Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 339.893 - RS (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : AGRIQUEM COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES E OUTRO (S) LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES E OUTRO (S) FELIPE MENEGHELLO MACHADO AGRAVADO : AGRICHEM DO BRASIL LTDA ADVOGADO : SÔNIA CARLOS ANTÔNIO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AGRIQUEM COMERCIAL LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. Alega a agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em sede de agravo de instrumento nos autos de ação indenizatória. O julgado traz a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DA ASTREINTE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. Consistindo a condenação em obrigação de não fazer, abstenção de uso de marca de propriedade da parte ré, para que então possa ser exigida a multa diária imposta, em caso de descumprimento. Súmula 410 do STJ. Caso em que houve somente intimação por nota de expediente acerca do provimento do acórdão, no qual arbitrada a multa ora em cumprimento. Inexigibilidade do débito reconhecida. Extinto o cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido" (e-STJ, fl. 238). No recurso especial, aduz a parte recorrente que o aresto hostilizado, além de contrariar dispositivos de lei federal (arts. 458, 535, II, 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil), divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de majoração do valor fixado a título de honorários de sucumbência. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas I Violação dos arts. 458 e 535 do CPC Afasta-se a alegada ofensa aos dispositivos à epígrafe, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo as questões que delimitam a controvérsia, especificamente quanto à quantificação dos honorários advocatícios, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. II - Valor dos honorários Consoante consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 243), os honorários advocatícios foram fixados em obediência às condições enumeradas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Desse modo, não há como conhecer do recurso especial, visto que, para aferir eventual equívoco da Corte a quo no que diz respeito ao estabelecimento da verba honorária e, por conseguinte, concluir pela ocorrência de contrariedade aos dispositivos legais mencionados, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator