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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000501-73.1985.8.19.0066 RJ 2012/0029015-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/04/2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_145255_6d97c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 145.255 - RJ (2012/0029015-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : EFIGÊNIA TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO AGUIAR DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES: AGRG NO AG 1.182.730/SP, 5T, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 1.2.2012, AGRG NO AGRG NO AG 1.239.697/SP, 6T, REL. MIN. CONV. HAROLDO RODRIGUES, DJE 5.9.2011, AGRG NO RESP. 1.183.056/SP, 6T, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 17.8.2011. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO INSS, OU SEJA A DATA DA CITAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A LEI DO TEMPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HÁ DE REGER O ATO (TEMPUS REGIT ACTUM). BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE LEI 6.367/76. INVIÁVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI 9032/95, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA E POR NÃO HAVER PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTES DO STF. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 § 1o-A, DO CPC, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI 9.032/95, CONDENANDO O INSS A CONCEDER AO REQUERENTE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 40%, MANTIDO NO MAIS A R. SENTENÇA (fls. 406). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, sustenta a Autarquia, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 219 do CPC e 23 e 86 da Lei 8.213/91, ao fundamento de que o marco inicial para pagamento do benefício de auxílio-acidente é a data de juntada do laudo pericial aos autos, por ser este o momento em que se constatou a incapacidade parcial do segurado. 3. É o relatório. Decido. 4. A irresignação não merece prosperar. 5. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. Dessa forma, ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o marco inicial para pagamento do benefício de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC). 6. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. A jurisprudência mais recente da Terceira Seção desta Corte, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1.182.730/SP, 5T, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1.2.2012). ² ² ² PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. (...). 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 6/5/2011, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AgRg no Ag 1.239.697/SP, 6T, Rel. Min. conv. HAROLDO RODRIGUES, DJe 5.9.2011). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 11.960/2009. PROCESSOS EM CURSO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na data da citação. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal, a Lei n.º 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, modificando o critério de cálculo dos juros de mora, dada sua natureza instrumental material, não incide sobre os processos em curso quando de sua edição. 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 desta Corte Superior de Justiça. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento (AgRg no REsp. 1.183.056/SP, 6T, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17.8.2011). 7. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., II do CPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do INSS. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 10 de abril de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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