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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1255265_f41fc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.265 - MG (2011/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S/A ADVOGADO : JORGE LUIS ZANON E OUTRO (S) RECORRIDO : JOSÉ ALAERSON LINO DE SOUZA E OUTRO ADVOGADO : AENDER APARECIDO BRAGA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 305, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REDAÇÃO DO ARTIGO 739-A, DA LEI 11.382 / 06. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO § 1º. DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. VOTO VENCIDO. É de se deferir o pagamento das custas processuais ao final do processo, uma vez que não existe prejuízo as partes e ao Estado, tendo em vista que pagamento ao final não se confunde com isenção, além de não obstar a prestação jurisdicional. Com as alterações trazidas pela Lei Federal 11.382 / 06 introduzindo o Artigo 739-A, ao Código de Processo Civil, tem-se que interpostos Embargos à Execução, estes, mediante requerimento da parte, somente suspendem a execução mediante relevante fundamentação. Preliminar rejeitada e recurso não provido.VV.: A paga das custas processuais deve ser feita de forma antecipada, consoante dispõe o art. 19 do Código Processual Civil em viger. Não há respaldo legal para que seja deferido o pagamento das custas iniciais ao final do processo. (Des. Cabral da Silva) Em suas razões recursais (fls. 317/349, e-STJ), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 19; 257 e 739-A, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 1973, sustentando, em síntese, (i) a falta de amparo legal para o posterior pagamento de custas processuais, sendo a assistência judiciária gratuita a única hipótese de dispensa do pagamento antecipado e (ii) que a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução se deu com base em premissa equivocada, pois é necessário o preenchimento concomitante dos requisitos elencados na lei e o acórdão omitiu-se acerca da necessária garantia do juízo. Sem contrarrazões (fl. 389, e-STJ). O Tribunal local deu seguimento ao recurso especial (fls. 390/391, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, no que toca à alegação de violação aos arts. 19 e 257 do CPC/1973, não assiste razão ao recorrente, pois é entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade do deferimento de pagamentos de custas ao final do processo. Acerca da viabilidade, in casu, do pagamento de custas ao final do processo, o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e amparo nos elementos dos autos, assim se manifestou (fl. 309, e-STJ): Inicialmente em relação ao pagamento das custas ao final entendo que não tem razão o Agravante, pois há um conflito objetivo de direitos, decorrente do direito do Estado em exigir remuneração pelos serviços judiciários que presta, contra o direito constitucional do executado de ver a sua pretensão apreciada pelo judiciário nos termos do artigo , da CF/1988. Pacífico que prevalece o entendimento que o acesso ao Judiciário deve ser garantido sobre o pagamento de custas. Em específico o autor não postula a gratuidade da justiça, mas tão somente o direito de pagar o valor das custas ao final do processo, medida que não acarreta nenhum prejuízo, pois o valor das custas será recolhido aos cofres públicos, ao final. Tratando-se do Estado, não se pode falar que haverá prejuízo decorrente no pagamento ao final, pois não impera aos entes públicos o imediatismo das empresas privadas. (grifei) Assim, infirmar as conclusões do v. acórdão recorrido demanda o revolvimento do acervo probatório dos autos, providência insindicável em sede de recurso especial por força do óbice contido no Enunciado n. 7, da Súmula do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. , CAPUT E PARÁGRAFO 2º, , E DA LEI Nº 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO FINAL DO PROCESSO. PARTICULARIDADE DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso. Súmula nº 211/STJ. 3. O Tribunal local, apreciando as circunstâncias fáticas dos autos concluiu pela viabilidade do pagamento das custas no final do processo, premissa cuja alteração é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos, a teor do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Ausente o intuito procrastinatório, deve ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (Súmula nº 98/STJ). 5. Agravos regimentais não providos. ( AgRg no AREsp 391.703/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, À LUZ DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. "As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes" ( REsp 338.159/SP, DJ de 22/4/2002). 3. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados pela instituição financeira liquidanda, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária, ou mesmo do pagamento das custas ao final do processo. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 466.246/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 22/05/2014) 2. Quanto à sustentada violação ao disposto no art. 739-A, § 1º do CPC/1973, igualmente não logra êxito em suas razões o recorrente. Muito embora a Corte local tenha se manifestado acerca do referido dispositivo, não o fez com relação ao fundamento pugnado pelo recorrente, mantendo-se silente na questão relativa à necessidade de garantia do juízo para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Desta feita, acerca da parte do dispositivo legal tido por violado que trata da necessidade de garantia do juízo, imperioso reconhecer a incidência da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. Por oportuno, transcreve-se trecho da decisão impugnada (fls. 312/313, e-STJ): Sendo assim, para a concessão do efeito suspensivo é necessário o requerimento da parte, a relevância dos fundamentos dos embargos, a possibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e a prévia segurança do Juízo. Após detida leitura da petição dos embargos à execução colacionados às fls. 35 / 47 verifico que houve requerimento de atribuição do efeito suspensivo por parte dos Embargantes, ora Agravados, demonstrando elementos capazes de demonstrar o risco que ocorreria se não fosse deferido o efeito suspensivo. Há, portanto, plausibilidade na pretensão dos Agravados quanto aos seus Embargos, sendo verossímeis as alegações na cédula de crédito rural. Ademais, o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação é evidente, pois o prosseguimento da execução poderá alcançar, antes do julgamento dos embargos, o perigo da irreversibilidade da medida. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO aviado, para manter a decisão que atribuiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. PENSIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. A ausência de prequestionamento das matérias referentes aos honorários advocatícios impede a apreciação da questão por esta Corte. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 646.804/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO POR DEMORA NA ENTREGA DE PEÇA AUTOMOTIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO OU QUE TEVE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF E SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 3. No que se refere, especificamente, à questão relativa aos honorários advocatícios - alegada violação ao art. 20, §§ 3º e 4º -, malgrado a oposição de embargos de declaração, ela não foi debatida pela Corte de origem, padecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 150.659/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 18/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPRA E VENDA DE BEM VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. [...] 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 447.616/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) [grifou-se] Na hipótese, considerando que a matéria constante do artigo 739-A, § 1º, do CPC/1973 referente à garantia de execução do juízo não fora apreciada pela Corte de origem, tampouco não foram opostos embargos declaratórios da decisão, inafastável a incidência dos óbices constantes das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, pela ausência do necessário prequestionamento sobre o tema. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC e na Súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2016. Ministro MARCO BUZZI Relator
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