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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/06/2015

Relator

Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_322997_c0e51.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 322.997 - RJ (2015/0104253-4)

RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)

IMPETRANTE : ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA

ADVOGADO : ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : IGOR RAPOSO PINHO

DECISÃO

I - RELATÓRIO

IGOR RAPOSO PINHO denunciado por infração ao art. 16 da Lei n.

10.826/2003, veio a ser absolvido com fundamento no art. 386, inc. III, do Código

de Processo Penal.

Dessa decisão, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça dessa unidade federativa, que,

pelas razões sintetizadas na ementa a seguir reproduzida, deu provimento ao

recurso:

"APELAÇÃO - Art. 16 da Lei 10.826/03 - Sentença absolutória. Apelado, consciente e voluntariamente, tinha em depósito, 09 carregadores de fuzil, calibre 556 e 02 coronhas retráteis para fuzil M16. Narra a denúncia que o Setor de Inteligência da Polícia Civil, ao investigar um falso policial, verificou uma mensagem, recebida no celular deste, enviada pelo ora apelado perguntando se aquele iria buscar algo em sua casa. Os policiais foram até a casa do apelado quando arrecadaram, no interior de uma mochila pertencente ao mesmo, os bens acima descritos e, ainda, a quantia de R$ 1.000,00. - Recurso ministerial pleiteando a condenação. - Com razão o MP: A materialidade, autoria e culpabilidade restaram sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial, pelo Laudo de Apreensão e Laudo de Exame de Componentes de Arma de Fogo que atesta as condições de uso do material apreendido, além da prova oral produzida em juízo. Temos o depoimento do irmão do apelado, que presenciou os fatos, confirmando que o apelado era proprietário da mochila em que se encontravam os componentes de arma de fogo. O próprio apelado confirmou a propriedade da mochila e admitiu ter realizado o transporte do material apreendido, de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro, a pedido de Flávio, o falso policial. No entanto, apresentou versão risível de que desconhecia o conteúdo da encomenda. No que tange à quantia encontrada em poder do apelado, também não merece credibilidade a GDNT23

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versão apresentada por ele, de que embora tivesse recebido do falso policial a quantia de R$ 1.000,00 para pagamento das despesas de retorno ao Rio de Janeiro, preferiu retornar de ônibus, alegando que devolveria referida quantia ao mesmo. Vale ressaltar que tal quantia não foi encontrada junto do material apreendido, o qual seria entregue ao falso policial. Ao revés, a quantia mencionada foi encontrada pelos policiais guardada na gaveta do quarto do apelado. Assim, é possível concluir que, provavelmente, tal remuneração não seria devolvida ao falso policial, conforme fez crer o apelado. Depoimentos dos Policiais Civis são firmes e coerentes. Aplicação da Súmula n° 70 do nosso Egrégio TJRJ.

Observa-se que obrou em equívoco o D. Magistrado quando abraçou a tese de atipicidade material da conduta imputada ao apelado, por ausência de potencialidade lesiva, já que os componentes foram apreendidos desacompanhados de arma de fogo. O magistrado sentenciante entendeu que a conduta praticada pelo apelado não representa perigo concreto ao bem jurídico tutelado. Trata-se de crime de mera conduta, a probabilidade de vir a ocorrer algum prejuízo para a sociedade é presumida pelo tipo penal. O tipo penal do art. 16 do Estatuto do Desarmamento encerra definição de crime de mera conduta, de perigo abstrato, em cujo preceito protetivo se tutela a segurança pública e a paz social, razão porque, à luz de sua natureza e objetividade, prescinde de qualquer resultado naturalístico destacado, ficando alheio à necessidade de eventual demonstração de ofensividade real. Irrelevante o fato de se encontrar o apelado apenas com componentes de arma de fogo, sem armamento, o que não induz à atipicidade de sua conduta, eis que o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. O STF já teve oportunidade de proclamar a constitucionalidade dos chamados crimes de perigo abstrato, dos quais é exemplo aquele tipificado no art. 16 da Lei 10.826/03. Jurisprudência do STJ. Da análise do tipo penal, que a lei visa proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal, bastando à incidência da norma penal incriminadora estampada no Estatuto do Desarmamento sem que seja necessária a ocorrência de qualquer resultado naturalístico. Logo, não há como MANTER o decreto absolutório, pois não há dúvidas sobre a autoria livre e consciente do ora apelado que tinha em depósito, 09 carregadores de fuzil, calibre 556 e 02 coronhas retráteis para fuzil M16, sem qualquer autorização legal ou regulamentar. - Provimento do recurso ministerial para condenar IGOR RAPOSO PINHO por infração ao art. 16 da Lei 10.826/03. Dosimetria da pena: "Considerando que as circunstâncias judiciais não lhes são favoráveis, tendo em vista a expressiva quantidade de componentes de arma de fogo apreendidos em poder do apelado, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal em 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa à razão unitária mínima; Ante a ausência de outras causas que a modifiquem, fixo a pena, definitivamente, em 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa à razão unitária mínima. Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art 33, § 3º do CP." Prequestionamento formulado pelo MP restou prejudicado eis que foi dado provimento ao recurso. - PROVIMENTO DO

