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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_21729_09dc8.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.729 - DF (2015/0086753-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : ROBERT IGOR SOUZA FRAGA MARTINS ADVOGADO : MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROBERT IGOR SOUZA FRAGA MARTINS, apontando, como autoridade coatora, o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. Narra o impetrante que "prestou exame supletivo para conclusão do Ensino Médio, segundo os trâmites disponibilizados pela Secretaria de Estado da Educação (http://www.seed.se.gov.br/portais/supletivo/) tendo sido reprovado nas disciplinas integrantes da grade de Ciências da Natureza e suas Tecnologias" (fl. 4e). Acrescenta que, "conforme as regras do Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM, quem tem 18 anos ou mais, pode optar por fazer o ENEM, a fim de adquirir o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. O referido certificado corresponde ao mesmo emitido por outras escolas ou supletivos. Desta forma, a fim de complementar as notas exigidas para a aprovação no exame supletivo, o Impetrante prestou o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, nas datas de 08 e 09 de novembro de 2014, conforme faz prova o Cartão de Confirmação de Inscrição em anexo" (fl. 4e). Sustenta que, "sob a inscrição de número XXXXX, obteve as seguintes notas: a) Ciências Humanas e suas tecnologias: nota 580.1 b) Ciências da Natureza e suas tecnologias: nota 449.8 c) Linguagens, Códigos e suas tecnologias: nota 446.3 d) Matemática e suas tecnologias: nota 469.1 e) Redação: nota 540.0. Acontece, porém, que em virtude da nota do item B, acima citado, qual seja, Ciências da Natureza e suas tecnologias nota 449.8, o Impetrante está impossibilitado de adquirir o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, haja vista a necessidade de adquirir 450 pontos em todas as provas objetivas. Em contato com a Secretaria de Estado da Educação de Sergipe - SEED, foi informado de que tal nota deveria ser arredondada para mais, já que tal pontuação não é válida no sistema de notas" (fl. 4e). Alega que "foi aprovado no concurso vestibular da Universidade Tiradentes - UNIT e Faculdade Pio-X, mas não pôde efetuar a matrícula em virtude de não ter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, conforme se verifica nas declarações acostadas" (fl. 4e). Assevera que, "tendo em vista que o objeto desta demanda é a modificação, através do método de arredondamento, conforme documento em anexo, da nota do Impetrante, relativa à disciplina Ciências da Natureza e suas tecnologias, do Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM, está evidente o direcionamento do pólo passivo deste pleito, qual seja, o Ministério da Educação- MEC, por meio do Ministro de Estado da Educação, o Excelentíssimo Senhor Cid Gomes" (fl. 5e). Defende a presença do fumus boni iuris, na hipótese, porquanto "é incontestável a necessidade do arredondamento para maior da nota do Impetrante, tendo em vista que, além de a valoração 449,8 ser incompatível com o sistema, tal situação impede que o Autor seja matriculado em qualquer instituição de ensino superior, haja vista que não possui o certificado de conclusão do ensino médio" (fl. 6e). Em relação ao periculum in mora, assevera que este "se verifica em razão da impossibilidade de o Impetrante ingressar no ensino superior, mesmo tendo aprovação de várias Universidades, que aguardam apenas o certificado de conclusão do ensino médio para que proceda com a matrícula" (fl. 6e). Assim, sustentando a presença dos requisitos autorizadores, requer a concessão de liminar, para que "a Autoridade Coatora PROMOVA A ALTERAÇÃO DA NOTA DO IMPETRANTE, a fim de adequá-la ao sistema de notas e possibilitar o uso da mesma para conclusão do ensino médio" (fl. 6e). Por fim, requer a confirmação da liminar, para conceder a segurança pleiteada. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 22 de maio de 2015. Nos termos do art. 105, I, b, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. No caso dos autos, o impetrante aponta como autoridade coatora o Ministro Estado da Educação. Ocorre, entretanto, que as alegações constantes da petição inicial não demonstram, de forma clara e inequívoca, qual o ato de efeitos concretos do Ministro de Estado da Educação teria violado o direito que ora se pretende garantir. Em casos análogos, envolvendo discussão acerca de procedimentos relativos ao ENEM, esta Corte já se posicionou pela ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. LIBERAÇÃO DE RESULTADO DO ENEM (" CADERNO ROSA "). INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISU. IMPOSSIBILIDADE. MINISTRO DA EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Victor Luiz Libano de Aguiar em face do Ministro de Estado da Educação em razão da falta de divulgação dos resultados do Enem referentes às provas do"Caderno Rosa"(redação, linguagem, código e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias), prestadas no segundo dia do exame nacional, sendo que tal omissão lhe impossibilita a matrícula no Sistema de Seleção Unificada - Sisu. 2. É certo que se constitui premissa básica para a legitimidade passiva no mandado de segurança que o impetrante apresente as razões que identificam a autoridade impetrada como aquela que praticou ou possa praticar ato ofensivo a seu direito líquido e certo, assim como que possua atribuição para sanar a ilegalidade do ato. 3. No caso sub examine, a despeito da impetração dirigir-se em face de suposto ato coator praticado pelo Ministro de Estado da Educação, o impetrante não indicou como essa autoridade teria ingerência administrativa para cumprir a determinação judicial a ser exarado no presente processo. 4. No que tange à correção do exame e à divulgação de notas, matéria objeto da impetração, urge enfatizar que a Lei n. 9.448/97 definiu a competência daquela autarquia federal para"planejar, orientar e coordenar o desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliação educacional, visando o estabelecimento de indicadores de desempenho das atividades de ensino no País"(art. 1º, inciso II). 5. Por sua vez, as Portarias Inep n. 109/09 e 244/09, que estabeleceram a sistemática para realização do Enem, estatuem a competência daquela autarquia federal para adotar medidas administrativas pertinentes à gestão operacional do Enem, inclusive quanto à condução do exame e à divulgação da pontuação obtida pelos candidatos. 6. Assim, como bem asseverado nas informações, o Ministro da Educação não possui gestão administrativa sobre os procedimentos referentes ao Enem, não lhe competindo praticar atos inerentes à correção das provas e à divulgação das notas dos discentes no referido exame. Precedentes. 7. Portanto, é flagrante a ilegitimidade do Ministro de Estado da Educação para integrar o pólo passivo da impetração, porquanto lhe falta atribuição para cumprimento da ordem vindicada pelo impetrante, o que impõe a extinção do feito nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. 8. Segurança denegada com fundamento no art. , § 5º, da Lei n. 12.016/09. Prejudicada a análise da petição de fls. 108/111 (e-STJ)" (STJ, MS 16.899/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2011). "ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - ENEM - COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO - INEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. 1. Compete ao Presidente do INEP, autarquia federal, coordenar e gerir a realização do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) (arts. , II, 16, VI, do Dec. 6.317/2007 e o art. 1º da Portaria nº 109 de 27/05/2009). 2. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação, o que afasta a competência desta Corte para processar e julgar o writ. 3. Mandado de segurança denegado, nos termos do art. , § 5º, da Lei 12.016/09, com a devolução dos autos ao Juízo Federal de 1º Grau" (STJ, MS 15.007/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/05/2010). No mesmo sentido: STJ, MS 14.997/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2010; STJ, MS 15.182/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/04/2011. Dessa forma, configurada a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação, resta afastada, por consequência, a competência originária desta Corte, para o processo e julgamento do writ, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da Republica. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09, indefiro liminarmente a inicial. Custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ. I. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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