilizando-se, para tanto, de falsificações reiteradas da assinatura da Autora e de Simone Macaron Longo, que também assinava pela empresa.' (fl.03) Pelas assinaturas apostas nos documentos de fl. 93/96 e 98/110, verifica-se que não se trata de falsificação grosseira mas, sim, de assinatura que guarda grandes semelhanças com a assinatura da representante legal da autora e de sua irmã, Simone Macaron, que também assinava pela empresa, como ressaltou a i. perita à fl. 320: '(...) com relação aos espécimes-de-assinatura "Laila Macaron", constante nos citados documentos, a signatária esclarece que os mesmos são falsos e que apresentam pseudo semelhanças no que tange à forma dos símbolos que as compõem, caracterizando a intenção do falsário obter lançamentos semelhantes a um espécime verdadeiro, com objetivo de perpetrar sua vontade de, se valendo de meios espúrios, conseguir a vantagem ilícita pretendida. (...)' Dessa forma, tenho que não se mostra razoável exigir dos funcionários do banco réu conhecimentos técnicos apurados em grafotécnica, capazes de reconhecerem a falsidade das assinaturas que, repito, não são grosseiras, mostrando-se, a princípio, bastante similares à da representante da autora e de sua irmã, Simone Macaron. No caso, aplica-se a teoria da aparência e do credor de boa-fé, por analogia. O evento danoso ocorreu em razão da conduta da 2ª requerida, irmã da representante legal da requerente, que, aproveitando-se da confiança que lhe foi depositada e da ausência da representante legal da autora, falsificou sua assinatura e realizou diversas transações bancárias em nome da empresa autora. A 1ª ré realizou contrato com a 2ª requerida, de boa-fé, acreditando se tratar, realmente, da representante da empresa autora ou pessoa por ela indicada. Aplica-se, por analogia, o art. 309 do CC, que prevê: 'Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.' Ressalte-se que o direito positivo pátrio utiliza a teoria da aparência, também aplicável ao caso, para proteger o devedor de boa-fé, considerando válida a relação jurídica entabulada com terceiro que se apresentava, aos olhos de todos, como sendo o verdadeiro credor. Cumpre salientar que a teoria da aparência busca proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais, como forma de se prestigiar a moral e a honestidade. Por meio dela, fica resguardado aquele que confiou em pessoa que, malgrado não investida dos poderes necessários para firmar a avença, aparentava detê-los. A meu aviso, há de prevalecer, no caso em apreço, a aplicação dessa teoria, na medida em que as assinaturas apostas nos contratos e cheques, aparentemente, eram verdadeiras e não apresentavam falsificação grosseira, sendo relevante, ainda, o fato de que a segunda ré era irmã da representante legal da autora e com ela trabalhava, sendo inviável exigir que o banco, no momento da contratação, diante dos elementos que lhes foram apresentados, constatasse algum vício que pudesse tornar irregular a celebração do negócio jurídico. Afinal, segundo depoimento pessoal da representante, à ré Nádia foi confiada função de responsabilidade na empresa e ela passou a agir em nome da empresa por mandato tácito conferido pela própria representante. Nos termos dos artigos 653, 656 e 686 do CCB, o negócio firmado com mandatário putativo, de boa-fé, sequer poderia ser questionado perante a terceira contratante, ora apelada: 'Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.' 'Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito."'Art. 686. A revogaçaõ do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele tratam; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.' Ressalto, contudo, que o banco réu conformou-se com a sentença de sua condenação parcial, não podendo o Tribunal decidir com reformatio in pejus em relação à autora apelante. Logo, no caso, pelos motivos expostos, tenho que não há como responsabilizar a instituição financeira apelada pelos danos morais sofridos pela autora, ora apelante, devendo ser negado provimento ao recurso, também, neste ponto."Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 2. A pretensão de devolução em dobro dos valores pagos a maior não prospera, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior preconiza que tal determinação somente se admite em hipóteses de demonstrada má-fé, o que não ocorreu na espécie, conforme consignado pelo Tribunal de origem nos seguintes termos:"No caso, tenho que a instituição financeira formalizou contrato com a segunda requerida, irmã da representante legal da autora, de boa-fé, sem ter conhecimento de que se tratava de falsificação de assinatura. Saliente-se que foi necessária perícia grafotécnica para constatar a falsidade das assinaturas apostas nos contratos. A questão da boa-fé será ainda tratada adiante. Assim, ausente a má-fé do banco, não há falar em repetição do indébito, em dobro, devendo ser negado provimento ao recurso, neste ponto." Servindo de alinho a esse entendimento, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUTOS DISTINTOS - INTERESSE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DESPROVIMENTO. (...) 3 - Por fim, cumpre asseverar que esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. (...) ( AgRg no REsp 538.154/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 15.08.2005) 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há responsabilidade contratual nos casos em que o dever jurídico violado tenha origem em contrato ou negócio jurídico firmado pelo indivíduo. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil), e a correção monetária pertinente ao valor dos danos morais, a partir de sua fixação. 3. Agravo regimental provido para, reconsiderando decisão anterior, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. ( AgRg no REsp 1229864/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 01/06/2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLICITAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS. DIES A QUO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CERTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO. 1. A correção monetária da verba fixada a título de danos morais incide desde a data do seu arbitramento. Enunciado nº 362 da Súmula/STJ. 2. Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem desde a citação. Precedentes. 3. Tendo os honorários advocatícios sido fixados em valor certo (e não em percentual sobre o valor da causa), a correção monetária e os juros devem incidir a partir do seu arbitramento. Enunciado nº 14 da Súmula/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes. ( EDcl no REsp 1235714/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) Incide, no ponto, o óbice do verbete 83/STJ. 4. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de março de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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