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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1425292 SC 2013/0409367-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1425292 SC 2013/0409367-6
Publicação
DJ 31/03/2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1425292_27e77.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.292 - SC (2013/0409367-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB/SC ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO (S) RECORRIDO : SINVAL THIVES PIMENTEL ADVOGADO : ROSALINA SACRINI PIMENTEL E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina OAB/SC, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 138-139, e-STJ): ADMINISTRATIVO. CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE ORDEM DA OAB. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OPORTUNIZAÇÃO PELA VIA LIMINAR. NÃO-APROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Diante dos elementos probatórios colacionados, verifica-se que no caso dos autos não houve atendimento integral às exigências, feitas no momento da inscrição do autor, portador de necessidades especiais, no certame, sendo que tais problemas enfrentados causaram ao ora apelante abalos psicológicos passíveis de reparação a título de danos morais. 2. Considerando-se os parâmetros considerados por esta Turma em casos semelhantes, fixa-se o quantum indenizatório no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). 3. É devida correção monetária (Sumula 562 do STF), pelo INPC, nos termos da MP 1.415/1996 e da L 9.711/1998, desde a data do prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ. Em se tratando de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento (Sumula 362/STJ). 4.Devem incidir no quantum indenizatório juros de mofa de 1% ao mês, porquanto o evento danoso ocorreu em 2005 (vigência no novo Código Civil), e, a partir da vigência da. Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devim ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. j 5. Tendo em vista a inversão da sucumbência, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte ora apelada, os quais fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto nos § 3º e 4º do art. 20 do CPC e com os critérios jurisprudenciais. Os Embargos de Declaração opostos foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fl. 160, e-STJ). Nas razões do apelo especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 333, I e II, e 535 do CPC; 927 e 944, parágrafo único, do CC; e 44, I e II da Lei 8.906/1994. Sustenta, em suma, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista não foi oportunizado à recorrente a produção de provas, razão pela qual não há que se falar em condenação em danos morais. Defende que: (...), a sua reprovação no certame indica que as condições físicas do local da prova não se apresentaram substanciais para o desempenho do candidato, não havendo que se presumir, portanto, a existência de dano, tampouco do nexo de causalidade (fls. 175-176, e-STJ). Aduz ainda que "a importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) apresenta-se exorbitante, considerando, principalmente, que a condenação decorreu da presunção de dano" (fl. 176, e-STJ). Contrarrazões às fls. 231-245, e-STJ. Instado a se manifestar, o Ministério Público federal, na pessoa da Subprocuradora-Geral da República Sandra Cureau, opinou pelo não provimento do presente recurso. Eis a ementa do parecer Ministerial: RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ESPECIAL EM EXAME DA OAB. REPROVAÇÃO. I - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. II - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. III - FATOS INCONTROVERSOS. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. IV - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXORBITANTE. PRECEDENTE. V - PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.3.2014. Primeiramente, não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC. É pacífico nesta Corte o entendimento de que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o motivo de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. Assim, as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a analisar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice, e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Outro não foi o entendimento exarado pelo Ministério Público Federal ao ofertar parecer, o qual adoto, inclusive, como razões complementares de decidir. Vejamos: Com efeito, os pontos suscitados nos embargos declaratórios, relativos ao cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova e à inexistência de provas do dano, restaram prejudicados em face da constatação de dano moral in re ipsa, isto é, que prescinde de comprovação pelo autor, pois decorrente do próprio fato narrado. Quanto à arguição de exorbitância do valor arbitrado a título de indenização, por seu turno, obviamente foi ela considerada no momento de fixação do quantum, estabelecido pela própria Corte a quo. Assim, inexiste ofensa ao art. 535 do CPC No que concerne à suscitada ofensa ao art. 333 do CPC, esta Corte possui o entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou ser necessário produzir prova pericial para aferir a classificação de veículo tipo "buggy" para fins de cobrança de IPI. Rever tal entendimento requer, em regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 198.689/CE, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 24/09/2012). No mais, para melhor elucidação da controvérsia, cumpre transcrever, no que interessa, trechos do acórdão impugnado: Contudo, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, deve