GDNT23

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RECURSO MINISTERIAL. 'EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO' " (fls.150/151 – os destaques constam do original).

Não se conformando com o decisum, o advogado Alexandre Wagner de Souza impetrou, nesta Corte, o habeas corpus em análise, sustentando, em síntese, que: a) o acórdão impugnado carece de fundamentação idônea; pois apenas afirmou "que as circunstâncias judiciais não seriam favoráveis ao ora paciente em decorrência de suposta expressiva quantidade de componentes de arma de fogo apreendidas em poder do ora paciente"; b) "o órgão jurisdicional colegiado não realizou o exame das circunstâncias do art. 59 do CP"; c) "as provas produzidas pela defesa técnica e demais elementos constantes nos autos se prestam a apoiar a pretensão subordinada deste, conforme aplicabilidade do princípio da comunhão de provas"; d) o paciente é primário e de bons antecedentes; e) nada impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao caso concreto, e "além de não aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, o acórdão atacado não expôs os motivos pelos quais não aplicaria a substituição, constituído direito subjetivo do paciente".

Ao final, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para "permitir ao ora paciente que continue em liberdade até o julgamento do mérito da presente ordem de habeas corpus" (fls.01/22).

II – DECISÃO :

01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, “de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal” (art. 654, § 2º).

Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento

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ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese – como sucede no caso em exame –, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de “ilegalidade ou abuso de poder” no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma).

02. O ordenamento jurídico não dispõe, expressamente , sobre a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, implicitamente está ela prevista no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: “Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento”.

A sua concessão é admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807) e pelos tribunais. Porém, como medida absolutamente excepcional , “reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido).

Não se encontram presentes, in casu, as circunstâncias excepcionais que autorizam o deferimento da tutela de urgência reclamada.

03. Consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revelou que, o acórdão impugnado transitou em julgado em 27/03/2015 e ocorreu a baixa definitiva dos autos à origem em 31/03/2015. Dessa informação, infere-se que o paciente não se utilizou de recurso específico cabível para combater a condenação definitiva e seus efeitos.

Sendo o mandado de prisão em desfavor do ora paciente decorrente de decisão definitiva transitada em julgado, depreende-se a inadequação da via eleita. A jurisprudência dos Tribunais Superiores preceitua que "o habeas corpus GDNT23

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA11976227 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) Assinado em: 29/05/2015 11:33:22

Publicação no DJe/STJ nº 1746 de 03/06/2015. Código de Controle do Documento: 10C428BD-41C7-4070-B373-6CA49386152D

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não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal". (STF: HC 123.430/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 14/10/2014, HC 111.412/TO, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 02/12/201; STJ: HC 222.037/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Julgado em 08/04/2014, RHC 58.133/SP).

Quanto aos pedidos relativos à dosimetria, a matéria ora ventilada implica o exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, providência inviável em análise preliminar dos autos.

Acrescento que visando a preservação do "princípio da colegialidade", em decisões unipessoais, os Ministros integrantes da Terceira Seção desta Corte têm afirmado que, quando a "motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ", deve "o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo" (HC 306.389/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 14.10.2014; HC 306.666/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 13.01.2014; HC 303.408/RJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 15.09.2014; HC 296.843/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24.06.2014).

04. À vista do exposto, indefiro a liminar postulada.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de maio de 2015.

MINISTRO NEWTON TRISOTTO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892025045/habeas-corpus-hc-322997-rj-2015-0104253-4/decisao-monocratica-892025061