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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0777144-15.2009.8.26.0577 SP 2016/0134653-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1601082_3da21.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.082 - SP (2016/0134653-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : OSMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADOS : RICARDO SOMERA EMERSON JOSÉ DE SOUZA FABIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA DECISAO O Ministério Público de São Paulo interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que proveu apelação, para, reformando a sentença que condenou OSMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 15 (quinze) dias-multa, por infração ao art. 16, caput, e art. 20, c/c o art. , VI, todos da Lei n. 10.826/2003, absolvê-lo com fundamento no art. 386, incs. III e VII, do CPP, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 703): APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 16, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/03 - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA APLICAÇÃO DA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA"- POSSIBILIDADE - Embora haja entendimento no sentido de que a medida provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706/08, que alterou a Lei nº 10.826/03, previu a dilação do prazo para a regularização das armas de uso permitido, ainda não registradas, bem como de suas munições, mas não abrangeu a conduta de possuir arma de fogo ou munição de uso proibido ou restrito, no caso dos autos, em que o réu é Delegado de Polícia e comprovou a origem lícita da arma junto as Forças Armadas, entendo que o prazo de 23.10.2005 (termo final das prorrogações dos prazos previstos na redação original dos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/03), não se aplica a ele, razão pela qual, ainda que o registro da arma estivesse irregular, o prazo para a regularização da posse da arma, in casu, ainda estava em vigor. Conduta atípica. ARTIGO 16, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03 - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA APLICAÇÃO DA "ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA" - ACOLHIMENTO - A Lei nº 10.826/03, alterada pela Lei nº 11.922/09, ampliou o prazo para regularização de arma de fogo de uso permitido até 31.12.2009; porém, tal prorrogação de prazo não se aplica ao possuidor de arma de fogo com numeração raspada, por ser inviável a sua regularização. Todavia, a existência de indícios do crime e de sua autoria não é suficiente para fundamentar decreto condenatório. Conjunto probatório que não se mostrou apto a demonstrar a prática delitiva. Observância do princípio "in dúbio pro reo". Recurso Defensivo provido, para absolver o réu com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, restando prejudicado o recurso do Ministério Público. Embargos de declaração objetivando pronunciamento a respeito da restituição da arma, assim rejeitados (e-STJ fl. 725): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA - NÃO CABIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento, já que os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 619 do CPP. Inexistentes tais vícios, impossível o acolhimento da pretensão. Embargos rejeitados. Nas razões do recurso especial, fulcrado na alínea c do permissivo constitucional, alega o representante do Parquet que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, quanto à interpretação dos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. Sustenta, em síntese, que "o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a ocorrência de abolitio criminis temporária, após a edição da Medida Provisória n. 417, convertida na Lei n. 11.706/2008, somente é aplicável à posse de arma de fogo de uso permitido, o que não ocorreu na hipótese, pois como expressamente reconhecido no v. acórdão recorrido, no dia 16 de Julho de 2009, o acusado foi surpreendido na posse de arma de uso restrito (um revólver, marca Amadeu Rossi calibre 357 Magnum, n. F019764 e um silenciador), sem autorização e em desacordo com/a determinação legal ou regulamentar)" (e-STJ fl. 757). Junta como paradigma acórdão proferido no AgRg no Aresp n. 304274/MG. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja restabelecida a condenação de 1º grau. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 786/792) e admitido o recurso (e-STJ fl. 795), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 808/811). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. A divergência jurisprudencial, fundada na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, pressupõe o cotejo analítico a viabilizar a demonstração, de forma clara e objetiva, de incompatibilidade de entendimento entre o acórdão recorrido e o trazido à colação. Assim, para que seja caracterizado o dissídio, é necessário que tenha havido entre as situações fáticas idênticas a divergente interpretação acerca do mesmo dispositivo de lei federal. Na hipótese, o acórdão paradigma AgRg no ARESP 304274/MG refere-se a adolescente representada pela prática de ato infracional análogo aos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, bem como arts. 12 e 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. No caso concreto, todavia, o Ministério Público pretende restabelecer a condenação do recorrido, absolvido pelo Tribunal a quo da prática de crime tipificado no art. 16, caput, e art. 20, c/c o art. , VI, todos da Lei n. 10.826/2003, por ser, à época do delito, Delegado da Polícia Civil, sujeito, portanto, às disposições do Regulamento n. 105 do Ministério do Exército e da Portaria n. 30 da Delegacia Geral do Estado de São Paulo. Veja os fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 707/709): Com efeito, com relação ao revólver, marca Amadeu Rossi, calibre 357 magnum, n. F019764, trata-se de conduta que se amolda ao tipo penal do artigo 16, "caput", da Lei n. 10.826/03, todavia, in casu, a conduta típica (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito) foi praticada pelo apelante em 16.07.2009, quando ainda não havia se escoado o prazo (31 de dezembro de 2009 - conforme a Lei nº 11.922/09) para regularização do armamento. Anote-se que, embora o STJ tenha entendimento no sentido de que a medida provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706/08, que alterou a Lei nº 10.826/03, previu a dilação do prazo para a regularização das armas de uso permitido, ainda não registradas, bem como de suas munições, mas não abrangeu a conduta de possuir arma de fogo ou munição de uso proibido ou restrito, no caso dos autos, como o acusado é autoridade policial (fls. 586 e 587), entendo que o prazo de 23.10.2005 (termo final das prorrogações dos prazos previstos na redação original dos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/03), não se aplica a ele, uma vez que o Estatuto do Desarmamento, o regulamento 105 do Ministério do Exército, que regula a compra de armas de calibre restrito pelas autoridades policiais, e a Portaria nº 30 da Delegacia Geral do Estado de São Paulo, autoriza as autoridades policiais a possuírem diversos tipos de armamento, nos termos estabelecidos em lei. Desta forma, sendo o réu autoridade policial e tendo comprovado a origem lícita da arma (fls. 255, 506 e 580), ainda que o registro estivesse irregular, o prazo para a regularização da posse ou a entrega voluntária da arma, para ele, ainda estava em vigor, tanto que, conforme documento de fls. 581, em 09.09.2013 foi expedido o certificado de registro da arma em seu nome, razão pela qual sua conduta deve ser reconhecida como atípica. Inexistente a indispensável similitude fática, inviável o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo jurisprudência desta Corte, acórdão proferido em sede de habeas corpus não serve de paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2. As circunstâncias fáticas que permeiam o segundo julgado indicado como paradigma não se assemelham com aquelas ocorridas no presente feito. Similitude fática não demonstrada, o que impossibilita o seguimento do recurso especial interposto também pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos infringentes (EDcl no AgRg no AREsp 488.780/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 2/10/2015). Ressalte-se, por fim, que a alteração do julgado recorrido demanda, necessariamente, a análise da Portaria n. 30 da Delegacia Geral do Estado de São Paulo, inviável em recurso especial, destinado tão-somente à uniformização da interpretação do direito federal, atraindo a incidência da Súmula 280/STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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