jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1371944 RS 2013/0059083-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1371944 RS 2013/0059083-6
Publicação
DJ 15/04/2013
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1371944_b3712.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.944 - RS (2013/0059083-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI E OUTRO (S) LUZIÂNIA DE LIMA TRINDADE RECORRIDO : IGNEZ MASIERO ADVOGADOS : DIÓGENES MINOZZO E OUTRO (S) JANICE MARIA KLEIN DECISÃO Este c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o depósito integral para a garantia do juízo afasta a incidência de correção monetária e juros de mora a cargo do devedor, vez que a remuneração da quantia depositada passa a ser de responsabilidade da instituição financeira depositária. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. BRASIL TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Nos termos do disposto no art. 891 do Código de Processo Civil, efetuado o depósito judicial para garantia do juízo cessam para o devedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podem incidir sobre a diferença entre o devido e o depositado. Dessa forma, a controvérsia acerca da remuneração dos valores depositados não pode ser dirigida contra a empresa executada, e sim contra o banco depositário. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta." (EDcl no REsp 1.349.700/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/11/2012). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. BRASIL TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Nos termos do disposto no art. 891 do Código de Processo Civil, efetuado o depósito judicial para garantia do juízo cessam para o devedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podem incidir sobre a diferença entre o devido e o depositado. Dessa forma, a controvérsia acerca da remuneração dos valores depositados não pode ser dirigida contra a empresa executada, e sim contra o banco depositário. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta." (EDcl no REsp 1.226.001/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/05/2011). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmulas 179 e 271 do STJ). Tal posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Assim, procedido o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor por tais encargos. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 582.551/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe 16/11/2009); "PROCESSUAL CIVIL. OFERECIMENTO DE DINHEIRO À PENHORA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ARTS. 666, INC. I, E 1.219, AMBOS DO CPC E 629 DO CC. PRECEDENTE. - Havendo penhora de dinheiro, o banco no qual foi depositada a respectiva quantia assume o encargo de depositário judicial, nos termos dos arts. 666, inc. I, e 1.219, ambos do CPC. - Além da correção monetária, os juros moratórios sobre o valor depositado judicialmente pelo devedor, para garantia do juízo no processo de execução, devem ser pagos pelo banco depositário; nos termos do art. 629 do CC atual (equivalente ao art. 1.266 do CC/1916). Precedente. Recurso especial provido." (REsp 783.596/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 18/12/2006). No mesmo sentido, os seguintes precedentes monocráticos: REsp 1.361.745/RS, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe 20/2/2013; REsp 1.361.851/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 19/2/2013; REsp 1.361.773, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/2/2013; REsp 1.359.108/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 8/2/2013; AREsp 270.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 8/2/2013; REsp 1.361.187/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 8/2/2013; REsp 1.357.486/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 7/2/2013. Assim, verifica-se que o v. acórdão recorrido está em confronto com o entendimento firmado por este c. Tribunal Superior, razão pela qual, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, c/c art. 5º, inciso II, da Resolução STJ n.º 8/2008, dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência de correção monetária e juros de mora a cargo do devedor após o depósito judicial. P. e I. Brasília (DF), 08 de abril de 2013. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892012479/recurso-especial-resp-1371944-rs-2013-0059083-6