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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX ES 2016/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_30567_8c894.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 30.567 - ES (2016/0076563-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : ANDRÉ SILVA ARAÚJO ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES BRUNO AMARANTE SILVA COUTO E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES. : JULIANDER BERNACHIO ADVOGADO : CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS E OUTRO (S) DECISÃO FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ajuíza, com pedido liminar, reclamação fundamentada na Resolução STJ n. 12/2009, a fim de desconstituir acórdão prolatado pela Terceira Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte do Estado do Espírito Santo (ES). Inviável o conhecimento da reclamação. Verifica-se que a inicial da reclamação foi instruída com cópia ilegível do acórdão proferido pela Turma Recursal (e-STJ, fls. 109/134), o que impossibilita sua análise. Observa-se que, ainda que legível a decisão dos embargos de declaração opostos, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 143/145). Ressalte-se ainda que este Tribunal entende que a reclamação objeto da Resolução n. 12/2009 assemelha-se ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC quanto à formação, razão pela qual não é possível abrir prazo para a juntada posterior de peça essencial. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PEÇAS. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 1º da Resolução n. 12/2009-STJ, as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo. 2. Na via excepcional da reclamação disciplinada pela Resolução n. 12/2009-STJ, não cabe conversão em diligência para a juntada de peças faltantes, incompletas ou ilegíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg na Rcl n. 16.219/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 6/3/2014.) A respeito, menciono ainda os seguintes julgados: Primeira Seção, EDcl na Rcl n. 9.537/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 29.10.2013; Primeira Seção, AgRg na Rcl n. 7.446/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 4.5.2012; Terceira Seção, AgRg na Rcl. n. 6.761/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 11.10.2011; e Segunda Seção, AgRg na Rcl n. 5.776/PI, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 1º.8.2011. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, c/c o art. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009, indefiro o processamento da reclamação. Publique-se. Brasília (DF), 05 de abril de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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