ser acolhida a insurgência do apelante. De fato, não obstante lhe tenha sido oportunizado passar para a segunda fase do Exame de Ordem 2005.2, por meio do deferimento da liminar (fls. 54/60), com todas as adaptações necessárias a atendê-lo, sendo que, contudo, não logrou êxito à aprovação, o que se verifica é os problemas enfrentados na realização da primeira etapa do concurso em questão causaram abalo psicológico no autor, dão ensejo à pretendida indenização a título de danos morais. Conforme o autor alega na inicial, houve desobediência ao próprio edital do certame, o que pode ser comprovado pelos documentos juntados às fls. 18/50. caracterizando uma situação de constrangimento que, como bem observado na referida decisão deferitória "colocou-o em condição de desigualdade perante os demais candidatos" (fl. 55), o que fere o princípio de isonomia e igualdade entre as partes, além dos dispositivos constitucionais e legais que asseguram direitos às pessoas portadoras de deficiência previstas no art. 227, § 2o, da CF/88, regulamentado pela Lei n.º 10.098/2000. (...) Por conseguinte, depreende-se que tais problemas causaram ao ora apelante abalos psicológicos passíveis de reparação Do dano moral Dano moral, na lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Mora Ed. Revista dos Tribunais, 2a ed., p.20/21) é"tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes'a sua personalidade, ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."O dano moral atinge bens incorpóreos, como por exemplo, a imagem, a honra, a vida privada, a autoestima. Nesse contexto há uma grande dificuldade em provar a lesão. Daí, a desnecessidade de a vítima provar a efetiva existência da lesão. A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento reiterado: (...) Dessa forma, a comprovação do dano moral é despicienda quando provado o fato em si, o que ocorre na espécie. Ou seja, o dano moral decorrente da não obtenção de aprovação em concurso público, por não oferecimento das condições previstas em edital é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Assim, demonstrado que houve um ato ilícito capaz de gerar danos e, em sendo o evento danoso decorrência de ato culposo atribuível à ré, demonstrado o nexo causal entre a conduta e o dano, deve ser reformada em parte a sentença e dar-se parcial provimento ao apelo para condenar-se a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Verifica-se que o Tribunal de origem, com base nos fatos e no suporte probatório dos autos, entendeu estar comprovado o nexo causal entre a conduta do recorrido e o dano sofrido pelo recorrente. Desse modo, constata-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice de sua Súmula 7:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". A título elucidativo: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. adulteração de chassi. falha na prestação de serviço. DANOS MORAIS configurados. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem assentou, com base nos elementos de convicção dos autos, que ficou configurado o dano moral reparável, porquanto provada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. 2. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar análise do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, em face da situação fática do caso concreto, com base na qual foi dada solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1296216/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 23/03/2012). No que tange ao pedido de redução do quantum indenizatório, o Tribunal de origem registrou: Concluindo-se pelo cabimento de indenização, resta apreciar o valor cabível. A idéia não é reparar, mas compensar, mediante um benefício de ordem material, que é o único possível, a dor moral. Não tendo a lei definido parâmetros para a indenização por danos morais, cabe ao juiz a tarefa de decidir caso a caso, de acordo com o seu"prudente arbítrio", levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar indenizações desmedidas à ofensa e ao dano a ser reparado, bem como atendendo o disposto no caput do artigo 944, do Código Civil, no que se refere à extensão do dano e à situação econômica do ofensor. (...) Dessa forma, e considerando-se os parâmetros considerados |por esta Turma em casos semelhantes, entendo deva ser fixado o valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), que deverá ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora nos termos que seguem (fls. 133-134, e-STJ). O STJ consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Desse modo, avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral do recorrido, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores considerados pelas instâncias ordinárias, implicaria afronta ao disposto na Súmula 7/STJ, por demandar a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. CESÁREA. COMA IRREVERSÍVEL. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. (...). 1. A Corte local decidiu com base no conjunto fático-probatório (nexo de causalidade entre o ato cirúrgico e o dano experimentado pela paciente, com culpa do agente). Rever esse entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas - incidência da súmula 07/STJ. 2. Indenização razoável (R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)), levando em conta o dano experimentado pela paciente. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (Resp 1289679/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 18/09/2013). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de março de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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